Procedimento Comum Cível 3000869-65.2025.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000869-65.2025.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELSA MARIA GOMES BONFIM GONCALVES REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE TAUÁ Fórum Dr. Fábio Augusto Moreira de Aguiar Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, bairro Colibris- CEP: 63.660-000 PROCESSO Nº: 3000869-65.2025.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais, proposta por ELSA MARIA GOMES BONFIM GONÇALVES, em desfavor do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, todos devidamente qualificados nos autos em frontispício. Inicialmente, defere-se a gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Outrossim, concede-se ao autor o benefício da prioridade na tramitação do feito, conforme previsto nos artigos 71 da Lei nº 10.173/2001 (Estatuto do Idoso) e 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Inverte-se o ônus da prova, nos termos do art. 373, parágrafo único, do CPC, para determinar que a parte promovida EXIBA O INSTRUMENTO que comprove a existência e validade do negócio jurídico alegadamente inexistente pela parte autora. In casu, deixo de designar audiência de conciliação em razão de não vislumbrar a possibilidade de acordo entre as partes, o que já foi confirmado pela a realização de audiências em casos semelhantes, que, em sua maioria, restaram infrutíferas. Cite-se a requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré não oferecer contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Por fim, tornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito em Respondência

31/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES MACHADO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONISA ALVES FREITAS em 09/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 186100670

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 186100670

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 186100670

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 186100670

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186100670

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186100670

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(60)