Procedimento Comum Cível 0100546-28.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0100546-28.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 133683573

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100546-28.2017.8.06.0001. Autor: GRACIELE EMMELINE LIMA DE ARAUJO Réu: Johnny Freire da Costa SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de indenização por danos morais; ajuizada por GRACIELE EMMELINE LIMA DE ARAÚJO em desfavor de JOHNNY FREIRE DA COSTA; alegando, em síntese, ter sofrido danos morais em virtude da exposição de sua vida privada nas redes sociais pelo requerido, isso porque após 11 anos de casamento descobriu que o demandado mantinha um relacionamento extraconjugal. Sustenta que o promovido ao postar fotos com sua amante nas redes sociais a teria exposto ao ridículo perante amigos e familiares, o que causou grande sofrimento e abalo emocional. Requereu, ao final, uma indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Gratuidade da justiça deferida (ID 123226578). O promovido apresentou contestação (ID 123226590); alegando que a relação do casal já estava desgastada antes mesmo do início do relacionamento extraconjugal, e que estava separado de fato da autora quando conheceu a nova companheira. Afirmou ainda que as fotos postadas nas redes sociais não teriam causado danos à autora. Em réplica (ID 123226594) a demandante juntou novos documentos. Foi exarada determinação para que o requerido se manifestasse sobre os novos documentos e, na oportunidade, foi deferida a gratuidade da justiça pleiteada pelo Suplicado (ID 123226603). O feito foi saneado (ID 123226607), o que ensejou a designação da audiência de instrução e julgamento (ID 123229266;129506992). É o sucinto relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. Primeiramente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988 privilegiou a pessoa e as questões que a revestem, disciplinando, assim, a possibilidade de indenização moral em casos de prejuízos intrínsecos provocados por terceiros, conforme se extrai do art. 5º, X do Texto Maior: Art. 5.º [...]: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. Do mesmo modo, às questões pessoais se confere proteção pela Legislação Civil, mais precisamente no rol do Capítulo II, do Código Civil, que compreende os arts. 11 ao 21, e tem como objeto os direitos de personalidade, dentre eles a imagem, a honra e a moral. Contudo, para que exista a responsabilidade civil em relação a esses direitos de cunho íntimo, é necessário que se verifiquem os elementos essenciais para tanto, quais sejam, a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade, em algumas situações, a culpa. Feita essa explanação inicial, entendo que o reclamo não deve prosperar, isso porque a infidelidade conjugal, por si só, não gera o dever de indenizar, não se qualificando como ato ilícito, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê sanções legais para essa conduta. Convém mencionar: (grifei) APELAÇÃO. Dano moral. Traição. Inocorrência. Situação que não ultrapassou o mero dissabor relacionado ao término do relacionamento. Traição que, mesmo durante a união, não é elemento isolado apto a justificar a condenação. Caso concreto que não revela situação extraordinária apta a enseja a indenização pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10106613320198260009 SP 1010661-33.2019.8.26.0009, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 23/04/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2021) De outro norte, o que deve ser analisado é a forma como a traição foi exposta, e se esse fato poderá configurar ofensa à honra e à dignidade do cônjuge traído, ensejando o dever de indenizar. Todavia, as provas acostadas pela Autora não demostram que houve exposição vergonhosa à sua pessoa, seu nome sequer é citado nas postagens ou qualquer menção ilícita que pudesse lhe ser relacionada. Esmiuçando as provas contidas nos autos, entendo que elas não explicitaram os danos mencionados, não havendo sequer conteúdo difamatório ou ofensivo de qualquer maneira. Quanto à exposição pública vexatória, não há nada que a demonstre, uma vez que as fotografias juntadas não contam com elementos depreciativos à suplicante. Ademais disso, as fotografias colacionadas em réplica possuem o condão de demonstrar somente que, em tese, existia uma convivência pacífica entre os litigantes, o que não importa para o julgamento do presente feito. E sobre esse fato, a convivência das partes litigiosas, saliento que as testemunhas ouvidas em sede de audiência de instrução só trouxeram informação com esse conteúdo. As testemunhas da autora (ouvidas como declarantes) afirmaram que a relação do casal era sempre harmoniosa e amorosa antes da descoberta da traição. De outro giro, as testemunhas do promovido atestaram categoricamente que a relação dos ex-cônjuges era extremamente conflituosa, tendo episódios, inclusive, de a requerente colocar as coisas do promovido para fora de casa. Todavia, conforme outrora mencionado, a controvérsia a ser dirimida não é a boa convivência do casal, ou se o requerido praticou a infidelidade, a questão posta em tablado é se houve exposição ultrajante à imagem e honra da autora, o que como visto, não restou configurado. Vale repisar que a traição não figura como ato ilícito, mesmo que reprovável socialmente, ficando na seara do mero aborrecimento. Nessa ordem de ideias, alude a jurisprudência, inclusive a do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PRIMEIRO APELO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INFIDELIDADE CONJUGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO PÚBLICA E VEXATÓRIA DO RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. PRECEDENTES. OFENSAS À HONRA DO RECONVINTE. CARÊNCIA DE PROVAS. SEGUNDO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AMBOS OS APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Do primeiro apelo. 1.1 O reconvinte, ora apelante, pleiteia a condenação da reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais na quantia R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), alusivo aos atos atentatórios à sua honra e dignidade, proporcionados pela parte autora, por quebra da fidelidade e lealdade conjugal e por prática de injúria, difamação e calúnia. 1.2. Em se tratando de pleito de reparação por dano moral decorrente de quebra da fidelidade ou lealdade conjugal, de acordo com entendimento construído pela jurisprudência nacional, não basta que a infidelidade reste demonstrada/provada nos autos, posto que por si só não impõe o dever de indenizar. 1. 3. A despeito disto, é viável a pretensão indenizatória caso comprovado a existência de uma exposição pública e vexatória da relação extraconjugal perante o meio social do consorte/companheiro traído, de modo a causar-lhe humilhação que ultrapasse o mero aborrecimento ou desgosto íntimo. Precedentes. 1. 4. No caso em particular, o recorrente não logrou êxito em comprovar a ofensa alegada, seja à sua honra objetiva ou subjetiva, isto porque, embora os autos sinalizem, de fato, a traição suscitada, não há elementos capazes de atestar a exposição pública do relacionamento extraconjugal, mormente quando as conversas expostas na reconvenção foram realizadas apenas entre os "amantes", tendo o próprio reconvinte afirmado se tratar de dialogos retirados do "MSN". 1. [...] (Apelação Cível - 0000239-51.2007.8.06.0087, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2020, data da publicação: 05/02/2020) (destaquei). Desse modo, pelo exame das provas apresentadas, forçoso concluir que a autora não apresentou prova suficiente acerca dos abalos sofridos pela prática de adultério por parte do promovido, haja vista que os documentos e testemunhos apresentados não se revelam capazes de trazer a este juízo a convicção da veracidade das afirmações contidas na inicial. À vista disso, não cumpriu, portanto, a determinação do art. 373, I, do CPC, logo, não há como reconhecer a existência de dano moral indenizável. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente (art. 487, I, do CPC). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que 10% sobre o valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade deferida. Sem custas a recolher, transitada e julgada a sentença, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 133683573

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133683573

29/03/2025, 12:30

Julgado improcedente o pedido

07/03/2025, 20:47

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 16:25

Juntada de Petição de memoriais

09/12/2024, 14:42

Conclusos para despacho

13/11/2024, 12:32

Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 03:27

Mov. [89] - Expedição de Termo de Audiência | Por fim, esta Magistrada concedeu as partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do presente termo aos autos, para apresentarem memoriais escritos, ficando de logo intimadas.

24/10/2024, 17:25

Mov. [88] - Petição juntada ao processo

21/10/2024, 13:52

Mov. [87] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia

18/10/2024, 15:07

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02385002-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/10/2024 14:30

17/10/2024, 14:52

Mov. [85] - Petição juntada ao processo

15/10/2024, 14:24

Documentos

Intimação da Sentença

•29/04/2025, 12:05