Procedimento Comum Cível 0170946-67.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0170946-67.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0170946-67.2017.8.06.0001. AUTOR: CHIARA PIZZINI, SERENA PIZZINI, ENZO PIZZINI REU: UMBERTO BOTTURA, MORINGA PARK AGRONEGOCIOS E EXPORTACAO LTDA, BIMOBILIARIA CENTRO DE NEGOCIOS IMOBILIARIO LTDA DECISÃO requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Compulsando os autos não há notícia de que o autor, Enzo Pizzini, tenha falecido. Portanto, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Umberto Bottura (Id 116278596) em face da decisão interlocutória que determinou a averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel objeto da lide (Id 116278588). O embargante sustenta a existência de erro material, alegando que o imóvel em questão é de propriedade de terceiro, o CCT - Centro Cearense de Turismo LTDA (CNPJ 35.214.014/0001-92) desde 28/03/1994, razão pela qual a decisão deveria ser reformada. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, no caso em exame, verifica-se que, conforme sustentado pelo próprio embargante, a irresignação do recorrente diz respeito à titularidade do bem em nome de terceiro, circunstância que, por si só, não o legitima a pleitear a exclusão da averbação. A legitimidade para discutir e impugnar eventual restrição recai sobre o real proprietário do imóvel, o qual possui interesse jurídico direto na manutenção ou cancelamento da medida determinada por este Juízo. Ante o exposto, não conheço os embargos de declaração opostos por Umberto Bottura. Prossigo. Oportunamente, aprecio o pedido de habilitação nos autos promovida por Esther dos Santos Pizzini (Id. 116278273 e 130813048), que justificou o pleito por se tratar de filha menor do autor Enzo Pizzini, e assim "salvaguardar seus direitos futuros". Quanto à habilitação no processo o Código Civil disciplina: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser indefiro o pedido de habilitação, com fulcro no inciso II, 688 do CPC. Intimem-se. Fortaleza/CE, 28 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

31/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 178222867

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 178222867

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 178222867

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 178222867

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 178222867

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 178222867

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178222867

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178222867

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178222867

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de certidão

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2026 09:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(29)