Execução de Título Extrajudicial 3002014-90.2024.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002014-90.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 18:40

Transitado em Julgado em 15/04/2025

22/04/2025, 18:40

Juntada de Certidão

22/04/2025, 18:40

Decorrido prazo de AMANDA ALVES GOMES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:11

Decorrido prazo de LOGSAUDE COMERCIO DE COMPLEMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:11

Decorrido prazo de LOGSAUDE COMERCIO DE COMPLEMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:52

Decorrido prazo de AMANDA ALVES GOMES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:52

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 140537952

01/04/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 140537952

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LOGSAUDE COMERCIO DE COMPLEMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP REQUERIDO: MARIA GUERRA DE FARIAS LTDA MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º: 3002014-90.2024.8.06.0075 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o autor com "Ação de Execução de Título Extrajudicial", alegando, em síntese, ser credor do executado por meio de uma duplicata, no valor atualizado de R$ 623,90 (seiscentos e vinte três reais e noventa centavos). 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência territorial: A princípio, cumpre consignar que, no que tange à competência no rito dos Juizados Especiais, dispõe a Lei nº 9.099 que: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Compulsando detidamente os autos, observo que os títulos que embasaram a presente execução extrajudicial estão representados por boletos bancários, objetos dos protestos de duplicata por indicação e acompanhados de notas fiscais que confirmam a prestação dos serviços. A ausência do título assinado no papel e a cobrança bancária indica que se trata da duplicata escritural (conhecida como duplicata virtual ou eletrônica), regida pela Lei n. 13.775/2018, modalidade que prevalece atualmente. Saliento que, a teor do Informativo 502 do STJ, "as duplicatas virtuais emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução, conforme previsto no art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais." (EREsp 1.024.691-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgados em 22/8/2012). Assim, quando utilizado o meio eletrônico (ou virtual), para a emissão da duplicata - com entrega também por esse meio, para fins de cobrança - não se faz mais necessária a juntada física da cártula, bastando, para a sua execução judicial, a apresentação do boleto bancário que lhe seja correspondente, a prova de entrega da mercadoria, ou da prestação do serviço, e do protesto no cartório competente. Por sua vez, o art. 17 da Lei das Duplicatas (Lei n. 5.474/1968) estabelece a regra de que o foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador. O credor poderia escolher, a princípio, entre a praça de pagamento ou o domicílio do devedor. A duplicata escritural possui uma particularidade. A praça de pagamento para fins de protesto deverá coincidir com o domicílio do devedor, salvo convenção expressa entre as partes que demonstre a concordância inequívoca do devedor (art. 12, § 3º, da Lei n. 13.775/2018). A previsão está em harmonia com o art. 327 do Código Civil, o qual dispõe que o pagamento deve ser efetuado no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Os autos não contêm a concordância da ré quanto à mudança da praça de pagamento para foro diverso do seu domicílio, portanto a ação executiva deveria ser proposta no domicílio da ré. Assim, considerando que a sede da ré localiza-se na cidade de Fortaleza/CE, entendo que o presente juízo não é o competente para o processamento e julgamento da demanda. Registro que, conforme Enunciado 89 do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isto posto, reconheço a incompetência territorial deste juízo. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a flagrante incompetência territorial, o que faço com base no inciso III, do artigo 51, da Lei n.º 9.099/1995 combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerente em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, em definitivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se Eusébio - CE, data de assinatura no sistema. THAYSE MARQUES DE OLIVEIRA Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995. Expedientes necessários. Eusébio - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 140537952

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 140537952

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140537952

28/03/2025, 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140537952

28/03/2025, 22:23

Documentos

Intimação da Sentença

•28/03/2025, 22:23

Intimação da Sentença

•28/03/2025, 22:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LOGSAUDE COMERCIO DE COMPLEMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP REQUERIDO: MARIA GUERRA DE FARIAS LTDA MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º: 3002014-90.2024.8.06.0075 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o autor com "Ação de Execução de Título Extrajudicial", alegando, em síntese, ser credor do executado por meio de uma duplicata, no valor atualizado de R$ 623,90 (seiscentos e vinte três reais e noventa centavos). 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência territorial: A princípio, cumpre consignar que, no que tange à competência no rito dos Juizados Especiais, dispõe a Lei nº 9.099 que: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Compulsando detidamente os autos, observo que os títulos que embasaram a presente execução extrajudicial estão representados por boletos bancários, objetos dos protestos de duplicata por indicação e acompanhados de notas fiscais que confirmam a prestação dos serviços. A ausência do título assinado no papel e a cobrança bancária indica que se trata da duplicata escritural (conhecida como duplicata virtual ou eletrônica), regida pela Lei n. 13.775/2018, modalidade que prevalece atualmente. Saliento que, a teor do Informativo 502 do STJ, "as duplicatas virtuais emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução, conforme previsto no art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais." (EREsp 1.024.691-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgados em 22/8/2012). Assim, quando utilizado o meio eletrônico (ou virtual), para a emissão da duplicata - com entrega também por esse meio, para fins de cobrança - não se faz mais necessária a juntada física da cártula, bastando, para a sua execução judicial, a apresentação do boleto bancário que lhe seja correspondente, a prova de entrega da mercadoria, ou da prestação do serviço, e do protesto no cartório competente. Por sua vez, o art. 17 da Lei das Duplicatas (Lei n. 5.474/1968) estabelece a regra de que o foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador. O credor poderia escolher, a princípio, entre a praça de pagamento ou o domicílio do devedor. A duplicata escritural possui uma particularidade. A praça de pagamento para fins de protesto deverá coincidir com o domicílio do devedor, salvo convenção expressa entre as partes que demonstre a concordância inequívoca do devedor (art. 12, § 3º, da Lei n. 13.775/2018). A previsão está em harmonia com o art. 327 do Código Civil, o qual dispõe que o pagamento deve ser efetuado no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Os autos não contêm a concordância da ré quanto à mudança da praça de pagamento para foro diverso do seu domicílio, portanto a ação executiva deveria ser proposta no domicílio da ré. Assim, considerando que a sede da ré localiza-se na cidade de Fortaleza/CE, entendo que o presente juízo não é o competente para o processamento e julgamento da demanda. Registro que, conforme Enunciado 89 do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isto posto, reconheço a incompetência territorial deste juízo. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a flagrante incompetência territorial, o que faço com base no inciso III, do artigo 51, da Lei n.º 9.099/1995 combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerente em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, em definitivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se Eusébio - CE, data de assinatura no sistema. THAYSE MARQUES DE OLIVEIRA Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995. Expedientes necessários. Eusébio - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos

31/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AMANDA ALVES GOMES em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOGSAUDE COMERCIO DE COMPLEMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOGSAUDE COMERCIO DE COMPLEMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA ALVES GOMES em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 140537952

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 140537952

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 140537952

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 140537952

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140537952

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140537952

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