Execução de Título Extrajudicial 3001163-85.2025.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001163-85.2025.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2025. Documento: 152760299

06/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152760299

05/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152760299

02/05/2025, 17:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

30/04/2025, 11:03

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 12:42

Juntada de certidão

28/04/2025, 12:42

Decorrido prazo de ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:34

Decorrido prazo de ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:26

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142669629

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES EXECUTADO: LUIZ DJACIR NUNES DE SOUSA DESPACHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001163-85.2025.8.06.0117 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES - CNPJ: 20.825.786/0001-93 em desfavor de LUIZ DJACIR NUNES DE SOUSA. Com efeito, para que a pessoa jurídica possa figurar no polo ativo perante o Juizado Especial, deve comprovar sua qualificação tributária atualizada e apresentar documento fiscal, nos termos art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, conforme preceitua o FONAJE 135: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO)." (Grifei). Vale ressaltar que o art. 27 da referida lei complementar, dispõe que as microempresas as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar escrituração contábil simplificada para os registros e controles das operações realizadas. No entanto, tal permissão legal não desobriga a microempresa e a empresa de pequeno porte a manter escrituração contábil uniforme dos seus atos e fatos administrativos que provocaram ou possam vir a provocar alteração do seu patrimônio. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que no prazo de 10(dez) dias, acostar aos autos seu Balancete Contábil, Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE), Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), ou qualquer outro documento hábil a comprovar seu faturamento/receita bruta do último exercício, bem como documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes Necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Antônio Jurandy Porto Rosa Júnior Juiz de Direito - Em Respondência

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142669629

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142669629

30/03/2025, 08:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/03/2025, 08:24

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 11:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/02/2025, 11:16

Documentos

Intimação da Sentença

•02/05/2025, 17:04

Sentença

•30/04/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES EXECUTADO: LUIZ DJACIR NUNES DE SOUSA DESPACHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001163-85.2025.8.06.0117 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES - CNPJ: 20.825.786/0001-93 em desfavor de LUIZ DJACIR NUNES DE SOUSA. Com efeito, para que a pessoa jurídica possa figurar no polo ativo perante o Juizado Especial, deve comprovar sua qualificação tributária atualizada e apresentar documento fiscal, nos termos art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, conforme preceitua o FONAJE 135: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO)." (Grifei). Vale ressaltar que o art. 27 da referida lei complementar, dispõe que as microempresas as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar escrituração contábil simplificada para os registros e controles das operações realizadas. No entanto, tal permissão legal não desobriga a microempresa e a empresa de pequeno porte a manter escrituração contábil uniforme dos seus atos e fatos administrativos que provocaram ou possam vir a provocar alteração do seu patrimônio. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que no prazo de 10(dez) dias, acostar aos autos seu Balancete Contábil, Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE), Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), ou qualquer outro documento hábil a comprovar seu faturamento/receita bruta do último exercício, bem como documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes Necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Antônio Jurandy Porto Rosa Júnior Juiz de Direito - Em Respondência

31/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2025. Documento: 152760299

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152760299

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152760299

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142669629

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142669629

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142669629

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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