Cumprimento de sentença 3001184-98.2024.8.06.0019 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001184-98.2024.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001184-98.2024.8.06.0019. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; [email protected] Promovente: Rosane Dias de Souza Promovido: Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil, Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas e Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, por seus representantes legais SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais, na qual a parte autora alega vir suportando graves constrangimentos em face da efetivação de descontos indevidos junto ao seu benefício previdenciário, sob a rubrica de CENTRAPE, no valor de R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos) desde o ano de 2019; UNIBAP, 02 (duas) parcelas no valor de R$ 55,06 (cinquenta e cinco reais e seis centavos) e outra no valor de R$ 110,12 (cento e dez reais e doze centavos) desde o ano de 2022; assim como 12 (doze) parcelas no valor de 60,66 (sessenta reais e sessenta e seis centavos), vinculados a requerida UNIBAP, no ano de 2023; 01 (uma) parcela no valor de 64,26 (sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), vinculados a requerida UNIBAP; 08 (oito) parcelas no valor de 75,07 (sessenta e cinco reais e sete centavos), vinculados a requerida CAAP, no ano de 2024; 04 (quatro) parcelas no valor de 58,64 (cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), vinculados a requerida AAPPS UNIVERSO. Alega que jamais realizou contrato com as demandadas, como também não autorizou referidos descontos junto ao benefício previdenciário de sua responsabilidade. Requer que seja declarada a nulidade dos descontos efetivados, com a condenação das demandadas no ressarcimento dos valores pagos indevidamente, na forma dobrada, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito (ID 105742803), a demandada União Brasileira de Aposentados da Previdência (UNIBAP) afirma ter providenciado a desfiliação da parte autora, considerando a propositura da presente ação. Sustenta que os descontos suportados em prol da associação são oriundos de termo de filiação firmado pela autora, pela vontade livre e consciente das partes. Aduz que o pedido de devolução do indébito não deve prosperar, eis que não houve má-fé por parte da demandada, além dos descontos terem perdurados somente enquanto vigente o vínculo associativo, quando a parte teve à sua disposição uma infinidade de serviços e benefícios dos quais poderia usufruir. Afirma a má-fé da demandante ao tentar ludibriar este juízo, ao afirmar que nunca se filiou a esta instituição, quando claramente aceitou sua filiação, através de termo de filiação devidamente assinado. Aduz a inexistência de danos morais indenizáveis, e requer a improcedência da ação. Posteriormente, referida instituição apresentou termo de filiação firmado entre as partes, conforme documento constante no ID 109985491. Em sua peça de defesa (ID 109985491), a Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (CENTRAPE) suscita as preliminares de incompetência do Juizado Especial, bem como a ocorrência da prescrição trienal e quinquenal. No mérito, alega que a parte autora, por livre e espontânea vontade, tornou-se associada da empresa, assinando sua Ficha de Inscrição, bem como ratificou, através de sua assinatura, termo de autorização de descontos em seu contracheque. Aduz que não há que se falar em devolução de qualquer valor a título de indenização por danos materiais, face a legitimidade dos descontos efetuados. Sustenta que, atendendo aos anseios da autora, efetuou o cancelamento da cobrança de mensalidade associativa; restando evidente que o máximo que pode ter ocorrido, é o mero dissabor do dia a dia, incapaz de ensejar indenização a título de dano moral. Ao final, requer o indeferimento dos pedidos autoriais. Apresenta autorização de descontos dos valores firmado pela autora (ID 115586152). Na mesma oportunidade (ID 124543864), a Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) suscita a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, no presente caso, posto que inexiste relação de consumo entre a parte autora e a associação promovida. Afirma que não merece prosperar o pedido autoral de devolução dos valores descontados em dobro, posto que somente pode ser aplicada quando há má-fé; o que evidentemente não é o caso dos autos. Sustenta que, em nenhum momento, agiu de forma intencional para causar eventuais prejuízos ou enriquecer ilicitamente às custas da parte autora. Aduz que não houve qualquer prejuízo à esfera moral da parte demandante; não podendo ser condenada ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Apresenta ficha de filiação firmada pela autora (ID 124591228). Requer a improcedência da ação. A empresa Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS UNIVERSO), em sua defesa (ID 124592527), afirma a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, face a inexistência de relação consumerista entre as partes. Aduz que os descontos suportados em prol da Associação são oriundos de termo de filiação firmado junto à Requerida, decorrente, este, de vontade livre e consciente das partes. Alega que a parte autora se equivoca ou falta com a verdade quando afirma, em sua inicial, que desconhece por completo a filiação e o contrato celebrado entre as partes. Sustenta que, diante da boa-fé contratual, a associação realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes quando tomou conhecimento da presente ação. Aduz que não há que se falar em devolução em dobro de qualquer valor a título de indenização por danos materiais, posto que não houve qualquer má-fé entre as partes. Postula a condenação da autora na prática de litigância de má-fé, com a cominação da multa legal. Afirma a inexistência de danos morais e requer a improcedência dos pedidos autorais. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. A parte autora, em réplica às peças contestatórias apresentadas, impugna as preliminares arguidas pelas demandadas e ratifica em todos os termos a peça inicial. Aduz que, em nenhum momento, as peças contestatórias trazem aos autos elementos que comprovem, inequivocamente, que fora a parte requerente a responsável pela afiliação. Sustenta que que as supostas fichas de filiação juntadas aos autos, além de ter cada uma a grafia diferente na suposta assinatura da parte autora, encontram-se desacompanhadas de qualquer documentação da suposta afiliada. Ao final, requer o não acatamento dos argumentos constantes nas peças de defesa apresentadas, com a total procedência dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, em análise a preliminar de prescrição da pretensão autoral, deve ser ressaltado que o prazo a ser aplicado é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 27 do CDC. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS MOLDES DO ART. 27 DO CDC. COMO O PRAZO QUINQUENAL NÃO RESTOU IMPLEMENTADO, CUMPRE RECONHECER A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DE JUNHO DE 2018. 2. INTERESSE DE AGIR. AINDA QUE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO TENHA CESSADO EM ABRIL DE 2019, A AUTORA POSSUI INTERESSE PROCESSUAL NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RELATIVAMENTE À CONTRIBUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (ASBAPI). 3. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. 3.1. CABE À ASSOCIAÇÃO RÉ RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS ORIUNDOS DO MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR, BEM COMO POR RESGUARDAR SUA SEGURANÇA E EVITAR QUE SEJAM VÍTIMAS DE FRAUDE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO..3.2. NO CASO ESPECÍFICO, TENHO QUE A ASSOCIAÇÃO RÉ NÃO SE DESINCUMBIU COM ÊXITO DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. CABÍVEL, PORTANTO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS DESCONTOS. 3. DANOS MORAIS. EMBORA A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERE, A PRIORI, INDENIZAÇÃO DE CUNHO MORAL, OS TRANSTORNOS APONTADOS NOS AUTOS EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A AUTORA, PESSOA HUMILDE, TEVE PARCELAS DEBITADAS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE, NO CASO, DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00, EM PRESTÍGIO AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO INSTITUTO, À EXTENSÃO DOS DANOS, AO VALOR ENVOLVIDO NA FRAUDE E AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO CONSIDERANDO O PARÂMETRO USUALMENTE ADOTADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A CONTAR DO ARBITRAMENTO E, OS JUROS MORATÓRIOS, DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO PRESENTE JULGAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50128203820238210021, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 24-06-2024). Considerando que a presente ação foi interposta em 29/07/2024, encontram-se prescritos possíveis descontos efetuados anteriormente a 29/07/2019. Não merece acolhimento por este juízo a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante o acesso à jurisdição a todo aquele que alegar violação a algum direito, independentemente do esgotamento das vias administrativas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. Assim, não há que se falar na obrigatoriedade do exaurimento das vias administrativas como condição do ajuizamento da presente demanda. Quanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor, referida questão é incontroversa. As associações demandadas prestam serviços no mercado de consumo e a autora é considerada consumidora por equiparação (art. 17 do CDC). Apelação. Contrato associativo não reconhecido pela autora. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Contratação não comprovada. Descontos indevidos. Repetição em dobro dos valores acertada. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003403-48.2024.8.26.0024; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o feito versa sobre aparente relação de consumo, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, devem ser aplicadas as disposições deste diploma; notadamente a inversão do ônus da prova, uma vez que presentes os requisitos de seu artigo 6º, inciso VIII, quais sejam, a verossimilhança das alegações da demandante e a sua hipossuficiência técnica em relação ao demandado. Assim, caberia aos demandados a produção de provas da inexistência de falha na prestação do serviço ou que os fatos em questão seriam decorrentes de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros. Deve ser reconhecido que as demandadas Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil e Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas trouxeram aos autos documentação para comprovação da anuência da parte autora com a filiação, nos quais constam assinaturas que atribuem à consumidora (IDs 115586152, 109985491 e 124591228). A autora, por sua vez, aduz não reconhecer as assinaturas constantes nos mesmos e afirma que as demandadas não apresentaram nenhuma prova técnica da autenticidade das assinaturas; não tendo se desincumbido do seu ônus probatório. Assim, o entendimento deste Juízo é no sentido de ser incompetente para apreciar a causa em face da necessidade imprescindível de ser realizada perícia grafotécnica, para que seja verificada a falsidade ou veracidade das assinaturas presentes nos contratos objetos de impugnação. Dessa forma, persistindo a dúvida em relação a legitimidade dos contratos questionados pelo autor, notadamente em face da semelhança entre as assinaturas constantes nos documentos apresentados e aquela utilizada pelo demandante, não se pode concluir, com o devido grau de certeza, se foram ou não subscritas pelo mesmo. Ressalto que este juízo carece de expertise técnica para analisar de forma precisa a validade da assinatura; impondo-se, inarredavelmente, o reconhecimento da incompetência dos juizados especiais para apreciar a matéria, ante a necessidade de produção de prova pericial complexa, exame grafotécnico. Nesse mesmo sentido, destaco as seguintes decisões: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO TRAZIDO AOS AUTOS PELO BANCO. PARTE AUTORA QUE IMPUGNA A AUTORIA DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Inominado, Nº 50020234220208210042, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 21-06-2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. TERMOS JUNTADOS, CONTENDO SUPOSTA ASSINATURA DO AUTOR. DISCORDÂNCIA QUANTO À AUTENTICIDADE DA FIRMA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCIDÊNCIA DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. FEITO EXTINTO DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50080663120228210072, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 11-04-2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CHEQUES. DISCORDÂNCIA QUANTO À AUTENTICIDADE DA FIRMA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCIDÊNCIA DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. FEITO EXTINTO DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50039468820188210005, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 07-03-2024). RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50023326520228210051, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 05-03-2024). Desta forma, acolho a preliminar de incompetência do juízo em relação aos pedidos formulados em desfavor das promovidas Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil e Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas, por seus representantes legais; reconhecendo a incompetência deste juízo para conhecimento e julgamento do presente feito em relação as mesmas, conforme disposições do art. 3º da Lei nº 9.099/95. No que diz respeito ao demandado Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS UNIVERSO), deve ser reconhecido que o mesmo não produziu provas da existência de relação jurídica entre as partes. Ratifico que o ônus da prova é da promovida, tanto com base no art. 6º, inciso VIII do CDC, que disciplina a inversão do ônus da prova, como pela própria natureza da alegação. Se a parte autora diz que desconhece a relação contratual com a associação demandada, alegação de fato inexistente, cabe a mesma fazer a prova da regular relação contratual; ônus do qual não se desincumbiu. Assim, considerando a ausência de comprovação da anuência da parte autora com a efetivação dos descontos efetuados em seu desfavor, a teor do que prescreve o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a instituição demandada não acostou aos autos a documentação referente ao negócio jurídico impugnado. Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados. Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação no dia 30/03/2021. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Repetição de indébito. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676.608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, este entendimento foi publicado com modulação dos efeitos, de modo que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação. 1.1. Seguindo entendimento do STJ e considerando que os descontos realizados foram tanto anteriores quanto posteriores à 30 de março de 2021, a repetição do indébito deve ser feita na forma simples, somente quanto aos descontos realizados antes de 30 de março de 2021. 2. Compensação de valores. Não foi colacionado aos autos o comprovante de recebimento do valor referente ao negócio objeto da ação o qual ensejasse tal compensação, razão pela qual não merece prosperar este pleito recursal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE, Apelação Cível - 0200074-04.2022.8.06.0181, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/08/2024, data da publicação: 27/08/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE SUJEITA À TARIFAÇÃO PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS TARIFA ZERO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESCONTOS EM VALORES ÍNFIMOS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PAGOS APÓS 30/03/2021. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se os autos de Recursos Apelatórios interpostos contra sentença que julgou Parcialmente Procedente a Ação de conversão de conta corrente sujeita à tarifação para conta corrente com pacote de serviços tarifa zero c/c indenização por danos morais e materiais, para declarar a inexistência da contratação que teria justificado a cobrança das tarifas bancárias e condenando a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais e a restituição na forma simples, e em dobro após 30/03/2021 os valores descontados indevidamente. 2. No caso em tela, a controvérsia recursal consiste em saber se a cobrança de tarifas bancárias na conta de consumidor que recebe benefício previdenciário, efetuadas pela instituição financeira, são válidas ou não, em consonância com as provas produzidas na origem. 3. Feito essas considerações, cumpre destacar que o banco promovido não juntou qualquer contrato ou prova da solicitação dos serviços por parte do demandante. Somado a isto, verifica-se claramente, dos extratos bancários de fls. 21/25, que os descontos ocorreram na conta-salário do consumidor, os quais são relativos a tarifas bancárias, intituladas de ¿Cesta B Expresso¿. 4. Desta feita, caberia ao ente bancário, através da juntada do contrato ou de prova da solicitação ou autorização dos serviços correspondentes, comprovar que o autor contratou um pacote de serviços que daria ensejo à cobrança das tarifas impugnadas. Neste viés, a argumentação defensiva não é apta a desconstituir a prova acostada aos autos, eis que se limitou a aduzir que o banco agiu em exercício regular de direito ao efetuar as cobranças dentre os limites legais permitidos, mas não comprovou que a parte autora tenha anuído com as tarifas em comento. 5. Dessa forma, sem a regular contratação pelo consumidor, a cobrança afigura-se indevida, devendo os valores serem devolvidos, bem como cancelados os descontos. 6. No tocante ao pedido de dano moral, entendo que a irresignação da instituição financeira merece provimento, uma vez que sem a demonstração de um dano extrapatrimonial que ultrapasse o mero aborrecimento, não existe a possibilidade da condenação em danos morais, visto que não se trata de dano moral na modalidade in re ipsa. Nesse contexto, o dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. Entretanto, verifica-se que a referida lesão não restou configurada nos autos. Primeiro, pôr trata-se de um valor irrisório, cujo desconto ocorreu sete vezes, somando o montante de R$ 130,74 (cento e trinta reais e setenta e quatro centavos), e, segundo pôr não ser, ainda, comprovado nos autos que a quantia afetaria sua subsistência. Nesse ínterim, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar a redução de seus proventos mensais, ou que houve a inscrição indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, trata-se o presente caso, portanto, de um mero aborrecimento, razão pela qual reformo a sentença de origem neste ponto para excluir a condenação em danos morais e, por consequência, rejeitar o pedido de majoração deles. 7. Por fim, no tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do STJ, conforme entendimento consolidado por ocasião do julgamento em sede de Recurso Repetitivo EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. Porém, ao modular a decisão, determinou que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão. Desse modo, amparado no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, mostrou-se acertada a decisão de primeiro grau ao declarar inexistente o negócio jurídico impugnado e condenar a parte promovida a restituir os valores descontados na sua forma simples, e em dobro após 30/03/2021. 8. Recurso do primeiro apelante conhecido e parcialmente provido. Recurso do segundo recorrente conhecido e improvido. Sentença reformada em parte. (TJCE, Apelação Cível - 0201002-18.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 22/08/2024). Assim, conforme o entendimento jurisprudencial, os valores referentes aos descontos efetuados até março de 2021, devem ser restituídos de forma simples, enquanto os valores relativos aos descontos efetuados em momento posterior, devem ser ressarcidos na forma dobrada. Resta comprovado nos autos que a associação demandada efetuou 04 (quatro) descontos em desfavor da autora, nos valores de R$ 58,64 (cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), nos meses de março, abril, maio e junho de 2024 (ID 90027234 - fls. 50/53); importando, assim, no montante de R$ 234,56 (duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Referido valor deverá ser objeto de restituição em favor da demandante, na forma dobrada. Quanto ao dano moral, este decorre do próprio fato ilícito da promovida ter realizado descontos no benefício previdenciário da parte autora, cuja existência de anuência não restou comprovada. O constrangimento e aflição oriundos da má prestação do serviço são suficientes para impor ao demandado o dever de indenizar, sobretudo quando promove descontos em verba de natureza alimentar. Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A natureza da pessoa jurídica que presta serviços ou fornece produtos - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido no módico benefício previdenciário percebido pelo consumidor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000222596157001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para: a) declarar a inexistência do débito imputado pela demandada Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, por seu representante legal, em desfavor da autora Rosane Dias de Souza, devidamente qualificadas nos autos; b) condenar a instituição demandada na obrigação de efetuar a restituição, em dobro, dos valores referentes aos débitos efetuados no período de março a junho do ano de 2024; a serem acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e de correção monetária, a partir do efeito prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base da taxa SELIC; e c) condenar a associação promovida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Pelos motivos e fundamentos acima explanados, reconheço a incompetência deste juízo para conhecimento e julgamento dos pedidos formulados em desfavor das promovidas Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil e Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas, por seus representantes legais, conforme disposições do art. 3º da Lei nº 9.099/95, para, em consequência, julgar extinto o presente feito, sem apreciação do mérito em relação as mesmas, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; determinando a exclusão de referidas demandadas do polo passivo da ação. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 167413537

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 167413537

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167413537

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de Petição (outras)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(62)