Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0200135-49.2023.8.06.0173 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0200135-49.2023.8.06.0173 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200135-49.2023.8.06.0173. REQUERENTE: GEORGE COSTA LIMA, M. A. L., MAYARA ALBUQUERQUE LIMA, GEAN COSTA LIMA Polo passivo: DECISÃO Após o indeferimento do pedido de gratuidade, os requerentes vieram aos autos postulando o parcelamento das custas processuais, conforme petição de id. 111404858. Os requisitos para a concessão do parcelamento das custas processuais estão previstos no artigo 26 da Resolução nº 23/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que assim dispõe: Art. 26. O juiz poderá conceder o benefício do parcelamento das custas processuais que a parte autora tiver de adiantar no curso do procedimento, mediante decisão fundamentada, na forma do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. § 1º A concessão do benefício do parcelamento das custas está condicionada à efetiva comprovação, pela parte a ser beneficiada, da hipossuficiência financeira de arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única. § 2º A hipossuficiência financeira poderá ser constatada mediante, dentre outros, a apresentação de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), declaração de imposto de renda, contracheque e/ou extratos bancários da parte requerente, ou outros documentos e provas, a critério do juiz. § 3º O magistrado poderá revogar o beneficio do parcelamento se ficar demonstrada a modificação da situação financeira da parte beneficiária, de forma a desaparecer ou inexistir os requisitos previstos nos parágrafos anteriores. No caso em análise, os requerentes não comprovaram satisfatoriamente a hipossuficiência financeira de arcar com o pagamento integral das custas processuais. Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Levantamento de Valor] Polo ativo: Ante o exposto, indefiro o pedido de parcelamento das custas processuais e determino o recolhimento do valor integral, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Decorrido o prazo supra, com ou sem o recolhimento das custas, voltem os autos conclusos. Expediente necessário. Tianguá/CE, 28 de março de 2025 Felipe William Silva Gonçalves Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)

01/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 186113272

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 186113272

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186113272

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 179491060

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 179491060

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179491060

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MAYARA ALBUQUERQUE LIMA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEAN COSTA LIMA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE COSTA LIMA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARYANE ALBUQUERQUE LIMA em 09/07/2025 23:59.

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