Monitória 0283727-85.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0283727-85.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 19:41

Transitado em Julgado em 29/04/2025

29/04/2025, 19:41

Juntada de Certidão

29/04/2025, 19:41

Decorrido prazo de PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:35

Decorrido prazo de BRUNO CAMPOS DE FREITAS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:35

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 138164579

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0283727-85.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40)ASSUNTO: [Prestação de Serviços]REQUERENTE(S): CFRB EMPREENDIMENTOS LTDAREQUERIDO(A)(S): Samya Cavalcante e outros Trata-se de Ação formulada por CFRB EMPREENDIMENTOS LTDA em face de THEBERGE LIRA PIMENTEL e de SAMYA CAVALCANTE, devidamente qualificados à exordial. Verifica-se que foi determinada o cancelamento da distribuição da presente demanda, a qual foi ajuizada no sistema SAJPG no momento da constituição e transição dos processos para o sistema PJE, conforme ID 128846482. No entanto, por erro o processo foi migrado para este sistema. Sequencialmente a parte autora declinou do prazo recursal, requerendo o arquivamento da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pontue-se que o cancelamento da distribuição decorreu da Portaria nº 2432/2022, do Gabinete da Presidência do TJCE (Art. 1º - Os processos que devem ser tramitar perante o sistema PJe, conforme portarias dos ciclos de migração, mas que tenham sido ajuizados perante o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição). Ainda, tendo em vista que houve a determinação de cancelamento no sistema SAJ e (de forma equivocada) ulterior migração da lide para o sistema PJE, reputo não ser mais hipótese de cumprimento do cancelamento da distribuição, mas de extinção em razão da desistência tácita da autora, a qual requereu o arquivamento da lide. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 200: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. (Grifos inexistentes no original). Dispõe ainda o CPC que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...]; VIII - homologar a desistência da ação; [...]; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No presente caso, não ocorreu a citação, muito menos a parte ré compareceu espontaneamente aos autos, não havendo, assim, que se falar em consentimento da parte promovida para a desistência do feito, na forma do art. 485, §4º, do CPC. Isso posto, declaro extinto o processo, o que faço por esta sentença, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, tendo em vista a não formação do contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Fortaleza-CE, 10 de março de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 138164579

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138164579

31/03/2025, 07:10

Extinto o processo por desistência

10/03/2025, 13:45

Conclusos para despacho

09/12/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição (outras)

06/12/2024, 18:29

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

05/12/2024, 21:39

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

22/11/2024, 13:03

Mov. [3] - Cancelamento da distribuição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2024, 11:39

Documentos

Intimação da Sentença

•31/03/2025, 07:10

Despacho

•10/03/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0283727-85.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40)ASSUNTO: [Prestação de Serviços]REQUERENTE(S): CFRB EMPREENDIMENTOS LTDAREQUERIDO(A)(S): Samya Cavalcante e outros Trata-se de Ação formulada por CFRB EMPREENDIMENTOS LTDA em face de THEBERGE LIRA PIMENTEL e de SAMYA CAVALCANTE, devidamente qualificados à exordial. Verifica-se que foi determinada o cancelamento da distribuição da presente demanda, a qual foi ajuizada no sistema SAJPG no momento da constituição e transição dos processos para o sistema PJE, conforme ID 128846482. No entanto, por erro o processo foi migrado para este sistema. Sequencialmente a parte autora declinou do prazo recursal, requerendo o arquivamento da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pontue-se que o cancelamento da distribuição decorreu da Portaria nº 2432/2022, do Gabinete da Presidência do TJCE (Art. 1º - Os processos que devem ser tramitar perante o sistema PJe, conforme portarias dos ciclos de migração, mas que tenham sido ajuizados perante o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição). Ainda, tendo em vista que houve a determinação de cancelamento no sistema SAJ e (de forma equivocada) ulterior migração da lide para o sistema PJE, reputo não ser mais hipótese de cumprimento do cancelamento da distribuição, mas de extinção em razão da desistência tácita da autora, a qual requereu o arquivamento da lide. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 200: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. (Grifos inexistentes no original). Dispõe ainda o CPC que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...]; VIII - homologar a desistência da ação; [...]; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No presente caso, não ocorreu a citação, muito menos a parte ré compareceu espontaneamente aos autos, não havendo, assim, que se falar em consentimento da parte promovida para a desistência do feito, na forma do art. 485, §4º, do CPC. Isso posto, declaro extinto o processo, o que faço por esta sentença, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, tendo em vista a não formação do contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Fortaleza-CE, 10 de março de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

01/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO CAMPOS DE FREITAS em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 138164579

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 138164579

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138164579

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

Mov. [3] - Cancelamento da distribuição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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