Execução de Título Extrajudicial 3000911-56.2024.8.06.0137 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000911-56.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 11:09

Transitado em Julgado em 31/03/2025

27/06/2025, 11:09

Juntada de Certidão

27/06/2025, 11:09

Decorrido prazo de LEO PALLETS INDUSTRIA E COMERCIO DE PALLETS LTDA - EPP em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:26

Decorrido prazo de LEONARDO BANHOS PINHEIRO em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de LEONARDO BANHOS PINHEIRO em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 03:45

Confirmada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 11:46

Confirmada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 11:44

Juntada de entregue (ecarta)

25/05/2025, 02:13

Erro ou recusa na comunicação

06/05/2025, 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2025, 11:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/04/2025 23:59.

03/05/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3000911-56.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: LEO PALLETS INDUSTRIA E COMERCIO DE PALLETS LTDA - EPP e outros SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO DO BRASIL S. A. em face de LEO PALLETS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALLETS LTDA e LEONARDO BANHOS PINHEIRO. As partes formularam acordo nos termos especificados às fls. 96-106. É o relatório. Decido. Fundamentação Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto aos termos do acordo deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, concernente aos pedidos formulados as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto é lícito, possível e determinado, não ofendendo a lei, a moral e os bons costumes; a forma - acordo realizado extrajudicialmente - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Assim sendo, considerando a vontade das partes e a ausência de óbices ou vícios subjetivos, não se vislumbra qualquer obstáculo à homologação do acordo. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes (fls. 96-106). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•06/05/2025, 11:34

Intimação da Sentença

•06/05/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3000911-56.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: LEO PALLETS INDUSTRIA E COMERCIO DE PALLETS LTDA - EPP e outros SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO DO BRASIL S. A. em face de LEO PALLETS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALLETS LTDA e LEONARDO BANHOS PINHEIRO. As partes formularam acordo nos termos especificados às fls. 96-106. É o relatório. Decido. Fundamentação Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto aos termos do acordo deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, concernente aos pedidos formulados as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto é lícito, possível e determinado, não ofendendo a lei, a moral e os bons costumes; a forma - acordo realizado extrajudicialmente - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Assim sendo, considerando a vontade das partes e a ausência de óbices ou vícios subjetivos, não se vislumbra qualquer obstáculo à homologação do acordo. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes (fls. 96-106). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEO PALLETS INDUSTRIA E COMERCIO DE PALLETS LTDA - EPP em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BANHOS PINHEIRO em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BANHOS PINHEIRO em 05/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/04/2025 23:59.

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