Execução de Título Extrajudicial 3001890-93.2023.8.06.0091 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001890-93.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AIRTON PALACIO DE SOUZA JUNIOR. EXECUTADO: FRANCISCO MURILO ANDRADE BRAGA - ME e outros. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo n.º: 3001890-93.2023.8.06.0091. Vistos em conclusão. Trata-se de ação de execução por quantia certa intentada por AIRTON PALÁCIO DE SOUZA JUNIOR em face da empresa FRANCISCO MURILO ANDRADE BRAGA-ME e do seu proprietário FRANCISCO MURILO DE ANDRADE BRAGA visando adimplemento da obrigação, pelos executados, da ordem de R$ 8.650,00 (oito mil seiscentos e cinquenta reais) expresso no título de crédito (cheque) de nº 003973 do Banco Bradesco S/A, agência nº 0455 de titularidade da primeira codevedora. Regularmente citados, os executados aviaram embargos à execução (ID 69584331), tendo o credor/exequente apresentado manifestação (ID 69614262), pugnado pela rejeição dos embargos por ausência de garantia do juízo e condenação dos devedores por litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. Ressalto, de pórtico, que a mera indicação de bens à penhora (caso destes autos) não equivale à garantia do juízo, visto que imprescinde da concordância do exequente. Observo que o credor ao se manifestar acerca dos embargos aviados, de logo, questionou a autenticidade da nota fiscal apresentada referente à aquisição das semoventes (vacas girolando) dadas em garantia. Tal posicionamento vai de encontro à pretensão dos executados, posto que totalmente incompatível com o desejo de aquiescer com os bens dados em garantia. Somente a penhora, o depósito em dinheiro, a caução, a fiança bancária ou seguro garantia é que se pode afirmar que o juízo, de fato, se encontra garantido, situação que não se vislumbra no presente caso. Diante do acima exposto, rejeito os embargos à execução opostos por FRANCISCO MURILO ANDRADE BRAGA-ME e do seu proprietário FRANCISCO MURILO DE ANDRADE BRAGA por ausência dos requisitados essenciais, o que o faço com arrimo no § 1º, art. 53 da Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 117 do FONAJE. Intimem-se as partes desta decisão. Após, dando prosseguimento à execução, encaminhe-se os autos para consulta via sistema SISBAJUD. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra. Juiz de Direito.

01/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 200131023

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 200131023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 200131023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 200131023

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200131023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200131023

Ato ordinatório praticado

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2026 13:59, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 190288375

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 190288375

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