Procedimento do Juizado Especial Cível 3000446-44.2021.8.06.0075 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000446-44.2021.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 09:54

Transitado em Julgado em 16/04/2025

28/04/2025, 09:54

Juntada de Certidão

28/04/2025, 09:54

Decorrido prazo de Cicero Jose de Castro Lima em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de VICENTE ANGELO LIMA DE SOUZA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de VICENTE ANGELO LIMA DE SOUZA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de Cicero Jose de Castro Lima em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:25

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142677033

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALDO RIBEIRO DE MORAES Promovido(a)(s): REU: JOSÉ JÚLIO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000446-44.2021.8.06.0075 Promovente(s): Vistos e examinados. Trata-se de Reclamação proposta ALDO RIBEIRO DE MORAES em face de JOSÉ JÚLIO DA SILVA, mediante a qual pretende ordem de despejo, baseada no inadimplemento de contrato de compra de locação e indenização por danos morais e materiais. No entanto, o demandado alegou que nunca existiu locação e que, em verdade, houve a venda do imóvel, consoante consta na documentação de id. 30828483. É o breve relatório. Decido. Da analise dos autos, verifica-se que a reclamante objetiva, de fato, o despejo em razão do descumprimento de contrato de compra e venda entabulado com o reclamado. Todavia, a competência dos Juizados Especiais, limita-se à ação de despejo para uso próprio, conforme estabelecido pelo artigo 3º, inciso III da Lei 9.0.99/95, verbis: "Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] III - a ação de despejo para uso próprio; "(grifei) No mesmo sentido, é o Enunciado 4 do FONAJE, o qual dispõe: "Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991". Por sua vez, o referido dispositivo legal preconiza o seguinte: "Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: [...] III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;" Desta feita, a ação ajuizada pelo autor não pode tramitar perante os Juizados Especiais, uma vez que o rito imposto para exigência da pretensão da reclamante é diverso, portanto, com aquele instituído nos termos da Lei 9.099/95. Neste sentido já decidiu a Egrégia Turma Recursal do Paraná, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IN-COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, POSTO NÃO SE TRATAR DE DES-PEJO PARA USO PRÓPRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DE-CISÃO IRRETOCÁVEL QUE DEVE SER MANTIDA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁ-RIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE NESTE FEITO APENAS DA AÇÃO DE COBRANÇA POSTO QUE A INICIAL NÃO CONTÉM TODO O VALOR A SER COBRADO DISCRIMINADO NÃO PODENDO SER UTILIZADA A TABELA TRAZIDA EM SEDE DE RECURSO. PEÇA VESTIBULAR A QUAL FICA ADS-TRITO TODO O PROCESSO EMBASADA NO PEDIDO DE DESPEJO. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta 1a Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR-1a Turma Recursal - 20110006340-6- Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA J. 01.09.2011) Diante do exposto, JULGO EXTINTO este procedimento com fulcro no artigo 3º, III combinado com o artigo 51, II da Lei 9.09.9/95 e artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142677033

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142677033

31/03/2025, 07:18

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

27/03/2025, 11:49

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2025, 22:41

Conclusos para decisão

06/03/2025, 17:11

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 11:49

Decisão

•26/03/2025, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALDO RIBEIRO DE MORAES Promovido(a)(s): REU: JOSÉ JÚLIO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000446-44.2021.8.06.0075 Promovente(s): Vistos e examinados. Trata-se de Reclamação proposta ALDO RIBEIRO DE MORAES em face de JOSÉ JÚLIO DA SILVA, mediante a qual pretende ordem de despejo, baseada no inadimplemento de contrato de compra de locação e indenização por danos morais e materiais. No entanto, o demandado alegou que nunca existiu locação e que, em verdade, houve a venda do imóvel, consoante consta na documentação de id. 30828483. É o breve relatório. Decido. Da analise dos autos, verifica-se que a reclamante objetiva, de fato, o despejo em razão do descumprimento de contrato de compra e venda entabulado com o reclamado. Todavia, a competência dos Juizados Especiais, limita-se à ação de despejo para uso próprio, conforme estabelecido pelo artigo 3º, inciso III da Lei 9.0.99/95, verbis: "Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] III - a ação de despejo para uso próprio; "(grifei) No mesmo sentido, é o Enunciado 4 do FONAJE, o qual dispõe: "Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991". Por sua vez, o referido dispositivo legal preconiza o seguinte: "Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: [...] III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;" Desta feita, a ação ajuizada pelo autor não pode tramitar perante os Juizados Especiais, uma vez que o rito imposto para exigência da pretensão da reclamante é diverso, portanto, com aquele instituído nos termos da Lei 9.099/95. Neste sentido já decidiu a Egrégia Turma Recursal do Paraná, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IN-COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, POSTO NÃO SE TRATAR DE DES-PEJO PARA USO PRÓPRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DE-CISÃO IRRETOCÁVEL QUE DEVE SER MANTIDA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁ-RIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE NESTE FEITO APENAS DA AÇÃO DE COBRANÇA POSTO QUE A INICIAL NÃO CONTÉM TODO O VALOR A SER COBRADO DISCRIMINADO NÃO PODENDO SER UTILIZADA A TABELA TRAZIDA EM SEDE DE RECURSO. PEÇA VESTIBULAR A QUAL FICA ADS-TRITO TODO O PROCESSO EMBASADA NO PEDIDO DE DESPEJO. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta 1a Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR-1a Turma Recursal - 20110006340-6- Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA J. 01.09.2011) Diante do exposto, JULGO EXTINTO este procedimento com fulcro no artigo 3º, III combinado com o artigo 51, II da Lei 9.09.9/95 e artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Cicero Jose de Castro Lima em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE ANGELO LIMA DE SOUZA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE ANGELO LIMA DE SOUZA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Cicero Jose de Castro Lima em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142677033

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142677033

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142677033

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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