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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PEDRO BRAGA LINHARES GARCIA

CPF

Autor

INSTITUTO DR JOSE FROTA

CNPJ

Reu

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Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2025. Documento: 178126738

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 178126738

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178126738

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 165696647

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 165696647

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