Procedimento Comum Cível 0014696-30.2017.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0014696-30.2017.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0014696-30.2017.8.06.0090 Trata-se de AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT que move GEOVANIO FELIX DE OLIVEIRA, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA A parte requerente postula, no mérito, "SEJA JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, determinando a complementação do pagamento do seguro DPVAT a parte autora". As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade. A parte requerente pugnou pela produção de prova pericial médica para comprovar a lesão. (ID 125614740). A parte requerida nada manifestou sobre a produção de provas. Decido. Analisando os autos, entendo que o feito não comporta julgamento antecipado do pedido, tendo em vista que há necessidade de produção de outras provas, além do fato de a parte requerida não ser revel. DA PERÍCIA MÉDICA A parte requerente aduz que não recebeu do requerido os valores devidos em virtude de um acidente de trânsito Para esclarecer tal questão, entendo pertinente a realização de perícia médica a ser realizada no requerente. Entendo que cabe à parte requerida arcar com os custos da perícia médica, sob pena de imposição de bloqueio de valores, caso haja descumprimento. Isso porque a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, ao passo que a parte requerida é sociedade empresária. DO PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL Quanto à fixação do valor a título de honorários periciais, deve o magistrado levar em consideração a extensão, a complexidade do trabalho a ser realizado, o grau de zelo do profissional, a necessidade de deslocamento e o tempo exigido para a elaboração do laudo. Assim, tomando como parâmetro os valores indicados na Portaria nº 320 / 2024 do TJCE, arbitro os honorários periciais em R$ 750,00 Por conseguinte, determino a realização de perícia médica (médico generalista), nos termos em que requerido pela parte autora, através do Sistema de Peritos - SIPER, devendo o profissional ser intimado para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o múnus processual, conforme dispõe o art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Após o aceite do perito nos autos, intime-se, em seguida, a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada a este processo. Após o depósito nos autos, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Em seguida, cientifique-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. Ressalte-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contado do início da realização da perícia, cabendo ao perito responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Ressalto que o perito somente deverá iniciar os trabalhos após a comprovação nos autos de ter havido o depósito em juízo do valor integral dos honorários periciais. Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se a outra parte para manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Intimem-se as partes da presente decisão, através de seus representantes jurídicos. Proceda a secretaria com o cadastro dos novos patronos do requerido, conforme ID's 125614742 e 125614741. Oportunamente, cumpra a secretaria as providências ora determinadas. Expedientes necessários. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 189611884

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189611884

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189611884

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de laudo pericial

Decorrido prazo de GEOVANIO FELIX DE OLIVEIRA em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Mandado.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(97)