Procedimento Comum Cível 0207923-77.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegração de EmpregadoAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 42.002,28

Órgão julgador

Vara do Juizo Militar da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara do Juizo Militar da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Joriza Magalhaes Pinheiro

Partes do Processo

AGENOR TELES MALTA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALEX MATEUS DE CARVALHO DA SILVA

OAB/CE 49353·CPF·Representa: Autor

GEOMAR TELES MALTA

OAB/CE 53975·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MACHADO MORAES

OAB/CE 20947·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 08:40

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

17/03/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:10

Conclusos

02/03/2026, 13:27

Juntada de Petição

25/02/2026, 15:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:30

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

12/02/2026, 00:14

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 17:20

Encaminhado edital/relação para publicação

11/02/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2026, 09:44

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 00:46

Conclusos

07/01/2026, 14:23

Todas as movimentações(51)

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 08:40

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

17/03/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:10

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•08/02/2026, 09:44

Alegações Finais

•15/12/2025, 09:42

Conclusos

02/03/2026, 13:27

Juntada de Petição

25/02/2026, 15:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:30

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

12/02/2026, 00:14

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 17:20

Encaminhado edital/relação para publicação

11/02/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2026, 09:44

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 00:46

Conclusos

07/01/2026, 14:23

Juntada de Petição

06/01/2026, 17:32

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

23/12/2025, 00:36

Juntada de Petição

19/12/2025, 16:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

19/12/2025, 11:10

Encaminhado edital/relação para publicação

18/12/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:35

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

15/12/2025, 09:42

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 14:12

Juntada de Petição

23/09/2025, 13:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

23/09/2025, 03:10

Encaminhado edital/relação para publicação

22/09/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 15:01

Conclusos

26/08/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2025, 20:14

Conclusos

10/06/2025, 14:50

Juntada de Petição

06/06/2025, 14:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:32

Encaminhado edital/relação para publicação

02/06/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 18:40

Conclusos

15/05/2025, 14:19

Processo devolvido da DP

15/05/2025, 14:19

Juntada de Petição

15/05/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 00:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

01/04/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Agenor Teles Malta - Intimação - ADV: Alex Mateus de Carvalho da Silva (OAB 49353/CE) Processo 0207923-77.2025.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro a gratuidade requerida. Não sendo o caso de designação de audiência de conciliação, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), bem como várias manifestações do ente estatal em peças contestatórias no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, determino a CITAÇÃO do promovido, por mandado, para, querendo, apresentar CONTESTAÇÃO (arts. 335/342 do CPC), no prazo de 30 dias (art. 183 e 335 do CPC).Expedientes necessários.

01/04/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação

31/03/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 10:05

Outras Decisões

18/03/2025, 14:31

Conclusos

10/03/2025, 11:18

Conclusos

05/03/2025, 15:23

Distribuído por

27/02/2025, 16:35

TipoProcessoDocumento#6

•16/09/2025, 15:01

TipoProcessoDocumento#6

•15/06/2025, 20:14

TipoProcessoDocumento#6

•21/05/2025, 18:40

TipoProcessoDocumento#15

•18/03/2025, 14:31