Procedimento Comum Cível 3000076-35.2025.8.06.0169 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000076-35.2025.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE PORFIRIO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (88) 3424-2032, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 3000076-35.2025.8.06.0169 Vistos. José Porfirio da Silva, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR em desfavor do Banco Pan S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) é aposentado perante o INSS, com benefício registrado sob o nº 165.889.387-2; b) tomou conhecimento da existência de um empréstimo vinculado ao seu benefício, realizado em 23/06/2022, perante o banco réu, contrato nº 357223147-4, no valor de R$ 6.868,30 (seis mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais); c) não realizou ou autorizou a contratação; e, d) tentou solucionar o problema administrativamente, mas não obteve êxito. Escorado nos fatos narrados, o autor requer a concessão de tutela de urgência visando que a parte ré seja compelida a cancelar o contrato não reconhecido ou, subsidiariamente, a suspender os descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário, relativos ao contrato questionado, no importe de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais), sob pena de arbitramento de multa diária. Acompanharam a peça vestibular os documentos de IDs 136913005 a 136915219. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Do passeio realizado nos autos, vislumbro a probabilidade do direito invocado a partir da verossimilhança da narrativa fática tecida na peça vestibular, considerando o significativo número de ações cujas iniciais declinam fato semelhante. Ademais, tratando-se de prova negativa a ser produzida pelo consumidor (ausência de contratação), patente e incontestável a presença da hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus da prova. Entretanto, não enxergo na espécie o perigo de dano exigido para a concessão da tutela de urgência pleiteada, dado que os descontos questionados pelo autor estão ocorrendo desde o mês de julho de 2022, ou seja, há mais de 2 (dois) anos, conforme se extrai da documentação colacionada sob o ID 136915216, o que conduz à conclusão de que é possível aguardar o regular deslinde do feito, especialmente o estabelecimento do contraditório e a instrução processual, sem que haja risco concreto de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. De consequência, determino que a Secretaria desta unidade designe data para a audiência inaugural de conciliação, a ser realizada de forma híbrida, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto no art. 334, caput, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação supramencionada, conforme disposto no art. 334 do CPC. Ressalta-se que deverá constar no mandado a informação que, na hipótese de não se obter uma solução amigável, a parte ré poderá contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência a ser designada, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência voluntária e injustificada de algum dos litigantes ao ato poderá implicar a aplicação de MULTA prevista no § 8º do Art. 334 do CPC. Intime-se o promovente, por intermédio de seu advogado, via DJe para ciência da decisão e para comparecer à audiência de conciliação. Defiro pleito inicial atinente aos benefícios da justiça gratuita, pois não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, bem como diante da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência por pessoa natural, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme determina o § 4º do art. 98, do CPC. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 197646468

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 197646468

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197646468

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EDUARDO NORONHA SOUSA MAURICIO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WERUSKA WASNY DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 185982410

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 185982410

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 185982410

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 185982410

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(62)