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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA ELIEUDA RODRIGUES DE SOUSA

CPF

Autor

MARIA ELIEUDA RODRIGUES DE SOUSA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 197988530

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 197988530

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197988530

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 16/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2026. Documento: 191092540

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 191092540

Todas as movimentações(40)