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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/12/2024

Valor da Causa

R$ 488,70

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

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Partes do Processo

ERNANDIA DIAS DE PONTES

CPF

Autor

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(52)