Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A -
Apelado: Ovidio da Silva Junior ME -
Apelado: Ovidio da Silva Junior - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DA PARTE. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002527-95.2010.8.06.0109 - Apelação Cível - Jardim -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM-CE, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA (ART. 485, III, DO CPC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE FORAM PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À EXIGÊNCIA DA DUPLA INTIMAÇÃO - DO ADVOGADO E DA PARTE - COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA QUANTO À POSSÍVEL EXTINÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ORDENAMENTO PROCESSUAL ADMITE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO A PARTE AUTORA NÃO PROMOVE OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBEM, ABANDONANDO A CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS, CONFORME PREVISTO NO ART. 485, III, DO CPC.4. EMBORA TENHA HAVIDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NÃO OCORREU A PRÉVIA INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR COM ADVERTÊNCIA DA PENALIDADE DE ABANDONO, EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO QUE EXIGE A DUPLA INTIMAÇÃO.5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE, EMBORA A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NÃO ESTEJA REFERIDA EXPRESSAMENTE NO ART. 485, III, § 1º DO CPC, AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PODEM DECIDIR PELA SUA NECESSIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA CAUSA.6. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO AFASTA A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO, POIS É DIREITO DO ADVOGADO SER INTIMADO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, CONFORME ESTABELECE O ART. 272 DO CPC.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 272, ART. 485, III E § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.813.451/MG, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE DE 8/5/2020; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0021374-77.2017.8.06.0117, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 15/10/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0048448-95.2014.8.06.0090, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 16/10/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0114322-76.2009.8.06.0001, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 19/07/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025RELATOR. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)