Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Colegio Diocesano do Crato - Apelada: Maria Roseane Peixoto Parente - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1.CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR RAMON SOUZA LIMA CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO/CE, QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS POR MARIA ROSEANE PEIXOTO, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O APELANTE SUSTENTA QUE HOUVE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA APELADA, QUE RECEBEU INDENIZAÇÃO VULTOSA E PASSOU A TER CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL CARACTERIZA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, DE FORMA A AFASTAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 98, § 3º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DECORRE DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS SUA MANUTENÇÃO ESTÁ CONDICIONADA À PERMANÊNCIA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE BENEFICIÁRIA. O ART. 98, § 3º, DO CPC ESTABELECE QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS FICA SUSPENSA E SOMENTE PODE SER RETOMADA CASO, DENTRO DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, SE COMPROVE A CESSAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 4. NO CASO CONCRETO, A APELADA RECEBEU INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSIONAMENTO MENSAL, CIRCUNSTÂNCIA INCONTROVERSA NOS AUTOS, CONFORME ALVARÁS JUNTADOS, O QUE EVIDENCIA A MODIFICAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA E A PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 5. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ADMITE A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS SEMPRE QUE DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA. 6. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA, IMPÕE-SE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A CONSEQUENTE EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.TESE DE JULGAMENTO:1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER REVOGADA CASO SEJA DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.2. O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO VULTOSA, COM SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO PATRIMONIAL, DESCARACTERIZA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E AUTORIZA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.3. A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PODE SER RETOMADA INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA REVOGAÇÃO FORMAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, A UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA/CE, 11 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Ramon Souza Lima (OAB: 23730/CE) - Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003766-88.2009.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato -