Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Requerente: D. S. B. -
Requerido: F. S. B. - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I - CASO EM EXAME:1-
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009073-12.2015.8.06.0136 - Apelação Cível - Pacajus -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DIANA SOUZA BATISTA, EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 124/128, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, AFORADA EM FACE DE FERNANDO SOARES BRITO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, INDEFERINDO A PARTILHA DO BEM IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2- A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE É DEVIDA A PARTILHA DO IMÓVEL SITUADO NA TRAVESSA MONTE MOR, Nº 42, CROATÁ I, PACAJUS/CE, CONSTRUÍDO NO PERÍODO EM DA UNIÃO ESTÁVEL.III - RAZÕES DE DECIDIR:3- RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL, APLICA-SE ÀS RELAÇÕES PATRIMONIAIS, NO QUE COUBER, O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CONSOANTE O ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL, DE MODO QUE OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM DEVEM SER PARTILHADOS IGUALITARIAMENTE, POUCO IMPORTANDO QUEM DEU CAUSA À SEPARAÇÃO E QUAL A COLABORAÇÃO PRESTADA INDIVIDUALMENTE PELOS CONVIVENTES PARA A CONSECUÇÃO DO RESULTADO PATRIMONIAL. 4- CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO FATO DE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO FOI CONSTRUÍDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, MAS EM TERRENO PERTENCENTE A TERCEIRO, RESTA EVIDENCIADO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE PARTILHAIV - DISPOSITIVO E TESE:5- APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.TESE DO JULGAMENTO:AINDA QUE A PROMOVENTE ALEGUE QUE CONTRIBUIU PARA A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL EDIFICADO EM TERRENO DE TERCEIRO, OS LITIGANTES NÃO POSSUEM DIREITO REAL SOBRE O BEM EM SI, NOS TERMOS DO ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL, FAZENDO JUS APENAS A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.255.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL: 50093853120218130027, RELATOR: DES.(A) ALICE BIRCHAL, DATA DE JULGAMENTO: 29/08/2024, CÂMARAS ESPECIALIZADAS CÍVEIS / 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: D. P. do E. do C. - Olga Holanda dos Santos - Antônio Vilmar P. de Paulo - Geanne Estevam Paulino