Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Alscience Engenharia e Representações Ltda. -
Apelado: Alpha Center SP Equipamentos e Acessórios para Laboratório Ltda. - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017055-32.2016.8.06.0075 - Apelação Cível - Eusebio -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO POR MERCADORIA NÃO ENTREGUE E INDEFERIU OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE ACERTADA A SENTENÇA AO AFASTAR A 1 CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, POR AUSÊNCIA DE PROVAS E NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO A HONRA OBJETIVA DA EMPRESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER EFETIVAMENTE DEMONSTRADO, CONFORME OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NO CASO, NÃO FOI COMPROVADO QUE A PERDA DE NEGÓCIOS DECORREU DIRETAMENTE DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA.4. O DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVA DE OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA, REPUTAÇÃO OU CREDIBILIDADE NO MERCADO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS.5. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS APENAS BUSCA RESTAURAR O STATUS QUO ANTE, SEM CONFIGURAR VANTAGEM ECONÔMICA À PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. O DANO MATERIAL DEVE SER COMPROVADO, NÃO BASTANDO ALEGAÇÃO DE PERDA DE NEGÓCIOS FUTUROS. 2. O DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVA DO ABALO À SUA HONRA OBJETIVA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 52 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 227/STJ; STJ, AGINT NO RESP 1850992/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 25.05.2020.TJ-CE - AC:00503617520148060167 SOBRAL, RELATOR: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, J: 28/06/2022, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; AC:00033658820188060034 AQUIRAZ, RELATOR: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, J: 21/06/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, CONFIRMANDO A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, TUDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO E. RELATOR QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE ACÓRDÃO.FORTALEZA,DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa (OAB: 8667/CE) - Ailton Capassi (OAB: 194908/SP) - Antônio Carlos Possale e Silva (OAB: 212891/SP)