Cumprimento de sentença 0050355-05.2021.8.06.0141 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050355-05.2021.8.06.0141 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Embargada: Diana Paula dos Santos Sousa - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.I- CASO EM EXAME:1- Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050355-05.2021.8.06.0141/50000 - Embargos de Declaração Cível - Paraipaba - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, OBJURGANDO ACÓRDÃO DE FLS. 148/163 QUE JULGOU IMPROCEDENTE O RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2- A PARTE EMBARGANTE INSURGE-SE CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DO ART. 37, § 6º DA CFRB/88, ART. 186, ART. 944 E 945 DO CC, QUE VERSAM SOBRE A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU A CONCORRÊNCIA CULPOSA, A PROVA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL, REQUERENDO, AO FINAL, O AFASTAMENTO DA REFERIDA CONDENAÇÃO.3- A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ, NA ESPÉCIE, OMISSÃO NO JULGADO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.III - RAZÕES DE DECIDIR:4- NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL.5- O ENTENDIMENTO PACIFICADO E SUMULADO NESTA E. CORTE É O DE QUE: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA" (SÚMULA 18 DO TJCE). 6- IN CASU, TODAS AS QUESTÕES FORAM DIRIMIDAS DE FORMA SUFICIENTEMENTE ADEQUADAS, FUNDAMENTADAS E EM MOMENTO OPORTUNO, MOSTRANDO-SE, PORTANTO, INCABÍVEL O REEXAME DA CONTROVÉRSIA POR ESSA VIA RECURSAL COMO PRETENDIDO PELA PARTE EMBARGANTE, DEVENDO SER MANTIDO O ACÓRDÃO NA SUA INTEGRALIDADE.IV - DISPOSITIVO E TESE:7- EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS.TESE DO JULGAMENTO:VERIFICADO NOS AUTOS QUE TODAS AS QUESTÕES FORAM DIRIMIDAS DE FORMA SUFICIENTEMENTE ADEQUADAS E FUNDAMENTADAS, É INCABÍVEL O REEXAME DA CONTROVÉRSIA POR ESSA VIA RECURSAL, COMO PRETENDIDO PELA PARTE EMBARGANTE, EM RAZÃO DA SUA MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGAMENTO, PORTANTO, A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: João Paulo Gomes Dias (OAB: 20746/CE) - Loren Ferreira Pontes (OAB: 37638/CE)

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 200109639

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 200109639

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200109639

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [72] - Concluso para Despacho

Mov. [71] - Certidão emitida | CERTIFICO que nesta data atual os autos foram REATIVADOS.. O referido e verdade. Dou fe.

Mov. [70] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Mov. [69] - Reativação

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WPAI.25.01801065-7 Tipo da Peticao: Execucao/Cumprimento de Sentenca Data: 09/09/2025 16:06

Mov. [67] - Expedição de Certidão de Arquivamento

Mov. [66] - Definitivo

Mov. [65] - Expedição de Certidão de Arquivamento

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(26)