Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Luisafernades Pedrosa -
Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO EXPRESSO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO IMOTIVADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ASSINATURA NO CONTRATO INDICAVA A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. A DESPEITO DA IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA E DO REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A PROVA E JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR SE O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONSTITUIU CERCEAMENTO DE DEFESA E SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL.3. RAZÕES DE DECIDIR: O DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA COMPREENDE NÃO APENAS A POSSIBILIDADE DE REQUERÊ-LA, MAS TAMBÉM DE PARTICIPAR DE SUA REALIZAÇÃO E IMPUGNAR SEUS RESULTADOS. A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, QUANDO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CAUSA, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CF/1988). NOS TERMOS DO TEMA 1.061 DO STJ, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO.4. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TESE DE JULGAMENTO: "O INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, QUANDO ESSENCIAL À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NA IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCF/1988, ART. 5º, LV - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.CPC, ARTS. 370 E 429, II - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, TEMA 1.061 - ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASOS DE IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA.TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200096-61.2023.8.06.0170 - CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0219710-40.2024.8.06.0001 - NULIDADE DE SENTENÇA POR RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO PROBATÓRIO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050900-82.2021.8.06.0171 - Apelação Cível - Tauá - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA DE ORIGEM DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Geíza Gonçalves Veríssimo (OAB: 39308/CE) - Murillo Pedrosa de Carvalho (OAB: 22957/CE) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP)