Procedimento Comum Cível 0055225-20.2020.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0055225-20.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Juaço Empreendimentos Imobiliários Ltda - EPP - Apelada: Antônia Gomes da Costa - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RETENÇÃO DE VALORES. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E DETERMINOU A RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, AUTORIZANDO A RETENÇÃO DE 10% PELA VENDEDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A REVELIA DA PARTE REQUERIDA IMPLICA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO; (II) SE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR, EM RAZÃO DA CONFISSÃO FICTA, DE RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS, CONFERE JUSTO DIREITO AO VENDEDOR, SEM CULPA PELO DISTRATO (SÚMULA 543/STJ); (III) SE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUESTIONADAS SÃO ABUSIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFORME O ART. 345, IV, DO CPC, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DE PROTEÇÃO CONTRA CLÁUSULAS ABUSIVAS.5. DE ACORDO COM A SÚMULA 543/STJ E PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, NOS CASOS DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, A RETENÇÃO DE VALORES PAGOS DEVE SER FIXADA EM 25%, PERCENTUAL QUE MELHOR ATENDE AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E À JUSTA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS DA VENDEDORA.6. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM PENALIDADES DESPROPORCIONAIS E ENCARGOS EXCESSIVOS AO COMPRADOR SÃO ABUSIVAS E DEVEM SER AFASTADAS, NOS TERMOS DO ART. 51, II E XII, DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE7.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA ELEVAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR PARA 25%, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ. DE OFÍCIO, MODIFICAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME TEMA REPETITIVO 1002 DO STJ.TESE DE JULGAMENTO: "1. A REVELIA NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFORME O ART. 345, IV, DO CPC, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS; 2. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM PENALIDADES DESPROPORCIONAIS E ENCARGOS EXCESSIVOS AO COMPRADOR SÃO ABUSIVAS E DEVEM SER AFASTADAS, NOS TERMOS DO ART. 51, II E XII, DO CDC. 3. NA HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS, COM RETENÇÃO DE PERCENTUAL QUE MELHOR ATENDA AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E À JUSTA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS DA VENDEDORA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 345, IV; 1007; CDC, ARTS. 2º, 3º, 51, II E XII E 53.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO AGRG NO ARESP 750.703/SP, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J EM 19/04/2016; (AGINT NOS EDCL NO ARESP 850552, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/02/2017); SÚMULA 543, SEGUNDA SEÇÃO, J EM 26/08/2015; RESP 1.740.911/DF, DJE 22.8.2019); RESP N. 1.723.519/SP, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J EM 28/8/2019, DJE DE 2/10/2019; TJ-CE - AC 0141690-11.2019.8.06.0001, RELATORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J: 20/10/2021, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, AI: 06386748720228060000 FORTALEZA, RELATOR: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, J: 21/03/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0055225-20.2020.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA, MODIFICANDO A SENTENÇA PARA ELEVAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR PARA 25% E, DE OFÍCIO, MODIFICAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME TEMA REPETITIVO 1002 DO STJ. NO MAIS PERMANECE A SENTENÇA COMO LANÇADA.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Wildney Dantas Gonçalves de Oliveira (OAB: 31022/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

01/04/2025, 00:00

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