Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Condominio Avenida Shopping & Office -
Embargado: Francisca Alessandra de Oliveira Farias Dourado Bulcao - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO CONTEM FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS. FINALIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 18 DO TJCE. NO ENTANTO, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM CONDUTA PROTELATÓRIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME: 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0094462-26.2008.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS, OPOSTOS POR CONDOMÍNIO AVENIDA SHOPPING & OFFICE, FIGURANDO COMO EMBARGADA, FRANCISCA ALESSANDRA DE OLIVEIRA FARIAS DOURADO BULCÃO, CENTRADO O RECURSO INTEGRATIVO EM SUPOSTA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO DE MINHA LAVRA, EXARADO EM JULGAMENTO UNÂNIME DESTE COLEGIADO, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO, ORA IMPUGNADO, FOI OMISSO, REQUERENDO, ASSIM, QUE SEJAM RECEBIDOS E PROCESSADOS OS ACLARATÓRIOS, PARA QUE SEJA AFASTADO O DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL ATRIBUÍDO AO CONDOMÍNIO EDILÍCIO; ENFRENTADA A AUSÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS DANOS A ENSEJAREM REPARAÇÃO; E, POR FIM, QUE SEJA DEFINIDO O ÍNDICE FINANCEIRO A SER UTILIZADO PARA EVENTUAL ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ARBITRADO JUDICIALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO QUANDO A DECISÃO IMPUGNADA APRESENTAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO ACERCA DE PONTO OU QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO IGUALMENTE A VIA ADEQUADA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICAM VÍCIOS, SENDO PERCEPTÍVEL QUE O ARESTO EMBARGADO APRECIOU, POR FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS, BASTANDO, PARA TANTO, UMA RELEITURA DO VOTO CONDUTOR PARA DELE EXTRAIR AS RAZÕES QUE ENSEJARAM A REJEIÇÃO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS.5. NA VERTENTE, NÃO SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE CIVIL ENTRE CONDOMÍNIO E CONDÔMINO. ASSIM, CONSTOU NO JULGADO DE FORMA CLARA QUE O DANO SOFRIDO PELA EMBARGADA FOI IN RE IPSA. OU SEJA, PRESUMÍVEL, SOMADO A ISSO A EMBARGANTE NADA FEZ PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE. NO QUE PERTINE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DANOS MORAIS É A TAXA SELIC, DE ACORDO COM A LEI 14.905/2024. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER APLICADA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. JÁ A SÚMULA 54 DO STJ ESTABELECE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. TAIS DETERMINAÇÕES FORAM DISPOSTOS NA SENTENÇA VERGASTADA. ADEMAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL E POSSUEM NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER ANALISADOS ATÉ MESMO DE OFÍCIO, DE MODO QUE SUA APLICAÇÃO OU ALTERAÇÃO, BEM COMO A MODIFICAÇÃO DE SEU TERMO INICIAL, NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA NEM REFORMATIO IN PEJUS. 6. DEIXO DE APLICAR A MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO, REQUERIDA PELA EMBARGADA EM CONTRARRAZÕES, VEZ QUE O PLEITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM CONDUTA PROTELATÓRIA DA PARTE CONTRÁRIA.IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.V. TESE DE JULGAMENTO: INEXISTINDO VÍCIOS A SEREM CORRIGIDOS, TAMPOUCO OMISSÃO A SANAR, O PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO TRADUZ, NA REALIDADE, VERDADEIRA PRETENSÃO DE REABRIR DISCUSSÃO PARA OBTER A ALTERAÇÃO DO JULGADO, MAIS SE APROXIMANDO DE UMA TENTATIVA PARA FORCEJAR A REANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. NÃO SENDO MANOBRA A FIM DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS COM VISTAS À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE LOCAL.VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 76 E 1.022 DO CPC; ART. 662 CC; SÚMULA TJCE Nº 18.VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0623505-60.2022.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 12/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/06/2024.- STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP: 1889346 RJ 2021/0132608-4, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 12/04/2022.- STJ - EDCL NO AGINT NO RESP: 1768343 MG 2018/0245605-5, RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 19/04/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Elano Aguiar Correia Mota (OAB: 20979/CE) - Thiago Lucas David de Carvalho Soares Pereira (OAB: 17947/CE)