Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Paulo Victor Rodrigues Lopes -
Embargado: C Rolim Comércio de Confecções Ltda - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O EMBARGANTE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ARGUMENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NO JULGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DEVIDAMENTE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SENDO SUFICIENTEMENTE CLARO E FUNDAMENTADO, INEXISTINDO OS VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE. A DISCORDÂNCIA DO RECORRENTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ADEMAIS, O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É ADMITIDO PELO ART. 1.025 DO CPC, TORNANDO DESNECESSÁRIA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA TAL FIM.IV. DISPOSITIVO4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; SÚMULA Nº 18 DO TJCE.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109490-48.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DESPROVER O RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Mauricio de Melo Bezerra (OAB: 8419/CE) - André Luís Matias Bezerra (OAB: 39150/CE) - Júlio Nogueira Militão Neto (OAB: 3144/CE) - Pedro Felipe Rolim Militão (OAB: 25091/CE)