Cumprimento de sentença 0133713-65.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0133713-65.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Oncologia Cirúrgica Eireli - Apelado: Condomínio Belleville - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE QUE CAUSA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0133713-65.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ONCOLOGIA CIRÚRGICA EIRELI OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JULGADOR DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NOS AUTOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, AJUIZADA POR CONDOMÍNIO BELLEVILLE EM DESFAVOR DO APELANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE RECURSAL CINGE-SE EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DO JUÍZO A QUO, QUE CONDENOU O APELANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR, ART. 485, INCISO VI, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, É DE SE CONSIDERAR QUE AQUELE QUE PROPÔS A AÇÃO, VINDO A DAR CAUSA A EXTINÇÃO DA DEMANDA, É QUEM DEVE SER INCUMBIDO DE PAGAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, MORMENTE QUANDO JÁ FORMADA A TRÍADE PROCESSUAL, COMO NO CASO DOS AUTOS EM QUESTÃO.4. NA VERTENTE, É INCONTROVERSO QUE A MEDIDA CAUTELAR, DEFERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, FORA CUMPRIDA, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 123, SENDO QUE O PRÓPRIO AUTOR ESTAVA TOTALMENTE CIENTE DESSE CUMPRIMENTO, HAJA VISTA QUE, ÀS FLS. 575/577, AFIRMOU QUE A MEDIDA CAUTELAR FORA EFETIVADA, E QUE POR ISSO, DEIXOU DE APRESENTAR O PEDIDO PRINCIPAL, REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. 5. ENTENDO QUE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA EM PRIMEIRO GRAU, O PROMOVENTE DETINHA INTERESSE LEGÍTIMO DE AGIR, VEZ QUE TINHA COMO OBJETIVO A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR A VISTORIA NO IMÓVEL. 6. INOBSTANTE POSTERIOR PERDA DO OBJETO, RAZÃO PELA QUAL O FEITO ACABOU POR SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O INTERESSE PROCESSUAL EXISTIA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, VEZ QUE A DEMANDADA OBSTACULIZOU O PROSSEGUIMENTO DA VISTORIA NO IMÓVEL. ASSIM, A RECUSA DA PROMOVIDA DE POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO NA OBRA FOI O FATO GERADOR DO DIREITO DA APELADA.7. OUTROSSIM, OBSERVA-SE QUE A PARTE RÉ APRESENTOU CONTESTAÇÃO, E OPÔS UMA CERTA RESISTÊNCIA EM CUMPRIR A TUTELA CAUTELAR DEFERIDA ÀS FLS. 101/102, CONFIGURANDO A OCORRÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. PORTANTO, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELA DEMANDADA, POIS DIANTE DA RECUSA, O RECORRIDO TEVE QUE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA CONSEGUIR ALCANÇAR A SUA PRETENSÃO.8. MAJORO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10 UADS (DEZ UNIDADES ADVOCATÍCIAS) SOBRE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART.308 CPC.VI. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: - STJ, 1A TURMA, AGINT NO RESP 1367829/MG, RELA. MINA REGINA HELENA COSTA, DJE 22/03/2017.- TJ-MG - AC: 36373141420138130024, RELATOR: DES.(A) EDILSON OLÍMPIO FERNANDES, DATA DE JULGAMENTO: 28/02/2023, 6ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Clailson Cardoso Ribeiro (OAB: 13125/CE) - Deusimar Nogueira Rocha Filho (OAB: 19308/CE) - Glauciene de Sousa Julião Rocha (OAB: 36144/CE)

01/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DEUSIMAR NOGUEIRA ROCHA FILHO em 12/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199302301

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199302301

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199302301

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Mov. [111] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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