Execução de Título Extrajudicial 3000461-67.2023.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMultaCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 4.739,46

Órgão julgador

10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193411493

02/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 193411493

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193411493

26/02/2026, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 12:56

Conclusos para despacho

18/02/2026, 17:43

Juntada de certidão

18/02/2026, 17:43

Decorrido prazo de LUCAS MILITAO DE SA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 05:38

Decorrido prazo de JOAO BOSCO MEIRA BARBOZA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 16:55

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 184478968

03/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 184478968

03/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 184478968

03/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 184478968

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 184478968

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 184478968

02/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(123)

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193411493

02/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 193411493

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193411493

26/02/2026, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 12:56

Conclusos para despacho

18/02/2026, 17:43

Juntada de certidão

18/02/2026, 17:43

Decorrido prazo de LUCAS MILITAO DE SA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 05:38

Decorrido prazo de JOAO BOSCO MEIRA BARBOZA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 16:55

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 184478968

03/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 184478968

03/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 184478968

03/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 184478968

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 184478968

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 184478968

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184478968

01/12/2025, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184478968

01/12/2025, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184478968

01/12/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 17:41

Conclusos para despacho

24/11/2025, 08:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/11/2025, 14:37

Juntada de Petição de diligência

22/11/2025, 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2025, 16:26

Expedição de Mandado.

19/11/2025, 16:12

Expedição de Mandado.

19/11/2025, 16:11

Juntada de certidão

08/10/2025, 11:17

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

23/07/2025, 11:08

Juntada de ordem de bloqueio

11/07/2025, 16:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/07/2025, 11:10

Conclusos para decisão

10/07/2025, 18:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/07/2025, 18:05

Decorrido prazo de LUCAS MILITAO DE SA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 18:14

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 159169454

12/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159169454

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159169454

10/06/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 15:23

Conclusos para despacho

12/05/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 16:57

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142635398

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142635398

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000461-67.2023.8.06.0002. EXEQUENTE: VIA OLIMPO CONDOMINIUM EXECUTADO: RAFAEL GOMES BEZERRA DESPACHO Cls. Verifico, conforme conteúdo da certidão do oficial de justiça (ID 142502182, pág. 47), abaixo em parte transcrita, que o mandado de citação não foi cumprido: CERTIFICO QUE EM CUMPRIMENTO AO MANDADO EXPEDIDO, DIRIGI-ME AO ENDEREÇO INDICADO EM DIAS E HORÁRIOS DIFERENTES, OPORTUNIDADES EM QUE FUI ATENDIDO PELOS FUNCIONÁRIOS DA PORTARIA, SR RODRIGUES, SR RENAM, SR FRANCISCO, NÃO TENDO LOCALIZADO O EXECUTADO NO IMÓVEL NAS DILIGÊNCIAS. INFORMO QUE NA ÚLTIMA DILIGÊNCIA, O SR FRANCISCO AFIRMOU QUE NÃO TEM VISTO O EXECUTADO NO CONDOMÍNIO JÁ HÁ ALGUNS DIAS, INFORMANDO QUE SOMENTE VIU A ESPOSA DO EXECUTADO, DE FORMA PONTUAL, CHEGANDO AO IMÓVEL E LOGO APÓS SAINDO, TENDO LEVANTADO A DÚVIDA SE O EXECUTADO AINDA ESTÁ RESIDINDO NO CONDOMÍNIO. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ANTE O EXPOSTO, NÃO FOI POSSÍVEL PROCEDER À PENHORA ORDENADA, BEM COMO POR DESCONHECER BENS DO EXECUTADO, RECOLHO O MANDADO À SECRETARIA PARA FINS DE DIREITO. Assim, intime-se o condomínio exequente para se manifestar, no prazo de quinze dias, devendo indicar o endereço atualizado do executado ou requerer o que entender de direito para estes fins, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Caso indicado o endereço atualizado do executado, renovar o mandado de citação. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142635398

31/03/2025, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 21:48

Conclusos para despacho

26/03/2025, 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2025, 08:31

Juntada de Petição de diligência

26/03/2025, 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2025, 09:27

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 13:17

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 13:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/02/2025, 13:12

Juntada de certidão

28/02/2025, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 11:06

Conclusos para decisão

23/09/2024, 12:04

Juntada de certidão

23/09/2024, 12:04

Desentranhado o documento

23/09/2024, 12:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/09/2024, 09:11

Decorrido prazo de JOAO BOSCO MEIRA BARBOZA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 19:11

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104074040

11/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104074040

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104074040

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VIA OLIMPO CONDOMINIUM EXECUTADO: RAFAEL GOMES BEZERRA DECISÃO 1. Inicialmente, constata-se que a parte exequente incluiu parcelas vencidas no curso do processo na nova memória de cálculo atualizada (Id. 89993561 - Doc. 38). 2. No entanto, esclarece-se que não é admissível a inclusão de parcelas vencidas no curso de Execuções de Título Extrajudicial nos Juizados Especiais, conforme entendimento dos Tribunais de Justiça. 1ª Ementa (TJ-PR): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DÉBITOS CONDOMINIAIS) -INCLUSÃO DAS PARCELAS NOVAS, VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RITO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO ADSTRITA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na Execução de título extrajudicial por quantia certa, há a limitação do pedido e da causa de pedir, sendo inadmissível a inclusão de novas parcelas vencidas e não pagas, após a estabilização da demanda executiva, até porque, após a citação, o devedor tem o direito de impugnar o quantum executado, que deve ser líquido e certo (não podendo mais ser acrescido com outras dívidas). Proc.: AI 16457959; Órgão: 9ª Câmara Cível do TJPR; Julgamento: 05 de outubro de 2017; Publicação: 24 de outubro de 2017; Relator: Des. Francisco Luiz Macedo Júnior. 2ª Ementa (TJ-RS): AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE.INVIÁVEL A INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO, QUANDO SE TRATAR DE AJUIZAMENTO DIRETO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL), NA MEDIDA EM QUE INVIABILIZARIA AO DEVEDOR A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES UNILATERALMENTE LANÇADOS PELO CONDOMÍNIO, EM CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. Proc.: AI 5008259-88.2020.8.21.7000; Órgão: 18ª Câmara Cível do TJ-RS; Julgamento: 29 de maio de 2020; Publicação: 29 de maio de 2020; Relator: Pedro Celso Dal Pra. 3. Ademais, explica-se desde já que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1783434 e REsp 1835998) não detém força vinculante e que não pode ser aplicado em sede de Juizados Especiais Estaduais em razão do princípio basilar da celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95). 4. Nesse sentido, acompanhando as decisões supracitadas, entendo por REJEITAR o cálculo apresentado pela parte exequente (Id. 89993561 - Doc. 38). 5. Dito isto, a Secretaria da Unidade deverá: 5.1. excluir/retirar dos autos a memória de cálculo (Id. 89993561 - Doc. 38); e 5.2. intimar a parte exequente para juntar nova atualização dos cálculos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, DESTA VEZ DEVENDO LIMITAR-SE ÀS PARCELAS VENCIDAS NA DATA DO PROTOCOLO DA PRESENTE AÇÃO, sob pena de nova rejeição e arquivamento dos autos. 6. Por fim, reservo-me a determinar o prosseguimento do feito após manifestação da parte exequente. 7. Cumpra-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000461-67.2023.8.06.0002

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104074040

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VIA OLIMPO CONDOMINIUM EXECUTADO: RAFAEL GOMES BEZERRA DECISÃO 1. Inicialmente, constata-se que a parte exequente incluiu parcelas vencidas no curso do processo na nova memória de cálculo atualizada (Id. 89993561 - Doc. 38). 2. No entanto, esclarece-se que não é admissível a inclusão de parcelas vencidas no curso de Execuções de Título Extrajudicial nos Juizados Especiais, conforme entendimento dos Tribunais de Justiça. 1ª Ementa (TJ-PR): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DÉBITOS CONDOMINIAIS) -INCLUSÃO DAS PARCELAS NOVAS, VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RITO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO ADSTRITA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na Execução de título extrajudicial por quantia certa, há a limitação do pedido e da causa de pedir, sendo inadmissível a inclusão de novas parcelas vencidas e não pagas, após a estabilização da demanda executiva, até porque, após a citação, o devedor tem o direito de impugnar o quantum executado, que deve ser líquido e certo (não podendo mais ser acrescido com outras dívidas). Proc.: AI 16457959; Órgão: 9ª Câmara Cível do TJPR; Julgamento: 05 de outubro de 2017; Publicação: 24 de outubro de 2017; Relator: Des. Francisco Luiz Macedo Júnior. 2ª Ementa (TJ-RS): AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE.INVIÁVEL A INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO, QUANDO SE TRATAR DE AJUIZAMENTO DIRETO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL), NA MEDIDA EM QUE INVIABILIZARIA AO DEVEDOR A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES UNILATERALMENTE LANÇADOS PELO CONDOMÍNIO, EM CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. Proc.: AI 5008259-88.2020.8.21.7000; Órgão: 18ª Câmara Cível do TJ-RS; Julgamento: 29 de maio de 2020; Publicação: 29 de maio de 2020; Relator: Pedro Celso Dal Pra. 3. Ademais, explica-se desde já que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1783434 e REsp 1835998) não detém força vinculante e que não pode ser aplicado em sede de Juizados Especiais Estaduais em razão do princípio basilar da celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95). 4. Nesse sentido, acompanhando as decisões supracitadas, entendo por REJEITAR o cálculo apresentado pela parte exequente (Id. 89993561 - Doc. 38). 5. Dito isto, a Secretaria da Unidade deverá: 5.1. excluir/retirar dos autos a memória de cálculo (Id. 89993561 - Doc. 38); e 5.2. intimar a parte exequente para juntar nova atualização dos cálculos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, DESTA VEZ DEVENDO LIMITAR-SE ÀS PARCELAS VENCIDAS NA DATA DO PROTOCOLO DA PRESENTE AÇÃO, sob pena de nova rejeição e arquivamento dos autos. 6. Por fim, reservo-me a determinar o prosseguimento do feito após manifestação da parte exequente. 7. Cumpra-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000461-67.2023.8.06.0002

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104074040

09/09/2024, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104074040

09/09/2024, 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2024, 14:52

Conclusos para despacho

04/09/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2024, 17:16

Juntada de Petição de diligência

19/05/2024, 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2024, 10:36

Expedição de Mandado.

22/04/2024, 14:44

Expedição de Mandado.

18/04/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 15:25

Conclusos para despacho

27/03/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2024, 21:13

Juntada de Petição de diligência

22/02/2024, 21:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2024, 13:03

Expedição de Mandado.

22/01/2024, 13:19

Expedição de Mandado.

28/11/2023, 15:15

Juntada de certidão

17/11/2023, 11:37

Desentranhado o documento

17/11/2023, 11:35

Cancelada a movimentação processual

17/11/2023, 11:34

Desentranhado o documento

17/11/2023, 11:34

Desentranhado o documento

17/11/2023, 11:34

Cancelada a movimentação processual

17/11/2023, 11:34

Desentranhado o documento

17/11/2023, 11:34

Cancelada a movimentação processual

17/11/2023, 11:34

Cancelada a movimentação processual

17/11/2023, 11:33

Desentranhado o documento

17/11/2023, 11:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/11/2023, 10:59

Conclusos para despacho

18/10/2023, 15:46

Audiência Conciliação realizada para 18/10/2023 15:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

18/10/2023, 15:44

Juntada de Petição de substabelecimento

18/10/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 17:06

Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 64414938

20/07/2023, 00:00

Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 64414938

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROC. 3000461-67.2023.8.06.0002 - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 10ª UJEC CERTIFICO que esta secretaria designou o dia 18/10/2023 15:30., para a realização da audiência de CONCILIAÇÃO que se realizará por vídeoconferência, através da plataforma digital Microsoft Teams, Link: https://link.tjce.jus.br/648df0 Ou QRCode:

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROC. 3000461-67.2023.8.06.0002 - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 10ª UJEC CERTIFICO que esta secretaria designou o dia 18/10/2023 15:30., para a realização da audiência de CONCILIAÇÃO que se realizará por vídeoconferência, através da plataforma digital Microsoft Teams, Link: https://link.tjce.jus.br/648df0 Ou QRCode:

19/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 64414938

19/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 64414938

19/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2023, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2023, 14:38

Audiência Conciliação designada para 18/10/2023 15:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

18/07/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 11:38

Conclusos para despacho

07/07/2023, 16:06

Decorrido prazo de JOAO BOSCO MEIRA BARBOZA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:12

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/06/2023, 11:59

Publicado Intimação em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VIA OLIMPO CONDOMINIUM EXECUTADO: RAFAEL GOMES BEZERRA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 3488-7327 / (85) 3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000461-67.2023.8.06.0002 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da prevenção apontada pelo sistema

16/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2023, 11:18

Determinada Requisição de Informações

12/06/2023, 14:08

Conclusos para decisão

07/06/2023, 16:42

Distribuído por sorteio

07/06/2023, 16:42

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 11:24

Despacho

•23/02/2026, 12:56

Despacho

•25/11/2025, 17:41

Decisão

•11/07/2025, 11:10

Despacho

•06/06/2025, 15:23

Despacho

•28/03/2025, 21:48

Despacho

•27/11/2024, 11:06

Decisão

•06/09/2024, 14:52

Despacho

•03/04/2024, 15:25

Decisão

•17/11/2023, 10:59

Despacho

•10/07/2023, 11:38

Despacho

•12/06/2023, 14:08

10/09/2024, 00:00

10/09/2024, 00:00