Procedimento Comum Cível 0200075-96.2023.8.06.0037 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200075-96.2023.8.06.0037 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria do Carmo Rodrigues - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo interposto por Maria do Carmo Rodrigues e negar provimento ao recurso manejado pelo Banco Bradesco S/A, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA CONTRATANTE CONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES DO PERITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS A PARTIR DE 30 DE MARÇO DE 2021 (EARESP 676.608/RS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I) CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 379/393, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. II) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) VINCULAÇÃO OU NÃO DO JUÍZO AO LAUDO PERICIAL; (II) DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS PELA PARTE AUTORA; E (III) POSSÍVEL RESPONSABILIDADE DO RÉU À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III) RAZÕES DE DECIDIR:3. A NORMA DO ART. 479 DO CPC AUTORIZA AO JUIZ APRECIAR A PROVA PERICIAL DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 371, INDICANDO NA SENTENÇA OS MOTIVOS QUE O LEVARAM [...] A DEIXAR DE CONSIDERAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO. ENTRETANTO, COMO RESTA CLARO NO REFERIDO ARTIGO, O MAGISTRADO DEVE JUSTIFICAR A DISPENSA DA CONCLUSÃO DO PERITO, SENDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE VISLUMBRAM MOTIVOS PARA TAL DISPENSA. A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL ERA IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E O PARECER ELABORADO PELO EXPERT DO JUÍZO É CONSISTENTE, SEM MARGEM PARA DÚVIDAS ACERCA DO OBJETO EXAMINADO E DOS MÉTODOS UTILIZADOS, DE FORMA QUE HÁ RAZÕES PARA DESCONSIDERÁ-LO.4. AO CONSIDERAR QUE O CONTRATO IMPUGNADO TEVE COMO DATA DA PRIMEIRA PARCELA O MÊS DE MAIO DE 2020 E QUE OS DESCONTOS PERSISTEM ATÉ HOJE, ACERTADA A SENTENÇA ORA RECORRIDA, QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A PARTIR DE 30 DE MARÇO DE 2021 NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STJ (EARESP 676.608/RS).5. NESSES CASOS EM QUE RESTOU CONFIRMADA A FRAUDE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA, É INCONTROVERSO O CONSTRANGIMENTO E PERDA DE TEMPO ÚTIL DA PARTE AUTORA, QUE, DIANTE DA NEGATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, TEVE DE ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO PARA CESSAR OS DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS MENSAIS, PARA OS QUAIS NÃO DEU CAUSA E POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. EVIDENTE QUE HOUVE COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO, QUE DEVE SER CESSADO E EVITADA A SUA REITERAÇÃO. LOGO, HÁ DE SE ACOLHER O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. O PATAMAR COMUMENTE ESTABELECIDO POR ESTA COLENDA CÂMARA PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM CASOS ANÁLOGOS, É DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE, À VISTA DAS PECULIARIDADES DA CAUSA, OBEDECE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E ATENDE AO CARÁTER DÚPLICE DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUAL SEJA, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO.IV) DISPOSITIVO:7. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200075-96.2023.8.06.0037 - Apelação Cível - Crateús - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR/RELATOR. - Advs: Thayla Maria Almeida Pinho (OAB: 42936/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)

01/04/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Encerrar análise

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

Encaminhado edital/relação para publicação

Expedição de Certidão.

Expedição de .

Custas Processuais Emitidas

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

Encaminhado edital/relação para publicação

Expedição de Certidão.

Expedição de .

Juntada de Petição

Todas as movimentações(147)