Procedimento Comum Cível 0200401-57.2023.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200401-57.2023.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEFA INACIO DE SOUSA REU: Banco Itaú Consignado S/A e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0200401-57.2023.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo promovido, qual seja BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, em desfavor da sentença de ID. 109087960, a qual julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para declarar a nulidade do contrato nº 599888849, bem como condenar danos morais e materiais a serem reparados pela financeira ré. Na peça aclaratória ID. 109087963, o embargante indica necessidade de suprimento de vícios relativos a(ao): (i) restituição das deduções indevidas que não deveria ser em dobro por, supostamente, inexistir má-fé por parte da financeira; (ii) definição dos termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária do dano material a ser adimplido pelo banco réu, devendo ser aplicada, na ótica do banco réu, a atualização monetária a partir do arbitramento e os juros de mora desde a citação; (iii) estabelecimento de juros de mora da indenização moral a partir do evento danoso, o recorrente defendendo que o correto seria desde a data do arbitramento. A embargada/parte autora rechaçou, por completo, as razões do recurso interposto, isto em ID. 109087972. É o breve relatório. Prossegue-se à fundamentação e decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO Em juízo antecedente de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração interpostos por cumprirem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Em análise à peça de saneamento de vício apresentada, verifica-se que a irresignação não merece prosperar, haja vista inexistir, na sentença embargada, qualquer omissão ou obscuridade suscitada. A propósito, o Código de Processo Civil estabelece que "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz" (artigo 1.022, incisos I, II e III). Impende, pois, transcrever o que a parte promovida alega por vício para melhor visualização das razões recursais: "Por todo o exposto, requer sejam acolhidos os presentes Embargos Declaratórios com Efeito Modificativo, para sanar as omissões apontadas na decisão prolatada, a fim de: a) Afastar a repetição do indébito em dobro, porquanto não restou caracterizada a má-fé do Banco Embargante; b) Constar expressamente o parâmetro de incidência dos juros de mora dos danos materiais a partir da citação, consoante art. 405, do CC/02, bem como correção monetária a partir do arbitramento, consoante atual entendimento do STJ; ou subsidiariamente, a partir da data da citação, consoante intelecção analógica do art. 405, do CC/02; bem como a incidência dos juros de mora da data do arbitramento dos danos morais, com fundamento na Súmula 362 e jurisprudência do STJ, tudo para evitar o enriquecimento sem causa da parte Embargada e dar segurança jurídica ao feito." (ID. 109087963, GN.) Ocorre que, compulsando os autos detidamente, observa-se que a aplicação dos termos iniciais foram consentâneos aos definidos na jurisprudência dominante e, inclusive, entendimento sumulado, o Juízo fixando adequadamente os juros de mora dos danos morais e materiais a partir do evento danoso, a teor da Súmula nº 54/STJ (o presente caso se tratando de responsabilidade extracontratual, já que nulificado fora o contrato que estabelecia a relação negocial entre as partes), bem como a correção monetária da indenização material a partir do efetivo prejuízo (em concreção à Súmula nº 43/STJ). Por sua vez, houve definição da restituição parte em dobro e parte de modo simples, isto referente às deduções indevidas, uma vez que o contrato nulificado compreendera período anterior e após ao/o marco temporal estabelecido pelo julgado referencial da Corte Cidadã EAREsp nº 676.608/RS que, pela modulação temporal dos efeitos, determinou a restituição em dobro em débitos cobrados indevidamente a partir de 31/03/2021, enquanto os descontos reputados por indevidos nesta ação deram-se entre outubro/2019 e junho/2021 (vide ID. 109088479, fl. 03). Oportuna se colacionar o dispositivo da sentença que demonstra a aplicação correta dos parâmetros da restituição do indébito simples/dobrada e termos iniciais de juros de mora e correção monetária: "DISPOSITIVO Ante o exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, comfulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTEPROCEDENTE o pedido, o que faço com resolução do mérito, para: A) declarar a inexistência do Contrato nº 599888849; B) condenar o Demandado no pagamento à parte Requerente no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ e arts. 398 e 406 ambos do Código Civil) e de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); C) condenar o Requerido, a título de dano material, na devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e na forma dobrada dos posteriores (EAREsp nº 676.608/RS), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (art. 398, CC/02 e Súmula 54, STJ), nos termos do parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078/90, Autorizo o reclamado a compensar da condenação, eventuais valores já depositados em favor da demandante, com atualização monetária pelo IPCA desde o dia da transferência/depósito, mas sem incidência de juros por se tratar de transferência ilegal. [...]" (ID. 109087960, fls. 04 e 05.) Deste cotejo entre entendimentos sumulados e a sentença exarada, nota-se nestes argumentos nítido intento de reformar a conclusão adotada na sentença recorrida. Ressalta-se que a via para revisar as razões que fundamentam o provimento jurisdicional não é o meio aclaratório, sendo, igualmente, oportuno destacar que é dispensável ao juízo prolator da decisão a manifestação no intuito de esgotar/rebater todos os pontos alegados pelas partes, sendo suficiente que a sentença explicite os motivos fáticos-probatórios e as fundamentações de decidir, aspectos estes atendidos no decisum vergastado. Portanto, não há que se falar em omissão, visto que os aspectos foram analisados devidamente por decisão terminativa suficientemente fundamentada, considerando aspectos fáticos, normativos e jurisprudenciais. III - DISPOSITIVO Diante das razões expostas, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para efeito de negar provimento, mantendo-se inalterada a decisão impugnada. Publique-se, registre-se e intimem-se. Não havendo demais irresignações recursais, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais. Senador Pompeu, data do sistema. JOSÉ CAVALCANTE JÚNIORJuiz de Direito - NPR

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSEFA INACIO DE SOUSA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 30/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/05/2025. Documento: 153276315

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153276315

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153276315

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARILIA DA CONCEICAO RODRIGUES ROSENDO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 24/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)