Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria de Lima Sousa Nunes -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelada: SABEMI Seguradora S/A - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA DE LIMA SOUSA NUNES CONTRA SENTENÇA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, MAS INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EXAMINA-SE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO APRESENTOU RAZÕES ESPECÍFICAS CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS E A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. PARA SUSTENTAR SEU PEDIDO, ERA INDISPENSÁVEL QUE INDICASSE, DE MANEIRA PRECISA, OS TRECHOS DA DECISÃO QUE DEMONSTRASSEM ERRO, INCOERÊNCIA, OMISSÃO OU NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO. 5. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECURSO ATAQUE DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E SÚMULA Nº 43 DESTE TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.7. TESE FIRMADA: "A EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA É REQUISITO ESSENCIAL PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 932, III, E 1.010, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.858.799/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE: 02/08/2021; STJ, AGRG NA AR 5.372/BA, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE: 03/06/2014; SÚMULA 43 DESTE TRIBUNAL.. - Advs: Diego de Carvalho Rodrigues (OAB: 19646/CE) - Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE) - Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201572-04.2023.8.06.0084 - Apelação Cível - Guaraciaba do Norte -