Apelação Cível 0226065-37.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2026

Valor da Causa

R$ 7.675.400,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LIADERSON PONTES NETO

OAB/CE 37248·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DONIZETI DA SILVA JUNIOR

OAB/BA 33970·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 01:00

Juntada de Petição de Contra-razões

27/04/2026, 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/04/2026, 10:49

Ato ordinatório praticado

18/04/2026, 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

17/04/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:10

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

24/03/2026, 15:24

Juntada de Petição de Recurso especial

24/03/2026, 15:22

Confirmada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 01:04

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 34392082

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 34392082

10/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

09/03/2026, 17:34

Todas as movimentações(48)

Confirmada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 01:00

Juntada de Petição de Contra-razões

27/04/2026, 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/04/2026, 10:49

Ato ordinatório praticado

18/04/2026, 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

Documentos

Ato Ordinatório

•18/04/2026, 10:49

Ato Ordinatório

•18/04/2026, 10:49

17/04/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:10

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

24/03/2026, 15:24

Juntada de Petição de Recurso especial

24/03/2026, 15:22

Confirmada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 01:04

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 34392082

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 34392082

10/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

09/03/2026, 17:34

Confirmada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34392082

09/03/2026, 09:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/03/2026, 17:51

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.000.167/0001-01 (APELANTE) e não-provido

03/03/2026, 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2026, 13:52

Confirmada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Resposta

23/02/2026, 12:30

Confirmada a comunicação eletrônica

22/02/2026, 20:15

Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026. Documento: 33830559

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 33830559

16/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação de Pauta.

13/02/2026, 13:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/02/2026, 13:41

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 16:29

Conclusos para decisão

05/02/2026, 11:55

Juntada de Petição de Parecer

05/02/2026, 11:45

Confirmada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/01/2026, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 11:54

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32455051

21/01/2026, 00:00

Conclusos para decisão

09/01/2026, 08:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/01/2026, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 32455051

09/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/01/2026, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/01/2026, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32455051

08/01/2026, 13:56

Declarada incompetência

19/12/2025, 16:03

Recebidos os autos

19/12/2025, 14:48

Conclusos para decisão

19/12/2025, 14:48

Distribuído por sorteio

19/12/2025, 14:48

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/03/2026, 14:25

Despacho

•27/01/2026, 11:54

Decisão

•19/12/2025, 16:03

Decisão

•17/10/2025, 17:28

Despacho

•19/02/2025, 14:48

Intimação da Sentença

•23/01/2025, 08:43

Intimação da Sentença

•23/01/2025, 08:43

Sentença

•10/01/2025, 15:52

Despacho

•10/12/2024, 12:05

Embargos de Declaração

•06/12/2024, 13:51

Despacho

•28/11/2024, 10:30

Intimação da Sentença

•12/11/2024, 12:20

Intimação da Sentença

•12/11/2024, 12:20

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•18/04/2026, 10:49

Ato Ordinatório

•18/04/2026, 10:49

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/03/2026, 14:25

Despacho

•27/01/2026, 11:54

Decisão

•19/12/2025, 16:03

Decisão

•17/10/2025, 17:28

Despacho

•19/02/2025, 14:48

Intimação da Sentença

•23/01/2025, 08:43

Intimação da Sentença

•23/01/2025, 08:43

Sentença

•10/01/2025, 15:52

Despacho

•10/12/2024, 12:05

Embargos de Declaração

•06/12/2024, 13:51

Despacho

•28/11/2024, 10:30

Intimação da Sentença

•12/11/2024, 12:20

Intimação da Sentença

•12/11/2024, 12:20

Sentença

•07/11/2024, 11:00

Decisão

•04/03/2024, 15:19

Decisão

•24/11/2023, 11:19

Documento de Comprovação

•28/06/2023, 16:56

Documento de Comprovação

•28/06/2023, 16:56

Documento de Comprovação

•28/06/2023, 16:56

Documento de Comprovação

•28/06/2023, 16:56

Documento de Comprovação

•28/06/2023, 16:56

Despacho

•13/06/2023, 17:08

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2022, 14:05

Despacho de Mero Expediente

•06/04/2022, 15:26