Execução de Título Extrajudicial 0051256-89.2021.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0051256-89.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Processo nº: 0051256-89.2021.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Duplicata] Polo Ativo: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA Polo Passivo: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL Vistos, etc. Há "exceção de pré-executividade" manejada pela Santa Casa de Misericórdia de Sobral no sentido da liberação de valores e abstenção de novos bloqueios (id n. 103130243). Contraminutou a parte exequente (id n. 103130253). Decido. De início, oportuno salientar ser inaplicável ao caso dos autos a impenhorabilidade prevista no art. 2º da Lei nº 14.334/2022, que dispõe: Art. 2º Os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, são impenhoráveis e não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende os imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem o bem, desde que quitados. Isso porque da mera leitura do artigo e parágrafo verifica-se que a impenhorabilidade dos hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia não abrange dinheiro ou valores depositados em instituições financeiras, compreendendo, apenas, bens imóveis sobre os quais se assentam as construções, benfeitorias e equipamentos, assim como os bens móveis que os guarnecem, desde que quitados. Dispõe, ainda, o art. 833, inciso IX, do CPC que "são impenhoráveis (…) os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". A impenhorabilidade é justificada pela essencialidade dos serviços prestados pelas instituições privadas, porém, como tal impenhorabilidade não pode ser vista com caráter absoluto, devendo aplicada apenas quando a regra concretizar o princípio que a norteia. Dessa forma, quando a aplicação da regra contrariar o objetivo que ela visa garantir, no caso, a preservação do serviço de saúde, ela deve ser relativizada, na hipótese em que o produto ou serviço prestado pelo fornecedor for essencial à própria prestação do serviço de saúde. Assim, poderia se chegar ao paroxismo de que um crédito decorrente de obrigação relacionada ao fornecimento de bens ou serviços, que servem de insumos para a prestação do serviço de saúde, ter a impenhorabilidade como um óbice mercadológico de empresas interessadas no fornecimento desses mesmos bens ou serviços, impedindo a concessão de vendas a crédito a Santa Casa, impedindo em última instância o próprio funcionamento do nosocômio. Portanto, deve-se exarar provimento judicial que busque equilíbrio entre entregar a tutela jurisdicional executiva invocada pela parte exequente, mas também não se pode colocar em risco a saúde daqueles que são hipossuficientes e necessitam de obter atendimento médico e hospitalar em entidades como a executada. Jurisprudência e doutrina convergem para o entendimento de que se a Execução deve ser feita em benefício do credor, mas pela forma menos onerosa possível, essa menor onerosidade "não pode ser convertida em uma panaceia, que leve a uma ideia de proteção absoluta do inadimplemento em face de seu credor. Alguma onerosidade é natural ao procedimento de garantia de uma dívida, e o art. 620 (atual 805) do CPC destina-se apenas a decotar exageros evidentes, perpetrados em situações nas quais uma alternativa mais viável mostre-se clara". (STJ, 3a. Turma, RESp 1.417.531, Rel. Min. Nancy Andrighi, 10.06.14, DJ de 18.06.14). Por outra mão, sustenta a exequente que o valor bloqueado não foi comprovadamente demonstrado que seria exclusivo de repasses de recursos públicos vinculado ao atendimento da saúde, sendo, possível a penhora não se aplicando os termos do art. 833, IX, do CPC, já que não juntado qualquer instrumento de convênio que demonstre ser o valor fruto dessa operação. Conquanto a executada ostente a condição de entidade filantrópica e se enquadre na hipótese descrita no artigo supracitado, a impenhorabilidade atinge, somente, os valores repassados pelo ente público. Portanto, minguada a comprovação específica de quanto adentra as contas respectivas e quanto fora bloqueado por simples juntada de extratos bancários, deixando a instituição de saúde executada de apresentar tais provas nos autos. A propósito da necessidade desse esforço probatório, aponta o TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 14.334/22. IMPENHORABILIDADE DE BENS DE SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA. EXCEÇÃO. LITERALIDADE DO TEXTO NORMATIVO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Execução Fiscal, supostamente indeferiu a ordem de bloqueio de saldos bancários da ora agravada, ante a vigência da Lei nº 14.334/2022. 2. A Lei 14.334/2022, em seu art. 4º, reconhece haver situações nas quais inexiste a impenhorabilidade, passando a ser natural ocorrer a constrição patrimonial, excetuando-se, juntamente às obras de arte e adornos suntuosos, de forma que o referido normativo legal não impede a penhora/bloqueio de eventuais valores constantes nas contas bancárias da executada, uma vez que esta não os inclui, de maneira expressa, como suscetível ao manto da impenhorabilidade. 3. Nos termos do art. 835, inciso I, do CPC, é permitida a penhora de valores mantidos em conta bancária em aplicações financeiras da parte executada, até o limite do débito exequendo, sendo tal hipótese, ainda, prioritária ante as demais. 4. Inobstante o art. 833, inciso IX, do CPC determine a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, in casu, a recorrida não de desincumbiu de comprovar que eventuais saldos existentes nas contas da entidade agravada são, em sua integralidade, provenientes de recursos públicos. 5. Tratando-se de hipótese de impenhorabilidade, esta não só deve ser alegada, mas também comprovada pela parte executada, o que não ocorreu no presente caso. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão agravada reformada. (TJ-CE - AI: 06304575520228060000 Sobral, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) Além disso, a executada dá de ombros com o débito que efetivamente possui com a parte exequente, além de adotar postura não conciliatória e não condizente com alguém em posição de consciência de suas dívidas e interessada em ver extintas as pendências que sobre si recaem, já que como é sabido deve ter outras fontes de receita. Cabe acrescentar que o ordenamento jurídico e seus dispositivos não podem servir de escudo para que os executados descumpram com suas obrigações, sobretudo se considerado que o valor perseguido decorre de despesas decorrentes do próprio exercício da atividade-fim da requerida. Ora, entender de modo diverso seria um contrassenso, já que chancelaria futuros inadimplementos de obrigações vinculadas ao próprio serviço essencial. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade formulada e indefiro pedido de levantamento de restrição realizado, mantendo-se os bloqueios operados até o momento. Intimem-se. Preclusa esta, comuniquem-se aos advogados (antigo e atual) da parte exequente que ainda se digladiam nestes autos por meio de repetidas petições para que digam, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto do valor bloqueado - aproximadamente R$9.000,00 - ainda diz respeito ao valor principal devido a parte e quanto seria honorários, já que anteriormente fora liberado montante a este título. Após essa definição, promoverá este Juízo a partição entre causídicos, com a consequente conversão da constrição em pagamento. Expedientes Necessários. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinado por certificação digital)

01/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/05/2026. Documento: 182211415

Publicado Intimação em 22/05/2026. Documento: 182211415

Publicado Intimação em 22/05/2026. Documento: 182211415

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026 Documento: 182211415

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026 Documento: 182211415

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026 Documento: 182211415

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182211415

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182211415

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182211415

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(137)