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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

ROMARIO NOBREGA DOS SANTOS

CPF

Autor

PMC

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ISMENIA MARIA SOUSA CAMPELO

OAB/CE 13894·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ROMARIO NOBREGA DOS SANTOS

CPF

Autor

PMC

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

A QUEM POSSA INTERRESAR

Reu

MARIA EDILENE NOJOSA DA SILVA

CPF

Reu

CONSTRUTORA CUMBUCO LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAUCAIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

A QUEM INTERESSAR POSSAR

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 194467438

04/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

03/03/2026, 14:54

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194467438

03/03/2026, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2026, 12:55

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194467438

02/03/2026, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 23:37

Conclusos para despacho

28/09/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2025, 15:22

Confirmada a comunicação eletrônica

27/09/2025, 01:00

Decorrido prazo de ISMÊNIA MARIA SOUSA CAMPÊLO MATIAS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 05:56

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 174637506

18/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174637506

17/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(141)

Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 194467438

04/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

03/03/2026, 14:54

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194467438

03/03/2026, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 21:48

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 09:16

02/03/2026, 12:55

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194467438

02/03/2026, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 23:37

Conclusos para despacho

28/09/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2025, 15:22

Confirmada a comunicação eletrônica

27/09/2025, 01:00

Decorrido prazo de ISMÊNIA MARIA SOUSA CAMPÊLO MATIAS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 05:56

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 174637506

18/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174637506

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174637506

16/09/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 12:13

Conclusos para despacho

17/07/2025, 12:36

Decorrido prazo de MARIA EDILENE NOJOSA DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:21

Decorrido prazo de MARIA EDILENE NOJOSA DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:20

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 15:46

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 144318232

02/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 144318233

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Destinatário: 291 - CONSTRUTORA CUMBUCO LTDA "Devem as partes que protocolaram as petições às fls. 103/108 e 139/156, informarem em que condições estão atuando no presente feito, se como terceiros interessados, na condição de litisconsórcio passivo ou outra modalidade de intervenção de terceiros, inclusive para que este Juízo faça juízo de admissibilidade das partes enquanto sujeitos processuais, sob pena de não apreciação dos pedidos elencados. Intime-se a senhora Maria Edilene e a Construtora Cumbuco LTDA, através de seus advogados, no prazo de 5 (cinco) dias. Ciência ao Ministério Público."

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Destinatário: 290 - MARIA EDILENE NOJOSA DA SILVA "Devem as partes que protocolaram as petições às fls. 103/108 e 139/156, informarem em que condições estão atuando no presente feito, se como terceiros interessados, na condição de litisconsórcio passivo ou outra modalidade de intervenção de terceiros, inclusive para que este Juízo faça juízo de admissibilidade das partes enquanto sujeitos processuais, sob pena de não apreciação dos pedidos elencados. Intime-se a senhora Maria Edilene e a Construtora Cumbuco LTDA, através de seus advogados, no prazo de 5 (cinco) dias. Ciência ao Ministério Público."

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144318232

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144318233

01/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 17:42

Juntada de ato ordinatório

31/03/2025, 13:00

Juntada de certidão

31/03/2025, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144318233

31/03/2025, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144318232

31/03/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 11:46

Mov. [107] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

16/12/2024, 16:24

Mov. [106] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2024, 19:11

Mov. [105] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/09/2024, 21:01

Mov. [104] - Petição juntada ao processo

27/08/2024, 13:31

Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01834158-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/08/2024 14:50

26/08/2024, 14:53

Mov. [102] - Certidão emitida

17/08/2024, 00:57

Mov. [101] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 16/08/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

14/08/2024, 23:45

Mov. [100] - Expedição de Ato Ordinatório | Ficam os autos aguardando o decurso do prazo da intimacao.

06/08/2024, 12:54

Mov. [99] - Certidão emitida

06/08/2024, 12:50

Mov. [98] - Mero expediente | Neste contexto, e importante, em atendimento ao contraditorio, que seja a Defensoria Publica intimada para falar no prazo de 30(trinta) dias, acerca da manifestacao do suposto proprietario do bem. Expedientes necessarios.

23/05/2024, 09:24

Mov. [97] - Concluso para Despacho

08/05/2024, 17:41

Mov. [96] - Aviso de Recebimento (AR)

07/05/2024, 14:58

Mov. [95] - Petição juntada ao processo

03/05/2024, 10:15

Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01816508-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2024 14:24

03/05/2024, 05:13

Mov. [93] - Certidão emitida

23/04/2024, 11:47

Mov. [92] - Certidão emitida

23/04/2024, 09:20

Mov. [91] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2024, 18:53

Mov. [90] - Concluso para Despacho

04/04/2024, 20:24

Mov. [89] - Encerrar documento - restrição

04/04/2024, 20:18

Mov. [88] - Certidão emitida

04/04/2024, 10:14

Mov. [87] - Documento

04/04/2024, 10:13

Mov. [86] - Certidão emitida | CERTIFICO

18/03/2024, 14:34

Mov. [85] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2024/006652-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 04/04/2024 Local: Oficial de justica - Gustavo Bonfim Saraiva

13/03/2024, 17:23

Mov. [84] - Expedição de Carta

12/03/2024, 16:34

Mov. [83] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2024, 11:02

Mov. [82] - Concluso para Despacho

16/02/2024, 09:53

Mov. [81] - Petição juntada ao processo

06/11/2023, 09:28

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01842104-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/11/2023 16:35

03/11/2023, 05:45

Mov. [79] - Certidão emitida

28/10/2023, 01:19

Mov. [78] - Certidão emitida

17/10/2023, 14:06

Mov. [77] - Mero expediente | Fale a parte autora acerca dos pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se atraves de seu advogado.

15/08/2023, 17:37

Mov. [76] - Concluso para Despacho

14/08/2023, 21:04

Mov. [75] - Petição juntada ao processo

14/08/2023, 18:54

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01830984-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/08/2023 17:41

14/08/2023, 17:52

Mov. [73] - Documento

08/08/2023, 11:54

Mov. [72] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2023, 11:25

Mov. [71] - Petição juntada ao processo

08/08/2023, 09:16

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01829840-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 07/08/2023 18:35

07/08/2023, 18:57

Mov. [69] - Petição juntada ao processo

03/08/2023, 09:13

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01829123-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/08/2023 15:06

03/08/2023, 05:08

Mov. [67] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2023, 15:04

Mov. [66] - Petição juntada ao processo

27/06/2023, 13:23

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01823385-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/06/2023 09:49

27/06/2023, 10:16

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01822736-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/06/2023 22:43

21/06/2023, 23:02

Mov. [63] - Certidão emitida

19/06/2023, 05:05

Mov. [62] - Certidão emitida

19/06/2023, 04:05

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

16/06/2023, 15:28

Mov. [60] - Certidão emitida

16/06/2023, 13:55

Mov. [59] - Documento

16/06/2023, 13:55

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01310890-8 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 15/06/2023 16:02

16/06/2023, 05:13

Mov. [57] - Certidão emitida

07/06/2023, 15:18

Mov. [56] - Certidão emitida

07/06/2023, 15:18

Mov. [55] - Certidão emitida

07/06/2023, 15:17

Mov. [54] - Certidão emitida

07/06/2023, 15:17

Mov. [53] - Expedição de Ato Ordinatório | Ficam intimados o Defensor Publico e o Douto Representante do Ministerio Publico, nos presentes autos, da audiencia de instrucao redesignada para o dia 08/08/2023 as 10:50 h, na modalidade presencial, conforme a certidao de fls. 78/79.

07/06/2023, 14:10

Mov. [52] - Audiência Designada | Instrucao Data: 08/08/2023 Hora 11:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

07/06/2023, 14:05

Mov. [51] - Documento

07/06/2023, 13:59

Mov. [50] - Julgamento em Diligência | audiencia

31/05/2023, 11:08

Mov. [49] - Concluso para Sentença

31/05/2023, 11:03

Mov. [48] - Petição juntada ao processo

26/05/2023, 12:12

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01309531-8 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 26/05/2023 11:42

26/05/2023, 11:59

Mov. [46] - Audiência Designada | Instrucao Data: 31/05/2023 Hora 09:45 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente

25/05/2023, 13:59

Mov. [45] - Certidão emitida

25/05/2023, 13:58

Mov. [44] - Certidão emitida

25/05/2023, 13:58

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório | Audiencia de instrucao redesignada para o dia 31 de maio de 2023, as 09h,50.

25/05/2023, 13:55

Mov. [42] - Documento

25/05/2023, 13:47

Mov. [41] - Certidão emitida

15/05/2023, 05:10

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

09/05/2023, 09:00

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01308122-8 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 08/05/2023 18:32

08/05/2023, 18:56

Mov. [38] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2023/011323-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 16/06/2023 Local: Oficial de justica - Gustavo Bonfim Saraiva

04/05/2023, 13:08

Mov. [37] - Certidão emitida

04/05/2023, 11:21

Mov. [36] - Certidão emitida

04/05/2023, 11:20

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/05/2023, 16:30

Mov. [34] - Petição juntada ao processo

20/12/2022, 21:01

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01850845-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/12/2022 15:39

20/12/2022, 16:03

Mov. [32] - Certidão emitida

12/12/2022, 04:12

Mov. [31] - Petição juntada ao processo

01/12/2022, 17:48

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01322747-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 01/12/2022 16:50

01/12/2022, 17:21

Mov. [29] - Certidão emitida

30/11/2022, 16:40

Mov. [28] - Certidão emitida

30/11/2022, 16:40

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/11/2022, 17:59

Mov. [26] - Concluso para Despacho

16/11/2022, 20:42

Mov. [25] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo da Uniao e do Estado e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe.

16/11/2022, 20:41

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

16/11/2022, 20:01

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01321818-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 16/11/2022 15:22

16/11/2022, 15:29

Mov. [22] - Certidão emitida

07/11/2022, 16:46

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório | Face ter efetivado todas as citacoes e intimacoes necessarias, fica Ministerio Publico intimado pessoalmente para, desejando, intervir como fiscal da ordem juridica, no prazo de 30 dias, com fulcro no art. 178, I c/c 180, caput, do CPC/2015.

20/09/2022, 15:26

Mov. [20] - Decurso de Prazo | CERTIFICO

31/08/2022, 08:04

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

30/08/2022, 15:52

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01835060-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/08/2022 15:23

29/08/2022, 15:39

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

28/06/2022, 07:59

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

22/06/2022, 10:19

Mov. [15] - Expedição de Edital [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2022, 19:44

Mov. [14] - Certidão emitida

18/03/2022, 00:11

Mov. [13] - Certidão emitida

18/03/2022, 00:11

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

11/03/2022, 11:50

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01808363-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/03/2022 09:38

10/03/2022, 13:00

Mov. [10] - Certidão emitida

07/03/2022, 12:54

Mov. [9] - Certidão emitida

07/03/2022, 12:54

Mov. [8] - Certidão emitida

07/03/2022, 12:54

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório | Cumpra-se expedientes de fls. 24.

07/03/2022, 11:56

Mov. [6] - Expedição de Carta | .

07/03/2022, 11:33

Mov. [5] - Expedição de Carta | .

07/03/2022, 11:33

Mov. [4] - Expedição de Carta | .

07/03/2022, 11:33

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2021, 18:49

Mov. [2] - Conclusão

23/11/2021, 19:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/11/2021, 19:00

Despacho

•06/03/2026, 09:44

Despacho

•08/01/2026, 23:37

Despacho

•23/07/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:00

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2024, 19:11

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 12:54

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2024, 09:24

Interlocutória

•05/04/2024, 18:53

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2024, 11:02

Despacho de Mero Expediente

•15/08/2023, 17:37

Ata de Audiência (Outras)

•08/08/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 14:10

Todos os documentos(21)

Despacho

•01/04/2026, 21:48

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 09:16

Despacho

•06/03/2026, 09:44

Despacho

•08/01/2026, 23:37

Despacho

•23/07/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:00

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2024, 19:11

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 12:54

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2024, 09:24

Interlocutória

•05/04/2024, 18:53

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2024, 11:02

Despacho de Mero Expediente

•15/08/2023, 17:37

Ata de Audiência (Outras)

•08/08/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 13:55

Despacho de Mero Expediente

•02/05/2023, 16:30

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2022, 17:59

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 11:56

Despacho de Mero Expediente

•24/11/2021, 18:49