Procedimento Comum Cível 0133172-71.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0133172-71.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

09/06/2025, 07:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

06/06/2025, 11:11

Baixa Definitiva

06/06/2025, 11:11

Juntada de outros documentos

06/06/2025, 11:09

Juntada de certidão

06/06/2025, 10:53

Publicado Decisão em 02/04/2025. Documento: 142901458

02/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142901458

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0133172-71.2015.8.06.0001. AUTOR: RITA MARIA ANDRADE VITURIANO, MARIA LUCIA PINTO DE SOUSA REU: BRADESCO SEGUROS S/A ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de ação ordinária de responsabilidade obrigacional ajuizada por RITA MARIA ANDRADE VITURIANO e MARIA LUCIA PINTO DE SOUSA, em face de BRADESCO SEGUROS S/A, qualificados nos autos. Decisão, ID. 115823176, determinando o sobrestamento do processo até o julgamento do tema 1011 do STF. Petição da BRADESCO SEGUROS, ID. 115823179, informando que houve o julgamento do Tema 1011 do STF, bem como requereu remessa dos autos à Justiça Federal. É o relatório. Decido. Acerca do interesse da CEF em processo que versem sobre seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o STF julgou o RE 827996, fixando a seguinte tese no Tema 1011: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Assim, foi reconhecido o interesse da CAIXA e determinado o envio dos processos para a Justiça Federal, nos casos em que não houvesse sentença de mérito na fase de conhecimento. Uma vez que a causa envolve como parte empresa pública federal, a presente lide é de competência da Justiça Federal, importando na incompetência absoluta em razão da pessoa, inderrogável, devendo ser declarada de ofício nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Diante do exposto, vez que a lide em tela envolve como parte empresa pública federal, cujo interesse no processo foi manifestado e havendo decisão do STF acerca da competência para julgamento da matéria, reconheço a competência da Justiça Federal, declaro de ofício a incompetência absoluta do juízo cível ratione personae e determino a remessa ao Setor de Distribuição para que os autos sejam encaminhados a uma das Varas da Justiça Federal, nos termos do § 1º do art. 64 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 2025-03-28. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142901458

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142901458

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142901458

31/03/2025, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142901458

31/03/2025, 11:36

Declarada incompetência

31/03/2025, 11:36

Conclusos para despacho

16/12/2024, 11:56

Documentos

Decisão

•31/03/2025, 11:36

Interlocutória

•09/03/2022, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0133172-71.2015.8.06.0001. AUTOR: RITA MARIA ANDRADE VITURIANO, MARIA LUCIA PINTO DE SOUSA REU: BRADESCO SEGUROS S/A ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de ação ordinária de responsabilidade obrigacional ajuizada por RITA MARIA ANDRADE VITURIANO e MARIA LUCIA PINTO DE SOUSA, em face de BRADESCO SEGUROS S/A, qualificados nos autos. Decisão, ID. 115823176, determinando o sobrestamento do processo até o julgamento do tema 1011 do STF. Petição da BRADESCO SEGUROS, ID. 115823179, informando que houve o julgamento do Tema 1011 do STF, bem como requereu remessa dos autos à Justiça Federal. É o relatório. Decido. Acerca do interesse da CEF em processo que versem sobre seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o STF julgou o RE 827996, fixando a seguinte tese no Tema 1011: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Assim, foi reconhecido o interesse da CAIXA e determinado o envio dos processos para a Justiça Federal, nos casos em que não houvesse sentença de mérito na fase de conhecimento. Uma vez que a causa envolve como parte empresa pública federal, a presente lide é de competência da Justiça Federal, importando na incompetência absoluta em razão da pessoa, inderrogável, devendo ser declarada de ofício nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Diante do exposto, vez que a lide em tela envolve como parte empresa pública federal, cujo interesse no processo foi manifestado e havendo decisão do STF acerca da competência para julgamento da matéria, reconheço a competência da Justiça Federal, declaro de ofício a incompetência absoluta do juízo cível ratione personae e determino a remessa ao Setor de Distribuição para que os autos sejam encaminhados a uma das Varas da Justiça Federal, nos termos do § 1º do art. 64 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 2025-03-28. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de outros documentos

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

Baixa Definitiva

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Juntada de certidão

Publicado Decisão em 02/04/2025. Documento: 142901458

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142901458

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142901458

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142901458

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142901458

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142901458

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

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