Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000399-51.2023.8.06.0091 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000399-51.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ordinária com pedido de concessão de auxílio-acidente ajuizada por JOSÉ PATRÍCIO ALVES DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor relata, na inicial, que, no dia 28 de fevereiro de 2020, sofreu acidente de trabalho na empresa Indústria de Méveis Dk Eireli, quando operava um equipamento de aquecimento elétrico, tendo sofrido amputação da falange distal do 2º quirodáctilo (dedo indicador) da mão direita (CID 10 S68), conforme laudos e atestados médicos acostados aos autos. Informa que, diante disso, requereu junto a Autarquia ré o benefício previdenciário de Auxílio-Doença Acidentário, tendo o benefício sido indeferido, uma vez que foi considerado habilitado para o trabalho. Aduz que, após o referido acidente e, por ser destro, reduziu sua capacidade laborativa, bem como perdeu parcialmente a força da sua mão, comprometendo a sua mobilidade. Diante disso, requer a condenação da promovida à concessão do referido benefício, bem como ao pagamento dos valores retroativos. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela provisória e determinada a citação do réu para contestar no prazo legal. Na petição de Id, o INSS requereu a intimação do autor para emendar a inicial para adequá-la aos termos do art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/1991, bem como requereu a realização de perícia médica. Empós, o autor se manifestou na petição de Id 63721558, informando que preencheu todos os requisitos dispostos na Lei 8.213/1991 e pugnando pela realização da perícia. No despacho de Id 83425551, foi acolhido o pedido das partes com a nomeação de perito. Realizada a perícia médica, o laudo pericial foi acostado aos autos no documento de Id 86361740. Em contestação e manifestação sobre o laudo pericial (Id 86685311), a autarquia promovida suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, por inexistir requerimento administrativo prévio em relação ao benefício pleiteado nos autos. No mérito, alegou que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, tendo em vista que não restou demonstrada a redução da capacidade laborativa para a atividade habitual do autor. Caso não seja acolhida a preliminar nem o pedido de improcedência, requer a implantação do benefício a partir da data da citação ou da perícia. Na petição de Id 86685591, o autor requereu a procedência do pedido, com implantação do benefício a partir da data de cessação do auxílio-doença originalmente concedido ou, na falta deste, desde o início da incapacidade fixada pelo laudo. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Da preliminar de ausência de interesse de agir No presente caso, observa-se que o autor não realizou requerimento administrativo do benefício de auxílio-acidente, mas sim de auxílio-doença. Entretanto, em que pese não tenha sido realizado o requerimento prévio, observa-se que não assiste razão à parte requerida em relação à ausência de interesse de agir. Explica-se. Primeiramente, observa-se que o autor permaneceu afastado do trabalho por mais de 30 dias, o que implicaria o recebimento do auxílio-doença a partir do 15º dia. A incapacidade, embora não tenha sido reconhecida na perícia realizada no INSS, foi reconhecida na perícia realizada nos autos da presente demanda. Isso significa que, caso o autor tivesse recebido o auxílio-doença, ele teria o direito de receber o auxílio-acidente a partir da data da cessação daquele benefício, todavia, como não recebeu, teve seu direito prejudicado. Em segundo plano, identifica-se que a autarquia previdenciária, quando foi citada, não se manifestou acerca da inexistência de requerimento administrativo, tendo, na realidade, solicitado a realização imediata de perícia médica, observando o procedimento do art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/1991. Consequentemente, a perícia médica foi realizada, a qual constatou a redução da capacidade laborativa do autor, sendo o caso de acolher tal prova mesmo sem a existência de prévio requerimento administrativo, como forma de garantir a celeridade e economia processual. Em casos excepcionais como o da presente demanda, os tribunais superiores já afastaram a regra da necessidade de prévio requerimento administrativo. Assim, rejeita-se a preliminar e passa-se ao exame do mérito. Do mérito O auxílio-acidente é tido como uma indenização ao empregado (exceto o doméstico) que sofreu acidente de qualquer natureza e teve sua capacidade laboral diminuída permanentemente que lhe impeça de exercer a mesma atividade anterior do infortúnio (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Equivale a 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício e será recebido até a sua aposentadoria ou óbito. Compulsando-se os autos, cinge-se a demanda em pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de suposta consolidação das sequelas advindas de acidente de trabalho narrado na inicial, o qual ocorreu em 28/02/2020. De acordo com o demandante, em virtude do acidente, ficou com sequelas e diminuição da capacidade laboral, motivo pela qual faz jus à percepção do auxílio-acidente. Pois bem. Sabe-se que, consoante o art. 86, §4º, da Lei nº 8.213/1991, para a concessão do auxílio-acidente, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade de trabalho; d) demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...]. Inicialmente, tem-se incontroversa a qualidade de segurado do demandante, haja vista a ausência de impugnação da ré nesse sentido, bem como que o acidente realmente aconteceu. Além disso, vê-se que o laudo pericial (Id 86361740) indica que as lesões apresentadas pelo demandante são: I) decorrentes de acidente de trabalho, vide quesito 2; II) são permanentes, vide quesito 5; e III) acarretam redução de capacidade para atividade habitual, inclusive do lar, mas não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade, conforme quesito 4. De acordo com a Turma Nacional de Uniformização (TNU), a redução da capacidade de trabalho pode ocorrer tanto pela necessidade de maior esforço ou menor produtividade para o exercício da atividade exercida à época do acidente, quanto pela impossibilidade de desempenho da atividade habitual, com necessidade e possibilidade de reabilitação, situação ainda mais gravosa que a primeira hipótese. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO CONFIGURADA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A questão jurídica controvertida versa sobre o critério de análise da redução da capacidade de trabalho. No caso, o segurado trabalhava como pedreiro, mas, em razão de sequelas de fratura da tíbia, já consolidadas, teve que se afastar de funções que requeiram sobrecarga física no membro. Entretanto, como foi reabilitado profissionalmente para a atividade de porteiro, foi considerado apto ao retorno ao trabalho em função diversa da original, compatível com sua limitação física. Por inexistir diminuição da capacidade funcional para a nova atividade, a Turma Recursal entendeu não haver direito ao auxilio-acidente. 2. A redução da capacidade de trabalho pode ocorrer tanto pela necessidade de maior esforço ou menor produtividade para o exercício da atividade exercida à época do acidente, quanto pela impossibilidade de desempenho da atividade habitual, com necessidade e possibilidade de reabilitação, situação ainda mais gravosa que a primeira hipótese. 3. Tese: A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente. 4. puil conhecido e provido.(TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05203655920184058100, Relator: FABIO DE SOUZA SILVA, Data de Julgamento: 27/05/2021, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/05/2021) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tem entendimento pacificado de que a sequela que causa redução na capacidade, ainda que mínima, confere direito ao benefício em discussão (REsp. n.º 1.109.591, relator o Ministro (convocado) Celso Limongi, julgado no dia 25/08/2010). Inclusive, para o STJ, o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Isso significa que qualquer dano, decorrente de acidente de trabalho, que implicar redução na capacidade para o trabalho habitual enseja a concessão do auxílio-acidente. Importante destacar que não se deve confundir o "grau do dano após a consolidação da sequela" com "o potencial desse dano para gerar a redução da capacidade laboral", haja vista que, se o dano é mínimo, mas implica a redução da capacidade laboral, é devido o benefício, porém, do contrário, não. Assim, infere-se que há a necessidade de comprovação da existência de lesões e sequelas que ocasionem uma redução da capacidade laboral a fim de que se conceda o benefício, mas não se exige que o segurado reste totalmente inapto ao trabalho. Havendo sequelas que impliquem uma mínima diminuição da capacidade na realização das funções ou em um maior esforço na execução das tarefas, verifica-se a possibilidade de concessão do auxílio-acidente. No caso dos autos, a prova técnica judicial concluiu que o demandante teve, sim, redução da sua capacidade laboral para o exercício da sua atividade habitual exercida à época do acidente, qual seja, de eletricista, ainda que o requerente se encontre, atualmente, na mesma função. Inclusive, nota-se que a única manifestação do INSS sobre o laudo pericial diz respeito à proposta de acordo de fls. 194/196, a qual foi rejeitada pelo requerente (fl. 203). Portanto, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente na hipótese dos autos, haja vista ser este o benefício cabível ao demandante ante a consolidação das lesões. Logo, não há incapacidade atual que impeça o exercício laboral, mas tão somente a redução da capacidade em decorrência da consolidação das lesões causadas por acidente de trabalho. Por fim, quanto ao início da DIB, tendo em consta que não houve requerimento administrativo prévio, a data de início do benefício será a data da constatação da redução da capacidade por perícia médica, isto é, a data da realização do exame pericial (20 de maio de 2024). 3. Dispositivo Ante todo o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que o INSS conceda o benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE em favor do promovente, inclusive em sede liminar, em até 10 (dez) dias da sua intimação, considerando como termo inicial a data da realização da perícia judicial (20/05/2024), no valor de 50% (cinquenta por cento) do seu salário de contribuição, aplicando-se, ainda, Renda Mensal Inicial (RMI) a ser apurada de acordo com as disposições da Lei nº 8.213/1991. O valor total devido (parcelas devidas entre a DIB e DIP) deve ser apurado em liquidação de sentença. O pagamento das parcelas atrasadas deverá ser feito por meio de requisição de pequeno valor (RPV), após o trânsito em julgado desta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. O pagamento das parcelas atrasadas deverá ser feito por meio de requisição de pequeno valor (RPV), após o trânsito em julgado desta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. De logo, esclareço que a autarquia ré deverá proceder com a implantação do benefício de auxílio-acidente no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da ciência desta decisão, em favor do autor, sob pena de arbitramento de multa. Sentença não sujeita a reexame necessário, pois não é ilíquida e não tem condenação em valor superior a 1.000 salários-mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC/2015). Isento de custas. Intimem-se. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202568357

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202568357

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202568357

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE PATRICIO ALVES DE OLIVEIRA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Decisão em 25/02/2026. Documento: 190500074

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 190500074

Juntada de Petição de Resposta

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190500074

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida a exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(18)