Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Eunício Lopes de Oliveira - Embargada: Fátima Maria Tomé de Souza - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INTUITO MERAMENTE PREQUESTIONADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O EMBARGANTE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE REJEITOU SEU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO COMPARTILHAMENTO DE POSTAGENS EM REDE SOCIAL. SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO NÃO TROUXE EXPRESSAMENTE O TEOR DAS PUBLICAÇÕES, O QUE RESULTARIA EM OMISSÃO APTA A OBSTAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, AO NÃO TRANSCREVER AS POSTAGENS QUE FUNDAMENTARAM A AÇÃO DE DANOS MORAIS, E SE TAL OMISSÃO JUSTIFICARIA A REFORMA DA DECISÃO OU O RECONHECIMENTO DO PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO IMPUGNADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, ABORDANDO TODOS OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA. A AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO LITERAL DAS POSTAGENS NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POIS A DECISÃO ANALISOU O CONTEÚDO DAS MANIFESTAÇÕES DENTRO DO CONTEXTO DO PROCESSO.4. ALÉM DISSO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À ADAPTAÇÃO DO JULGADO À TESE DO EMBARGANTE. O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO, POR SI SÓ, NÃO LEGITIMA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO ESTABELECIDO NO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO 5. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO NOS TERMOS PROFERIDOS.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0162339-31.2018.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DESPROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2025.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Anderson Queiroz Costa (OAB: 32535/CE) - Cristiano Fontenele Garcia (OAB: 21807/CE)