Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Banco Bradesco S/A -
Agravado: Edmilson Cipriano Lima - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE EDMILSON CIPRIANO LIMA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO Nº 013154785; (II) DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA; E (III) CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS DANOS MORAIS SÃO INDEVIDOS E QUE O VALOR ARBITRADO É DESPROPORCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL NO CASO DE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO INEXISTENTE; E (II) ESTABELECER SE O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA EM EXAME ESTÁ SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º DO CDC), IMPONDO AO FORNECEDOR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO, SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. O DANO MORAL, NESSA HIPÓTESE, DECORRE DO PRÓPRIO ILÍCITO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO (DANO MORAL IN RE IPSA), CONFORME CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO DE FORMA A ATENDER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE DO DANO, SUA REPERCUSSÃO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. O MONTANTE DE R$ 5.000,00 ARBITRADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA SE MOSTRA ADEQUADO E COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA SUA REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0164957-46.2018.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE RELATOR. - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - José Idemberg Nobre de Sena (OAB: 14260/CE)