Procedimento Comum Cível 0201541-89.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201541-89.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2025, 11:54

Transitado em Julgado em 28/04/2025

29/04/2025, 13:38

Juntada de Certidão

29/04/2025, 13:38

Decorrido prazo de FRANCISCA LIAMARA DE LIMA MOITA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:43

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 133638890

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0154162-78.2018.8.06.0001. AUTOR: ANTONIA CLAUDIA ALVES MORAES Polo Passivo: REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0201541-89.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por Antônia Cláudia Alves Moraes em face de Banco Bradesco S/A, ambas as partes qualificadas nos autos. A autora apresenta o seguinte relato na inicial: "A autora, pessoa com deficiência, percebe benefício de prestação continuada (NB 186.849.458-3) desde 18/08/2017 em decorrência do impedimento de longo prazo que lhe acomete. Tal benefício em sua totalidade é recebido no valor de um salário-mínimo. Em 30/05/2022, gozando de prerrogativa legal, a beneficiária contraiu, junto ao bando Bradesco, empréstimo (0123461131436) no valor de R$12.300,00 (doze mil e trezentos reais), a ser pago em 84 parcelas de R$331,64 (trezentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos) diretamente descontado do valor de seu benefício, totalmente em conformidade com o acordado. Todavia, em 06/02/2023 a autora foi surpreendida pela contração de outro empréstimo, no qual ressalta-se, NÃO O FEZ. Este (0123474966666), no valor de R$ 4.656,32 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), a ser pago em 84 parcelas de R$ 123,42 (cento e vinte e três reais e trinta e dois centavos). O empréstimo de origem desconhecida descontou o valor retromencionado no benefício da autora durante os meses de março a dezembro de 2023 e ainda nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, quando este empréstimo se transformou em outro, através do refinanciamento, sob número de contrato 0123494653321. Ressalta-se que este novo empréstimo inclui o restante da dívida do contrato contraído de maneira legal (0123461131436) e o que foi contraído de maneira desconhecida (0123474966666), além disso, perdurará até 02/2031. Ademais, a requerente esclarece que recebeu há muito tempo - provavelmente em 2016 - um cartão do BMG, mas que nunca usou ou sequer o desbloqueou. Portanto, paira dúvida sobre a legitimidade da aludida dedução, sendo necessário, pois, (i) a exibição do instrumento contratual, que não está com a requerente, a fim de se verificar sua assinatura, (ii) exibir comprovante de transferência ou de depósito do valor do empréstimo em conta de titularidade da autora (iii) a exibição de documentação idônea que a autora-consumidora se valeu ou se vale do serviço oferecido pelo banco que legitime a aludida dedução (segundo o extrato de empréstimo, os descontos começaram em 2023, mais especificamente na competência de março de 2023 e teve fim em 15/02 - quando foi refinanciado gerando um novo empréstimo, conforme elucidado acima). Ressalte-se que se o contrato em apreço ((0123474966666) for relativo a refinanciamento(s), requer-se também a cópia de todos os contratos primitivos/originários pertencentes à cadeia negocial. Ademais, eventuais comprovantes de transferência ou depósito devem também ser apresentados. Ressalte-se que a causídica que esta peça subscreve tem sempre como caminho procedimental na obtenção de provas o consenso e a razoabilidade, procurando obter amigável e extrajudicialmente os documentos necessários à defesa de direitos, mas que, infelizmente, esbarra rotineiramente na conduta burocrática e desrespeitosa no trato com a consumidora-usuária por parte do prestador do serviço, o que é inaceitável, porquanto não se deve expor os consumidores ao vexame ou situação humilhante. Tentou-se, pois, obter a documentação extrajudicialmente, mas sem êxito. Sendo assim, a fim de se evitar demanda temerárias, e já sabedor da postura do Banco Bradesco, vem o postulante se socorrer do Judiciário para obter documentação para tomar as medidas pertinentes a fim de suspender/impedir qualquer amortização ilícita ulterior, bem como declarar a inexistência/nulidade de qualquer relação jurídica ilícita. )" Assim, propôs a presente ação de exibição de documentos, com pedido de condenação do réu a (i) exibir o contrato n. 0123474966666, com data de inclusão em 06/02/2023; (ii) exibir comprovante de transferência ou de depósito dos eventuais valores emprestados em conta de titularidade da autora; (iii) exibir documentação idônea que comprove que a autora consumidora se valeu ou se vale do serviço oferecido pelo banco que legitime a aludida dedução ou, eventualmente, ter recebido a autora algum numerário ou vantagem que possa legitimar os descontos/deduções a título de RMC ou algum outro documento que possa ser útil para a compreensão do tema (segundo extrato de empréstimos, os descontos começaram em 2023, mais especificamente na competência de março de 2023 e perduram até 15/02/2024, data em que o desconto foi somente refinanciado e aglomerado com dívida de contrato lícito em um outro contrato - 0123494653321) e, em se tratando de refinanciamento ou de contratos sucessivos, a exibição de todos os contratos primitivos/originários/antecedentes pertencentes à cadeia negocial e os respectivos comprovantes de transferência ou depósito de todos os negócios pertinentes aos contratos aqui debatidos e, se for o caso, os pertencentes à cadeia negocial. Devidamente citada, a parte ré apresentou a contestação (evento n.102507825), mas não exibiu os contratos e demais documentos solicitados. Em sua defesa, a parte ré alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. Quanto ao mérito, sustenta, em síntese, que o procedimento de contratação em questão foi validado por digitação de senha pessoal e intransferível e uso de cartão/biometria e que, por se tratar de contratação eletrônica via BDN, não há contrato físico a ser apresentado, além de que a demora da parte autora em reclamar do empréstimo, bem como sua omissão quanto ao recebimento do valor do crédito, evidenciam a ausência de legitimidade de sua pretensão. Réplica autoral (evento n.102507832). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir futura ação principal. A parte interessada deve demonstrar: 1) a existência de relação jurídica com o banco; 2) o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e 3) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (STJ, 2ª Seção, REsp 1349453-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014) (Tema Repetitivo 648). Compulsando os autos, verifica-se que a requerente não comprovou haver realizado prévio requerimento administrativo válido, requisito necessário para a comprovação da pretensão resistida, condição indispensável à propositura da ação de exibição de documentos. Em casos similares, o TJCE reconheceu a falta de interesse de agir: "APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A produção antecipada de prova é um procedimento que visa à proteção do direito à prova e, consequentemente, do direito de assegurar futura e eventual produção desta prova em processo judicial (art. 381, CPC). 2. Para configurar o interesse de agir para o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos bancários (agora produção antecipada da prova) é indispensável a comprovação da relação jurídica, de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e pagamento dos custos pelo serviço. (Precedente do STJ em procedimento submetido a recurso repetitivo: Resp 1349453, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014 e publicado no Dje 02/02/2015) 2. Na hipótese dos autos, o recorrente não comprovou que tenha feito o requerimento extrajudicial de forma regular e que tenha havido recusa da parte adversa em exibir documento comum às partes. Na verdade, a notificação extrajudicial enviada à instituição financeira foi feita por causídico sem procuração específica e sem comprovação de pagamento dos custos pelo serviço. Assim, fica configurada a falta de interesse de agir do demandante a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE, - Apelação, Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 26ª Vara Cível; Data do julgamento: 11/09/2019; Data de registro: 11/09/2019)" "Ementa: Direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Ação de exibição de documento. Ausência de prévio requerimento administrativo. Apelo conhecido e desprovido. I - Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Francisca Franci de Sousa movida em desfavor do Município de Santa Quitéria com o propósito de reformar a sentença proferida nos autos da Ação de Exibição de Documentos, a qual extinguiu o feito sem apreciar o mérito da pretensão autoral sob o fundamento de que a parte autora não comprovou o requerimento administrativo prévio. II- Questão em discussão: O cerne da quizila objeto deste recurso consiste em verificar se a parte autora apresentou os documentos necessários à propositura da ação de exibição de documentos, preenchendo os requisitos caracterizadores do interesse processual (necessidade/utilidade). III - Razões de decidir: 3.1 O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, no sentido de que, a ação cautelar de exibição de documentos, como as cópias e a segunda via de documentos, é cabível como medida preparatória, a fim de instruir a ação principal, sendo suficiente a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes e a validação de prévio pedido não atendido em prazo razoável. 3.2 No caso dos autos, é facilmente perceptível a inexistência de pretensão resistida, uma vez que não há provas de que houve requerimento extrajudicial válido. IV - Dispositivo e tese: Recurso de apelação conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 30001159320248060160, Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/10/2024)" Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da falta de interesse de agir. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão de exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 133638890

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133638890

31/03/2025, 11:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/01/2025, 07:58

Conclusos para despacho

18/09/2024, 17:23

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 21:23

Mov. [13] - Petição juntada ao processo

18/07/2024, 14:16

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01822740-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/07/2024 07:31

18/07/2024, 07:52

Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/05/2024, 09:37

Documentos

Intimação da Sentença

•31/03/2025, 11:26

Sentença

•29/01/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0154162-78.2018.8.06.0001. AUTOR: ANTONIA CLAUDIA ALVES MORAES Polo Passivo: REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0201541-89.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por Antônia Cláudia Alves Moraes em face de Banco Bradesco S/A, ambas as partes qualificadas nos autos. A autora apresenta o seguinte relato na inicial: "A autora, pessoa com deficiência, percebe benefício de prestação continuada (NB 186.849.458-3) desde 18/08/2017 em decorrência do impedimento de longo prazo que lhe acomete. Tal benefício em sua totalidade é recebido no valor de um salário-mínimo. Em 30/05/2022, gozando de prerrogativa legal, a beneficiária contraiu, junto ao bando Bradesco, empréstimo (0123461131436) no valor de R$12.300,00 (doze mil e trezentos reais), a ser pago em 84 parcelas de R$331,64 (trezentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos) diretamente descontado do valor de seu benefício, totalmente em conformidade com o acordado. Todavia, em 06/02/2023 a autora foi surpreendida pela contração de outro empréstimo, no qual ressalta-se, NÃO O FEZ. Este (0123474966666), no valor de R$ 4.656,32 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), a ser pago em 84 parcelas de R$ 123,42 (cento e vinte e três reais e trinta e dois centavos). O empréstimo de origem desconhecida descontou o valor retromencionado no benefício da autora durante os meses de março a dezembro de 2023 e ainda nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, quando este empréstimo se transformou em outro, através do refinanciamento, sob número de contrato 0123494653321. Ressalta-se que este novo empréstimo inclui o restante da dívida do contrato contraído de maneira legal (0123461131436) e o que foi contraído de maneira desconhecida (0123474966666), além disso, perdurará até 02/2031. Ademais, a requerente esclarece que recebeu há muito tempo - provavelmente em 2016 - um cartão do BMG, mas que nunca usou ou sequer o desbloqueou. Portanto, paira dúvida sobre a legitimidade da aludida dedução, sendo necessário, pois, (i) a exibição do instrumento contratual, que não está com a requerente, a fim de se verificar sua assinatura, (ii) exibir comprovante de transferência ou de depósito do valor do empréstimo em conta de titularidade da autora (iii) a exibição de documentação idônea que a autora-consumidora se valeu ou se vale do serviço oferecido pelo banco que legitime a aludida dedução (segundo o extrato de empréstimo, os descontos começaram em 2023, mais especificamente na competência de março de 2023 e teve fim em 15/02 - quando foi refinanciado gerando um novo empréstimo, conforme elucidado acima). Ressalte-se que se o contrato em apreço ((0123474966666) for relativo a refinanciamento(s), requer-se também a cópia de todos os contratos primitivos/originários pertencentes à cadeia negocial. Ademais, eventuais comprovantes de transferência ou depósito devem também ser apresentados. Ressalte-se que a causídica que esta peça subscreve tem sempre como caminho procedimental na obtenção de provas o consenso e a razoabilidade, procurando obter amigável e extrajudicialmente os documentos necessários à defesa de direitos, mas que, infelizmente, esbarra rotineiramente na conduta burocrática e desrespeitosa no trato com a consumidora-usuária por parte do prestador do serviço, o que é inaceitável, porquanto não se deve expor os consumidores ao vexame ou situação humilhante. Tentou-se, pois, obter a documentação extrajudicialmente, mas sem êxito. Sendo assim, a fim de se evitar demanda temerárias, e já sabedor da postura do Banco Bradesco, vem o postulante se socorrer do Judiciário para obter documentação para tomar as medidas pertinentes a fim de suspender/impedir qualquer amortização ilícita ulterior, bem como declarar a inexistência/nulidade de qualquer relação jurídica ilícita. )" Assim, propôs a presente ação de exibição de documentos, com pedido de condenação do réu a (i) exibir o contrato n. 0123474966666, com data de inclusão em 06/02/2023; (ii) exibir comprovante de transferência ou de depósito dos eventuais valores emprestados em conta de titularidade da autora; (iii) exibir documentação idônea que comprove que a autora consumidora se valeu ou se vale do serviço oferecido pelo banco que legitime a aludida dedução ou, eventualmente, ter recebido a autora algum numerário ou vantagem que possa legitimar os descontos/deduções a título de RMC ou algum outro documento que possa ser útil para a compreensão do tema (segundo extrato de empréstimos, os descontos começaram em 2023, mais especificamente na competência de março de 2023 e perduram até 15/02/2024, data em que o desconto foi somente refinanciado e aglomerado com dívida de contrato lícito em um outro contrato - 0123494653321) e, em se tratando de refinanciamento ou de contratos sucessivos, a exibição de todos os contratos primitivos/originários/antecedentes pertencentes à cadeia negocial e os respectivos comprovantes de transferência ou depósito de todos os negócios pertinentes aos contratos aqui debatidos e, se for o caso, os pertencentes à cadeia negocial. Devidamente citada, a parte ré apresentou a contestação (evento n.102507825), mas não exibiu os contratos e demais documentos solicitados. Em sua defesa, a parte ré alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. Quanto ao mérito, sustenta, em síntese, que o procedimento de contratação em questão foi validado por digitação de senha pessoal e intransferível e uso de cartão/biometria e que, por se tratar de contratação eletrônica via BDN, não há contrato físico a ser apresentado, além de que a demora da parte autora em reclamar do empréstimo, bem como sua omissão quanto ao recebimento do valor do crédito, evidenciam a ausência de legitimidade de sua pretensão. Réplica autoral (evento n.102507832). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir futura ação principal. A parte interessada deve demonstrar: 1) a existência de relação jurídica com o banco; 2) o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e 3) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (STJ, 2ª Seção, REsp 1349453-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014) (Tema Repetitivo 648). Compulsando os autos, verifica-se que a requerente não comprovou haver realizado prévio requerimento administrativo válido, requisito necessário para a comprovação da pretensão resistida, condição indispensável à propositura da ação de exibição de documentos. Em casos similares, o TJCE reconheceu a falta de interesse de agir: "APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A produção antecipada de prova é um procedimento que visa à proteção do direito à prova e, consequentemente, do direito de assegurar futura e eventual produção desta prova em processo judicial (art. 381, CPC). 2. Para configurar o interesse de agir para o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos bancários (agora produção antecipada da prova) é indispensável a comprovação da relação jurídica, de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e pagamento dos custos pelo serviço. (Precedente do STJ em procedimento submetido a recurso repetitivo: Resp 1349453, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014 e publicado no Dje 02/02/2015) 2. Na hipótese dos autos, o recorrente não comprovou que tenha feito o requerimento extrajudicial de forma regular e que tenha havido recusa da parte adversa em exibir documento comum às partes. Na verdade, a notificação extrajudicial enviada à instituição financeira foi feita por causídico sem procuração específica e sem comprovação de pagamento dos custos pelo serviço. Assim, fica configurada a falta de interesse de agir do demandante a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE, - Apelação, Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 26ª Vara Cível; Data do julgamento: 11/09/2019; Data de registro: 11/09/2019)" "Ementa: Direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Ação de exibição de documento. Ausência de prévio requerimento administrativo. Apelo conhecido e desprovido. I - Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Francisca Franci de Sousa movida em desfavor do Município de Santa Quitéria com o propósito de reformar a sentença proferida nos autos da Ação de Exibição de Documentos, a qual extinguiu o feito sem apreciar o mérito da pretensão autoral sob o fundamento de que a parte autora não comprovou o requerimento administrativo prévio. II- Questão em discussão: O cerne da quizila objeto deste recurso consiste em verificar se a parte autora apresentou os documentos necessários à propositura da ação de exibição de documentos, preenchendo os requisitos caracterizadores do interesse processual (necessidade/utilidade). III - Razões de decidir: 3.1 O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, no sentido de que, a ação cautelar de exibição de documentos, como as cópias e a segunda via de documentos, é cabível como medida preparatória, a fim de instruir a ação principal, sendo suficiente a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes e a validação de prévio pedido não atendido em prazo razoável. 3.2 No caso dos autos, é facilmente perceptível a inexistência de pretensão resistida, uma vez que não há provas de que houve requerimento extrajudicial válido. IV - Dispositivo e tese: Recurso de apelação conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 30001159320248060160, Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/10/2024)" Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da falta de interesse de agir. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão de exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito