Procedimento Comum Cível 0201546-11.2022.8.06.0029 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201546-11.2022.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Banco Pan S/A - Embargado: Marina Alves da Costa Soares - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO CONTÉM FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS. FINALIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. DESPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201546-11.2022.8.06.0029/50000 - Embargos de Declaração Cível - Acopiara - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO PAN S/A, FIGURANDO COMO EMBARGADO, MARINA ALVES DA COSTA SOARE, CENTRADO O RECURSO INTEGRATIVO EM SUPOSTA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO DE MINHA LAVRA, EXARADO EM JULGAMENTO UNÂNIME DESTE COLEGIADO, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE O ACÓRDÃO HOSTILIZADO TERIA DEIXADO DE SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL.4. NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICAM VÍCIOS, SENDO PERCEPTÍVEL QUE O ARESTO EMBARGADO APRECIOU, POR FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS, BASTANDO, PARA TANTO, UMA RELEITURA DO VOTO CONDUTOR PARA DELE EXTRAIR AS RAZÕES QUE ENSEJARAM A REJEIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMEMORADOS OS LINDES DOS FÓLIOS, ACERCA DA ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO, NO QUE PERTINE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, BEM COMO QUANTOS AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS, A SENTENÇA ABORDOU AMBOS OS TEMAS CONFORME REQUERIDO PELO EMBARGANTE SEM SEUS ACLARATÓRIOS, CONFORME VERIFICA-SE NA FL. 213, TRECHO, IN VERBIS: "COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E OS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO DESEMBOLSO (PREJUÍZO) DA QUANTIA PAGA (SÚMULA 43 DO STJ), A QUAL ESTÁ LIMITADA AOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA".5. INEXISTINDO VÍCIOS A SEREM CORRIGIDOS, TAMPOUCO OMISSÃO A SANAR, O PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO TRADUZ, NA REALIDADE, VERDADEIRA PRETENSÃO DE REABRIR DISCUSSÃO PARA OBTER A ALTERAÇÃO DO JULGADO, MAIS SE APROXIMANDO DE UMA TENTATIVA PARA FORCEJAR A REANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA TJCE Nº 18: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA." NÃO SENDO MANOBRA A FIM DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS COM VISTAS À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE LOCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Garibalde Uchoa de Albuquerque (OAB: 22179/CE)

01/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202596474

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202596474

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202596474

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202596474

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202596474

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202596474

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Transitado em Julgado em 26/01/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE em 26/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(33)