Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Banco do Brasil S/A -
Embargado: Paulo Eduardo Martins de Lima - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA PELA ORA EMBARGADA, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXAME SOBRE A ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A.3. RAZÕES DE DECIDIR: AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. A DECISÃO ANALISOU FUNDAMENTADAMENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A, COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ, QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR DEMANDAS RELATIVAS À MÁ GESTÃO DE RECURSOS VINCULADOS AO PASEP. OS EMBARGOS FORAM MANEJADOS COM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE, VISANDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, EM DESACORDO COM O ART. 1.022 DO CPC. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, O ART. 1.025 DO CPC ASSEGURA A INCLUSÃO IMPLÍCITA DAS MATÉRIAS SUSCITADAS, MESMO EM CASOS DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, AFASTANDO A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE CADA DISPOSITIVO MENCIONADO PELA PARTE EMBARGANTE. OS ARGUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM APENAS INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, CONFORME SÚMULA 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.¿4. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204803-60.2024.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Expedito Raimundo de Sousa Vieira (OAB: 46425/CE)