Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: APEL - Associação Pró-Ensino Ltda. -
Apelado: Cláudio Emmanuel Medeiros Dantas - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do presente recurso para anular a sentença sem resolução de mérito. - por unanimidade. - EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 321 E 801 DO CPC. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.1. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR APEL - ATIVIDADES PRÓ-ENSINO LTDA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO DEVEDOR NO CONTRATO APRESENTADO COMO TÍTULO EXECUTIVO, O QUE, SEGUNDO O MAGISTRADO, RETIRARIA SUA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA DO DEVEDOR NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS IMPEDE SUA EXECUÇÃO E SE A SENTENÇA PODERIA TER SIDO PROFERIDA SEM ANTES OPORTUNIZAR A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA SANAR EVENTUAL IRREGULARIDADE.3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ, NOS ARTIGOS 321 E 801, QUE, IDENTIFICADA QUALQUER AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL OU DOCUMENTO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEVE SER CONCEDIDO PRAZO AO AUTOR PARA CORREÇÃO DO VÍCIO ANTES DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ESSA REGRA DECORRE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EXPRESSOS NO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3.2 NO CASO DOS AUTOS, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL SEM CONCEDER AO EXEQUENTE A OPORTUNIDADE DE SANAR A ALEGADA IRREGULARIDADE, IMPEDINDO A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. ESSA CONDUTA CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL, QUE RECONHECEM A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. 3.3 ALÉM DISSO, A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU AFRONTA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CPC, POIS O EXEQUENTE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE SOBRE A SUPOSTA IRREGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 3.4 A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL CONFIRMA QUE, MESMO EM CASOS DE QUESTIONAMENTO SOBRE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DEVE SER ASSEGURADO AO CREDOR O DIREITO DE REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E AO DIREITO FUNDAMENTAL AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.4. DISPOSITIVO E TESE:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0248138-03.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DO RECURSO DE APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, ANULA-SE A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA CONCEDIDO PRAZO À PARTE EXEQUENTE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 321 E 801 DO CPC, GARANTINDO-SE O CONTRADITÓRIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL ANTES DE EVENTUAL DECISÃO EXTINTIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 10, 321, 783, 784, III, 801, 803, I, 924.CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGINT NO ARESP Nº 717.585/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 19/04/2024.STJ, AGINT NO RESP Nº 1.905.317/DF, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 01/12/2021.TJCE, AI Nº 0629281-12.2020.8.06.0000, REL. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, DJE 15/12/2020.TJCE, AI Nº 0620753-47.2024.8.06.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DJE 15/05/2024.TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0177205-15.2016.8.06.0001, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, DJE 20/08/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA ANULAR, EX OFFICIO, ANULAR A SENTENÇA DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADOS NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Livia Passos Benevides Leitão (OAB: 22779/CE)