Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Wagner Silva Arruda - Apelada: Átila Rocha Sampaio - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.I - CASO EM EXAME1-
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0267948-95.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR FRANCISCO WAGNER SILVA ARRUDA ADVERSANDO DECISÃO DE FLS. 166/169 PROFERIDA PELO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADO POR FRANCISCO WAGNER SILVA ARRUDA EM FACE DE ÁTILA ROCHA SAMPAIO.II - RAZÕES DE DECIDIR2- O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL VERGASTADO, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO DEVEDOR,
TRATA-SE DE DECISÃO QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A QUAL É IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE ESTABELECE EXPRESSAMENTE O ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 3- PORTANTO, HAVENDO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA ACERCA DA MODALIDADE RECURSAL CABÍVEL, O ERRO DA PARTE DEMONSTRA-SE INESCUSÁVEL, SENDO INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DISPOSITIVO E TESE4- RECURSO NÃO CONHECIDO.5- INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE RECURSOS DEVIDO AO ERRO GROSSEIRO ENVOLVIDO, PORTANTO, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE._______________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - AC: 00975801020088060001 FORTALEZA, RELATOR: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, DATA DE JULGAMENTO: 10/04/2023, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/04/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE) - Helber Ferreira da Silva (OAB: 31802/CE) - Marcus Antonius Porto Guilhon (OAB: 42906/CE)