Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Philips da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda -
Apelado: Comercio e Representações Vital Ltda -
Apelado: Augusto Vital da Costa Lima -
Apelado: Luíza Nóbrega de Lima - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. REQUISITO ESSENCIAL NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DA PARTE RÉ. SÚMULA 240 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0419515-14.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR PHILIPS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA EM FACE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AJUIZADA EM DESFAVOR DE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES VITAL LTDA E OUTROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS, EM ESPECIAL A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU PARA QUE TAL MEDIDA SEJA VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO EXIGE: (I) INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A OMISSÃO E (II) REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU (ART. 485, § 6º, DO CPC E SÚMULA 240 DO STJ).4. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O AUTOR FOI INTIMADO PESSOALMENTE, MAS O RÉU NÃO APRESENTOU PEDIDO EXPRESSO DE EXTINÇÃO, CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO DO ABANDONO.5. DIANTE DA IRREGULARIDADE PROCESSUAL, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, O REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 485, § 6º, DO CPC E DA SÚMULA 240 DO STJ, A AUSÊNCIA DESSE REQUISITO TORNA NULA A DECISÃO DE EXTINÇÃO PROFERIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 485, § 6º; SÚMULA 240/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1951822/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 21.02.2022; TJ-CE, AC 0002084-53.2000.8.06.0091, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, J. 01.03.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Daniel da Silva Costa Junior (OAB: 99977/SP) - Laudemir Lopes Bacelar Junior (OAB: 10915/CE)