Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000272-20.2023.8.06.0122 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000272-20.2023.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2025, 10:51

Conclusos para despacho

31/07/2025, 14:55

Processo Reativado

31/07/2025, 14:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/06/2025, 21:43

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 05:06

Decorrido prazo de FRANCISCO GLEDISON LIMA ARAUJO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 13:14

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 151843895

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 151843895

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151843895

29/04/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 15:55

Conclusos para despacho

22/04/2025, 14:11

Decorrido prazo de FRANCISCO GLEDISON LIMA ARAUJO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:30

Decorrido prazo de FRANCISCO GLEDISON LIMA ARAUJO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:30

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 132961737

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JACINTA DIAS CARDOSO MONTEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAURITI SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000272-20.2023.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JACINTA DIAS CARDOSO MONTEIRO em face do MUNICÍPIO DE MAURITI, todos devidamente qualificados nos autos. A autora alega ser proprietária de uma pequena gleba rural e apesar de não gozar do serviço de iluminação pública, vem imposta a pagar a Contribuição de Iluminação Pública Municipal. Pede para que a municipalidade seja compelida a se abster de cobrar a referida CIP nas próximas contas de energia elétrica da autora e requer a restituição dos valores pagos. Devidamente citado, o Município de Mauriti apresentou Contestação em Id. 67583375, pugnando pela total improcedência da presente ação, tendo em vista a constitucionalidade da cobrança. A parte autora, devidamente intimada, não apresentou réplica à Contestação. Instada as partes em relação a produção de outras provas, o Município de Mauriti apresentou manifestação em Id. 78704533 pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte autora manteve-se inerte. É o breve relato. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória, até porque, intimadas para especificarem provas, as partes permaneceram inertes. Inexistentes questões preliminares a serem analisada, passo ao mérito. Compulsando os autos, entendo que o pleito autoral é procedente. Inicialmente, é necessário destacar que a matéria em análise refere-se à cobrança de Contribuição de Iluminação Pública e que não se confunde com a Taxa de Iluminação Pública. Esta última é vinculada a uma contraprestação, a um serviço público específico prestado ao contribuinte. Dessa forma, consolidando o entendimento de que o recolhimento dos contribuintes para a manutenção de iluminação pública não se perfaz em razão de contraprestação específica, mas de implementação dos valores arrecadados em locais públicos, o Egrégio Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 670, que possui o seguinte teor: o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Como consequência, a Emenda Constitucional nº 39 de 2002 acrescentou o artigo 149-A à Constituição Federal, com o objetivo de regulamentar a implementação de contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública. Art. 149-A - Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. Com efeito, a iluminação pública nas cidades brasileiras, em via de regra, é integralmente custeada pelo cidadão através de cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A, da Constituição Federal. Repita-se que o fato gerador do tributo em análise, não pressupõe contraprestação individualizada, de modo que não se caracteriza como requisito para a tributação que exista iluminação pública na rua na qual se encontra a residência ou propriedade da autora. Assim, o contribuinte, na realidade, paga o valor que se destina a cobrir o custo decorrente dos serviços de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, despesas com estudos e projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, despesas com máquinas, equipamentos e demais gastos necessários à iluminação de vias, logradouros, praças e demais bens de áreas públicas. Contudo, como qualquer outro tributo, a Contribuição de Iluminação Públic deve ser cobrada nos estritos limites da lei. No caso do Município de Mauriti, a Lei Municipal nº 489/2022, ao regulamentar a cobrança, estabelece que: Art. 2º - A "CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP" tratada na presente lei tem como fato gerador a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços de iluminação pública mantidos pelo Município de Mauriti, e incidirá mensalmente, sobre cada uma das unidades autônomas dos imóveis como: prédios residenciais, comerciais e industriais, apartamentos, salas comerciais ou não, lojas, sobrelojas, boxes, terrenos, lotes e outras unidades situadas: I - dentro de todos os perímetros urbanos do município (Sede e Distritos); II - em vias ou logradouros públicos da zona rural, desde que efetivamente beneficiados pelos serviços de iluminação pública. Parágrafo Único - No caso de imóveis constituídos por mais de uma unidade autônoma, a "CIP" incidirá sobre cada uma das unidades de forma distinta. Registre-se que o conceito de imóvel "efetivamente beneficiado pelos serviços de iluminação pública também está previsto na Lei Municipal nº 489/2022, que em seu art. 3º, §3º, estabelece: § 3º - Considera-se efetivamente beneficiado pelos serviços de Iluminação Pública para efeito de incidência da Contribuição prevista nesta Lei, conforme art. 2º e 3º, o imóvel edificado ou não, localizado: I - em qualquer dos lados das vias públicas de caixa única, mesmo que instaladas luminárias em apenas um dos lados das vias; II - em qualquer dos lados das vias públicas de caixa dupla, quando instaladas luminárias em apenas um dos lados das vias; III - em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição das luminárias; IV - em escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição das luminárias; V - ainda que parcialmente dentro de círculos, cujos centros estejam em um raio de 40 (quarenta) metros do poste dotado de luminária. Nesse contexto, por previsão da legislação municipal, os imóveis localizados em zona rural só se submetem a cobrança de contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública se efetivamente forem beneficiados pelos serviços de iluminação públicada. No caso, não há dúvida que a unidade consumidora da autora é localizada na zona rural, conforme revela a própria classificação dada e registrada nas faturas emitidas pela ENEL - CE (iD. 64135327), que indica o imóvel na classificação B2 RURAL - Agropecuária Rural. Além disso, no ID 64135344, há documento do Departamento de Tributos do Município de Mauriti que confirma que o Sítio Baixo do Mororo (onde está situado o imóvel da autora) não é atendido pelos serviços de ilumunação pública, inclusive com determinação do próprio orgão da exclusão da cobrança de "taxa de iluminação pública" da conta de energia da autora. Portanto, como a prova documental, inclusive com manifestação do próprio Departamento de Tributos do Município de Mauriti, confirma a inexistência de serviço de iluminação pública no Sítio Baixo do Mororo, o que afasta a incidência da contribuição, nos termos da Lei Municipal nº 489/2022, deve ser reconhecida a ilicitude das cobranças enquanto a área da residência da autora não tiver efetivamente servida de ilimunação pública na forma do art. 3º, §3º da mencionada lei municial. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. ISENÇÃO. UNIDADE SITUADA NA ZONA RURAL. COBRANÇA INDEVIDA. OPORTUNA RESTITUIÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DA REMESSA. Diante da isenção disposta em lei municipal da cobrança de Contribuição de Iluminação Pública para as unidades consumidoras situadas na zona rural do município em questão, de forma escorreita foi reconhecida a ilegalidade da cobrança realizada e restituição do valor então pago. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00017244320138150211, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, j. em 26-02-2019) REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E AMPLA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COBRANÇA COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONSUMIDOR LOCALIZADO EM ZONA RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- A EC nº 39/2002, que introduziu o art. 149-A na Constituição da Republica, possibilitou aos Municípios a implantação e cobrança de tributo, na modalidade de contribuição, para custeio do serviço de iluminação pública, observando-se os princípios presentes no art. 150, incisos I e III, da CF; 2- Entretanto, no caso concreto, a legislação municipal prevê a possibilidade de isenção da denominada Contribuição de Iluminação Pública (CIP) aos consumidores denominados "classe rural", na forma do art. 1º-A da Lei Complementar 249/04; 3- A documentação produzida pelo autor demonstra, ao menos de forma mínima, o preenchimento dos requisitos previstos nas Resoluções ANEEL 414/10 e 800/17, não tendo sido apresentada qualquer oposição fundamentada pelo ente instituidor da referida cobrança; 4- Desta feita, o caso é de se reconhecer escorreita a sentença no que reconheceu a isenção do tributo ora impugnado para o imóvel objeto da presente demanda e determinou a devolução, na forma simples, dos valores adimplidos pelo autor; 5- Sentença mantida em Remessa Necessária. (TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 00037024120188190026, Relator: Des (a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 13/05/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) Assim, diante do reconhecimento da ilicitude das cobranças, deverá o Município de Mauriti efetuar a restituição simples dos valores que foram cobrados indevidamente a título de contribuição de iluminação pública, respeitada a prescrição quinquenal. Contudo, não há previsão legal para a restituição em dobro dos tributos pagos, de forma que o pedido de restituição dobrada é improcedente. Ademais, não havendo situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não é o caso de concessão de tutela de urgência, de forma que os efeitos da obrigação de fazer decorrente do reconhecimento da ilicitude da cobrança somente ocorrerão após o trânsito em julgado da presente sentença, sem prejuízo do Município de Mauriti, de forma voluntária, adotar providências para a cessação da cobrança. 3 - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE MAURITI a: a) se abster de cobrar a CIP - Contribuição de Iluminação Pública da parte autora em relação ao imóvel especificado na inicial, a partir do trânsito em julgada da presente sentença e até que seja efetivamente disponibilizada serviço de ilimunição pública na área do imóvel, na forma do art. art. 3º, §3º da Lei Municipal nº 489/2022. b) restituir à autora a totalidade dos valores pagos a título de CIP, cobrados na fatura de energia elétrica do imóvel especificado na inicial, até a data da cessação da exação, respeitada a prescrição quinquenal (período de cinco anos anteriores ao juizamento da ação). Para fins de atualização monetária e remuneração do capital, os valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, porque incabíveis nos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, como dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Da mesma forma, não está a presente sentença sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei. 12.153/2009). Depois do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo manifestação, arquive-se os autos. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 14:55

Despacho

•28/10/2025, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JACINTA DIAS CARDOSO MONTEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAURITI SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000272-20.2023.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JACINTA DIAS CARDOSO MONTEIRO em face do MUNICÍPIO DE MAURITI, todos devidamente qualificados nos autos. A autora alega ser proprietária de uma pequena gleba rural e apesar de não gozar do serviço de iluminação pública, vem imposta a pagar a Contribuição de Iluminação Pública Municipal. Pede para que a municipalidade seja compelida a se abster de cobrar a referida CIP nas próximas contas de energia elétrica da autora e requer a restituição dos valores pagos. Devidamente citado, o Município de Mauriti apresentou Contestação em Id. 67583375, pugnando pela total improcedência da presente ação, tendo em vista a constitucionalidade da cobrança. A parte autora, devidamente intimada, não apresentou réplica à Contestação. Instada as partes em relação a produção de outras provas, o Município de Mauriti apresentou manifestação em Id. 78704533 pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte autora manteve-se inerte. É o breve relato. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória, até porque, intimadas para especificarem provas, as partes permaneceram inertes. Inexistentes questões preliminares a serem analisada, passo ao mérito. Compulsando os autos, entendo que o pleito autoral é procedente. Inicialmente, é necessário destacar que a matéria em análise refere-se à cobrança de Contribuição de Iluminação Pública e que não se confunde com a Taxa de Iluminação Pública. Esta última é vinculada a uma contraprestação, a um serviço público específico prestado ao contribuinte. Dessa forma, consolidando o entendimento de que o recolhimento dos contribuintes para a manutenção de iluminação pública não se perfaz em razão de contraprestação específica, mas de implementação dos valores arrecadados em locais públicos, o Egrégio Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 670, que possui o seguinte teor: o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Como consequência, a Emenda Constitucional nº 39 de 2002 acrescentou o artigo 149-A à Constituição Federal, com o objetivo de regulamentar a implementação de contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública. Art. 149-A - Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. Com efeito, a iluminação pública nas cidades brasileiras, em via de regra, é integralmente custeada pelo cidadão através de cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A, da Constituição Federal. Repita-se que o fato gerador do tributo em análise, não pressupõe contraprestação individualizada, de modo que não se caracteriza como requisito para a tributação que exista iluminação pública na rua na qual se encontra a residência ou propriedade da autora. Assim, o contribuinte, na realidade, paga o valor que se destina a cobrir o custo decorrente dos serviços de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, despesas com estudos e projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, despesas com máquinas, equipamentos e demais gastos necessários à iluminação de vias, logradouros, praças e demais bens de áreas públicas. Contudo, como qualquer outro tributo, a Contribuição de Iluminação Públic deve ser cobrada nos estritos limites da lei. No caso do Município de Mauriti, a Lei Municipal nº 489/2022, ao regulamentar a cobrança, estabelece que: Art. 2º - A "CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP" tratada na presente lei tem como fato gerador a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços de iluminação pública mantidos pelo Município de Mauriti, e incidirá mensalmente, sobre cada uma das unidades autônomas dos imóveis como: prédios residenciais, comerciais e industriais, apartamentos, salas comerciais ou não, lojas, sobrelojas, boxes, terrenos, lotes e outras unidades situadas: I - dentro de todos os perímetros urbanos do município (Sede e Distritos); II - em vias ou logradouros públicos da zona rural, desde que efetivamente beneficiados pelos serviços de iluminação pública. Parágrafo Único - No caso de imóveis constituídos por mais de uma unidade autônoma, a "CIP" incidirá sobre cada uma das unidades de forma distinta. Registre-se que o conceito de imóvel "efetivamente beneficiado pelos serviços de iluminação pública também está previsto na Lei Municipal nº 489/2022, que em seu art. 3º, §3º, estabelece: § 3º - Considera-se efetivamente beneficiado pelos serviços de Iluminação Pública para efeito de incidência da Contribuição prevista nesta Lei, conforme art. 2º e 3º, o imóvel edificado ou não, localizado: I - em qualquer dos lados das vias públicas de caixa única, mesmo que instaladas luminárias em apenas um dos lados das vias; II - em qualquer dos lados das vias públicas de caixa dupla, quando instaladas luminárias em apenas um dos lados das vias; III - em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição das luminárias; IV - em escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição das luminárias; V - ainda que parcialmente dentro de círculos, cujos centros estejam em um raio de 40 (quarenta) metros do poste dotado de luminária. Nesse contexto, por previsão da legislação municipal, os imóveis localizados em zona rural só se submetem a cobrança de contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública se efetivamente forem beneficiados pelos serviços de iluminação públicada. No caso, não há dúvida que a unidade consumidora da autora é localizada na zona rural, conforme revela a própria classificação dada e registrada nas faturas emitidas pela ENEL - CE (iD. 64135327), que indica o imóvel na classificação B2 RURAL - Agropecuária Rural. Além disso, no ID 64135344, há documento do Departamento de Tributos do Município de Mauriti que confirma que o Sítio Baixo do Mororo (onde está situado o imóvel da autora) não é atendido pelos serviços de ilumunação pública, inclusive com determinação do próprio orgão da exclusão da cobrança de "taxa de iluminação pública" da conta de energia da autora. Portanto, como a prova documental, inclusive com manifestação do próprio Departamento de Tributos do Município de Mauriti, confirma a inexistência de serviço de iluminação pública no Sítio Baixo do Mororo, o que afasta a incidência da contribuição, nos termos da Lei Municipal nº 489/2022, deve ser reconhecida a ilicitude das cobranças enquanto a área da residência da autora não tiver efetivamente servida de ilimunação pública na forma do art. 3º, §3º da mencionada lei municial. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. ISENÇÃO. UNIDADE SITUADA NA ZONA RURAL. COBRANÇA INDEVIDA. OPORTUNA RESTITUIÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DA REMESSA. Diante da isenção disposta em lei municipal da cobrança de Contribuição de Iluminação Pública para as unidades consumidoras situadas na zona rural do município em questão, de forma escorreita foi reconhecida a ilegalidade da cobrança realizada e restituição do valor então pago. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00017244320138150211, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, j. em 26-02-2019) REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E AMPLA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COBRANÇA COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONSUMIDOR LOCALIZADO EM ZONA RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- A EC nº 39/2002, que introduziu o art. 149-A na Constituição da Republica, possibilitou aos Municípios a implantação e cobrança de tributo, na modalidade de contribuição, para custeio do serviço de iluminação pública, observando-se os princípios presentes no art. 150, incisos I e III, da CF; 2- Entretanto, no caso concreto, a legislação municipal prevê a possibilidade de isenção da denominada Contribuição de Iluminação Pública (CIP) aos consumidores denominados "classe rural", na forma do art. 1º-A da Lei Complementar 249/04; 3- A documentação produzida pelo autor demonstra, ao menos de forma mínima, o preenchimento dos requisitos previstos nas Resoluções ANEEL 414/10 e 800/17, não tendo sido apresentada qualquer oposição fundamentada pelo ente instituidor da referida cobrança; 4- Desta feita, o caso é de se reconhecer escorreita a sentença no que reconheceu a isenção do tributo ora impugnado para o imóvel objeto da presente demanda e determinou a devolução, na forma simples, dos valores adimplidos pelo autor; 5- Sentença mantida em Remessa Necessária. (TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 00037024120188190026, Relator: Des (a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 13/05/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) Assim, diante do reconhecimento da ilicitude das cobranças, deverá o Município de Mauriti efetuar a restituição simples dos valores que foram cobrados indevidamente a título de contribuição de iluminação pública, respeitada a prescrição quinquenal. Contudo, não há previsão legal para a restituição em dobro dos tributos pagos, de forma que o pedido de restituição dobrada é improcedente. Ademais, não havendo situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não é o caso de concessão de tutela de urgência, de forma que os efeitos da obrigação de fazer decorrente do reconhecimento da ilicitude da cobrança somente ocorrerão após o trânsito em julgado da presente sentença, sem prejuízo do Município de Mauriti, de forma voluntária, adotar providências para a cessação da cobrança. 3 - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE MAURITI a: a) se abster de cobrar a CIP - Contribuição de Iluminação Pública da parte autora em relação ao imóvel especificado na inicial, a partir do trânsito em julgada da presente sentença e até que seja efetivamente disponibilizada serviço de ilimunição pública na área do imóvel, na forma do art. art. 3º, §3º da Lei Municipal nº 489/2022. b) restituir à autora a totalidade dos valores pagos a título de CIP, cobrados na fatura de energia elétrica do imóvel especificado na inicial, até a data da cessação da exação, respeitada a prescrição quinquenal (período de cinco anos anteriores ao juizamento da ação). Para fins de atualização monetária e remuneração do capital, os valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, porque incabíveis nos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, como dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Da mesma forma, não está a presente sentença sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei. 12.153/2009). Depois do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo manifestação, arquive-se os autos. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

01/04/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO GLEDISON LIMA ARAUJO em 16/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 151843895

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 151843895

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151843895

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO GLEDISON LIMA ARAUJO em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GLEDISON LIMA ARAUJO em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 132961737

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