Execução de Título Extrajudicial 3019522-43.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Direitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 42.211,81

Órgão julgador

9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CONDOMINIO DOS EDIFICIOS RIVIERA

CNPJ

Autor

DOUGLAS ALBERTINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TALITA DE FARIAS AZIN

OAB/CE 31662·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 196511468

24/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 196511468

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196511468

20/03/2026, 12:16

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2026, 15:34

Conclusos para despacho

09/01/2026, 13:54

Juntada de certidão judicial

23/09/2025, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

11/09/2025, 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

11/09/2025, 09:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

11/09/2025, 09:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

29/08/2025, 12:44

Recebidos os autos

29/08/2025, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 17:19

Conclusos para despacho

18/08/2025, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 16:13

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166413058

05/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(29)

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 196511468

24/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 196511468

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196511468

20/03/2026, 12:16

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2026, 15:34

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 15:46

Decisão

•07/04/2026, 15:46

09/01/2026, 13:54

Juntada de certidão judicial

23/09/2025, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

11/09/2025, 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

11/09/2025, 09:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

11/09/2025, 09:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

29/08/2025, 12:44

Recebidos os autos

29/08/2025, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 17:19

Conclusos para despacho

18/08/2025, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 16:13

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166413058

05/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166413058

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166413058

01/08/2025, 10:17

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2025, 15:46

Conclusos para despacho

16/05/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 09:48

Decorrido prazo de TALITA DE FARIAS AZIN em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 15:11

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142630016

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3019522-43.2025.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino] POLO ATIVO: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS RIVIERAPOLO PASSIVO: DOUGLAS ALBERTINI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Parte autora requer, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No entanto, segundo o art Segundo o art. 99 § 2º do NCPC, o Juiz poderá indeferir se houver elementos que evidencie a falta dos pressupostos legais a sua concessão. A concessão da gratuidade da justiça, pretendida pelo demandante, não lhe deve ser feita. E isso porque restrita, nos termos da lei à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos. E esse, evidentemente, não é o caso de um Condomínio, cujos integrantes poderão se cotizar para atender ao pagamento de custas processuais. Indefiro o pedido em tela. Intime-se a parte autora para que anexe aos autos o comprovante de pagamentos das custas e despesas de ingresso no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento, segundo o disposto no art. 290 do NCPC, ou, no mesmo prazo anexe aos autos documentação comprobatória de seu pleito. Prazo: 15(quinze) dias Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142630016

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142630016

31/03/2025, 11:35

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2025, 13:10

Conclusos para decisão

26/03/2025, 19:35

Distribuído por sorteio

26/03/2025, 09:38

Decisão

•17/03/2026, 15:34

Despacho

•25/08/2025, 17:19

Documento de Comprovação

•11/08/2025, 16:13

Decisão

•25/07/2025, 15:46

Decisão

•27/03/2025, 13:10