Execução Fiscal 0003145-04.2003.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0003145-04.2003.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0003145-04.2003.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS POLO PASSIVO: RAIMUNDO SALES DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Cuidam os autos de Ação de Execução Fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em desfavor de RAIMUNDO SALES DE OLIVEIRA, com base em título executivo representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa. Na petição de ID 134608047, o exequente noticiou o pagamento do débito, razão pela qual requereu a extinção do feito. É o relatório. Decido. O processo de execução tem por escopo derradeiro a obtenção de um resultado útil e eficaz, resultando na satisfação do crédito do exequente, assim, impondo-se a extinção quando a obrigação for cumprida. Nesse sentido, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No mesmo sentido, dispõe o art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional: "Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento". Ante o exposto e o que mais nos autos consta, considerando a manifestação de ID 134608047, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença/execução, em face do adimplemento da dívida, nos termos do art. 924, inciso II e 925, do CPC c/c o art. 156, inciso I do CTN. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Crato/CE, Data registrada no sistema. João Pimentel Brito JUIZ DE DIREITO

01/04/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 22/04/2026. Documento: 200301755

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200301755

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200301755

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de LAZARO VICTOR DE SOUSA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO SALES DE OLIVEIRA em 23/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 163942061

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 163942061

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 163942061

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 163942061

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