Execução Fiscal 0008695-82.2000.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0008695-82.2000.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:43

Decorrido prazo de CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:47

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142785473

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CERAMICA NORGUACU SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]..................................................................................................................................... Processo nº 0008695-82.2000.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL em que é exequente a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), e executado CERAMICA NORGUACU SA - CNPJ: 07.177.611/0001-59, com fundamento na Lei 6.830/80. Ocorre que instada a se manifestar sobre a extinção do processo piloto que tramitava na 1ª Vara Cível desta comarca (0008093-91.2000.8.06.0071), a UNIÃO por conduto de seus procuradores, peticionou às páginas (ID. 142496846), requerendo a extinção da execução em razão de a dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente. Requereu, ainda, fosse a exequente isenta de honorários advocatícios, sob pena de violação ao princípio da causalidade e ao quanto decidido pelo STJ no AgInt no REsp 1849437/SC. É O RELATÓRIO EM ABREVIADO. DECIDO. A prescrição intercorrente se opera em processo de execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6830 /80, com prazo quinquenal, sendo desnecessária a manifestação prévia da Fazenda Pública ante o disposto no § 5º, art. 40, da lei 6.830/80. A teor da Súmula nº 150, do STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", assim considerando que o prazo para propositura de ações judiciais para cobrança de tributos ou multa administrativa pela Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910 /32 e 1º da Lei 9.873 /99. Acerca da Prescrição Intercorrente o Código do Processo Civil em seu art. 924, inciso V, do CPC, instituiu, ipsis litteris: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso em tela, o feito permaneceu sem movimentação útil desde o dia 18/09/2018, quando foi apensado aos autos do processo piloto ( (0008093-91.2000.8.06.0071), e todos os atos passaram a ser praticados naqueles autos que, inclusive tramitava na 1ª VC desta comarca, ou seja, há quase 7 (sete) anos, enquanto aguardava o deslinde do referido processo piloto. Ante o exposto, tendo em vista a que os autos do processo piloto foi extinto sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC) e ainda em razão do pedido formulado pela exequente, impõe-se a extinção da presente execução. Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais supracitados, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, por força do art. 924, V, do CPC. Sem condenações em custas processuais e honorários advocatícios, ante a princípio da causalidade. P.R.I. Intimada as partes, independentemente do trânsito em julgado, dê-se BAIXA e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Crato, 27 de março de 2025. José Batista de Andrade Juiz Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142785473

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142785473

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142785473

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142785473

31/03/2025, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142785473

31/03/2025, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 12:01

Extinto os autos em razão de perda de objeto

28/03/2025, 16:30

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 22:30

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/03/2025, 23:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 10:27

Documentos

Sentença

•28/03/2025, 16:30

Outros Documentos

•14/03/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CERAMICA NORGUACU SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]..................................................................................................................................... Processo nº 0008695-82.2000.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL em que é exequente a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), e executado CERAMICA NORGUACU SA - CNPJ: 07.177.611/0001-59, com fundamento na Lei 6.830/80. Ocorre que instada a se manifestar sobre a extinção do processo piloto que tramitava na 1ª Vara Cível desta comarca (0008093-91.2000.8.06.0071), a UNIÃO por conduto de seus procuradores, peticionou às páginas (ID. 142496846), requerendo a extinção da execução em razão de a dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente. Requereu, ainda, fosse a exequente isenta de honorários advocatícios, sob pena de violação ao princípio da causalidade e ao quanto decidido pelo STJ no AgInt no REsp 1849437/SC. É O RELATÓRIO EM ABREVIADO. DECIDO. A prescrição intercorrente se opera em processo de execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6830 /80, com prazo quinquenal, sendo desnecessária a manifestação prévia da Fazenda Pública ante o disposto no § 5º, art. 40, da lei 6.830/80. A teor da Súmula nº 150, do STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", assim considerando que o prazo para propositura de ações judiciais para cobrança de tributos ou multa administrativa pela Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910 /32 e 1º da Lei 9.873 /99. Acerca da Prescrição Intercorrente o Código do Processo Civil em seu art. 924, inciso V, do CPC, instituiu, ipsis litteris: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso em tela, o feito permaneceu sem movimentação útil desde o dia 18/09/2018, quando foi apensado aos autos do processo piloto ( (0008093-91.2000.8.06.0071), e todos os atos passaram a ser praticados naqueles autos que, inclusive tramitava na 1ª VC desta comarca, ou seja, há quase 7 (sete) anos, enquanto aguardava o deslinde do referido processo piloto. Ante o exposto, tendo em vista a que os autos do processo piloto foi extinto sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC) e ainda em razão do pedido formulado pela exequente, impõe-se a extinção da presente execução. Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais supracitados, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, por força do art. 924, V, do CPC. Sem condenações em custas processuais e honorários advocatícios, ante a princípio da causalidade. P.R.I. Intimada as partes, independentemente do trânsito em julgado, dê-se BAIXA e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Crato, 27 de março de 2025. José Batista de Andrade Juiz Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

01/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142785473

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142785473

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142785473

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142785473

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142785473

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142785473

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(45)