Execução de Título Extrajudicial 0047549-78.2014.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0047549-78.2014.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0047549-78.2014.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.Requerido(a)/Executado(a):EXECUTADO: JOCELIO GOMES PEREIRA, DEBORA QUEIROZ FONSECA, D Q FONSECAProcesso(s) associado(s):[] 1. BANCO BRADESCO S/A alvitrou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de D Q FONSECA ME, JOCELIO GOMES PEREIRA e DEBORA QUEIROZ FONSECA, citados nos IDs 104178288/104178289, 104178292/104178293 e 104178296/104178297. 2. Após o deferimento de ordem de indisponibilidade das contas dos executados pelo sistema SISBAJUD pela decisão de ID 104178225, com resposta do sistema nos IDs 104178236/104178238, foi bloqueado o valor de R$605,99 (seiscentos e cinco reais e noventa e nove centavos) da conta de titularidade de DEBORA QUEIROZ FONSECA na instituição bancária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 3. No ID 104178244 a executada requereu o desbloqueio dos valores bloqueados, sob a alegativa de se tratarem de valores provenientes de FGTS e, consequentemente, possuírem natureza impenhorável. Para provar o alegado, juntou os documentos de IDs 104178242/104178249. 4. Instado a se manifestar, conforme ID 104178252, o exequente manifestou concordância com o desbloqueio dos valores e requereu a realização de pesquisa de bens em nome dos executados nos sistemas RENAJUD e INFOJUD no ID 104247960. 5. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 6. Acerca dos bens impenhoráveis e do FGTS, vejamos o que estabelecem o artigo 833 do Código de Processo Civil e o artigo 2º, §2º, da Lei nº 8.036/1990: CÓDIGO DE PROCESSO CIVILArt. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. LEI Nº 8.036/1990Art. 2º. O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.(Omissis)§2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. 7. Analisando o extrato do FGTS da parte executada de ID 104178249, bem como a concordância do exequente de ID 104247960, verifica-se que o bloqueio eletrônico de ID 104178237 incidiu em valores que são absolutamente impenhoráveis, ex vi do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e artigo 2º, §2º, da Lei nº 8.036/1990. 8. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Caucaia - 1ª Vara CívelRua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, CearáFone: (85) 3108-1605E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Pagamento]Requerente/ defiro o pedido de ID 104178244 e ordeno o imediato desbloqueio dos valores penhorados no ID 104178237, através do sistema eletrônico SISBAJUD. 9. Outrossim, constatada a inexistência de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), defiro o pedido de ID 104247960 e determino que proceda-se à consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD sobre a existência de automotores e bens em nome dos executados, e, em caso positivo, registre-se a intransferibilidade, até o limite do valor executado. 10. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. Maria Valdileny Sombra FranklinJuíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 195262061

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 195262061

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195262061

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MATHEUS DE PAULO PESSOA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLE CALHEIROS DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)