Procedimento Comum Cível 0040411-47.2013.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0040411-47.2013.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL promovida por FRANCISCA ALVES DE ARAÚJO E FRANCISCO VIEIRA DE ARAÚJO, em face de MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, CALDAS CONSTRUÇÕES LTDA. e de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. Aduz a parte autora, em síntese, que no dia 08/04/2013, por volta de 16h50, a criança Alan Alves de Araújo estava brincando com seus colegas no Bairro Frei Damião, onde residia, quando veio a falecer após ter escorregado e caído em um buraco coberto por água e cavado pela empresa Caldas Construções LTDA. nas obras que realizava nas ruas da referida área urbana. Afirma que no local havia buracos com mais de dois metros de profundidade deixados pela referida construtora e que em decorrência das chuvas, dada a ausência de drenagens e de supervisões, os buracos se enchiam de água e permaneciam a céu aberto. Afirma a parte requerente, ainda, que os moradores já haviam denunciado os perigos de tais buracos à imprensa, mas que medida alguma foi adotada. Alega que por falta do dever de cuidado da referida construtora e por negligência ou omissão do órgão público encarregado da fiscalização - a Prefeitura do Município de Juazeiro do Norte/CE -, o seu filho veio a cair em um dos buracos e faleceu no local. Requer, assim, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por lucros cessantes no total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cumulada com danos morais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (Id. 42128618). Em despacho de Id. 42128897 a petição inicial foi recebida e determinada a citação das partes requeridas. Contestação ajuizada pelo Município de Juazeiro do Norte/CE (Id. 42128906). Alega a parte requerida, em síntese, que não há nenhum contrato firmado entre a administração municipal e a empresa Caldas Construções LTDA., responsável pelos danos causados aos autores. Aduziu, ainda, que a referida empresa presta serviços para a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE. Requereu, assim, a extinção do processo por ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que o Município de Juazeiro do Norte/CE teria sido colocado erroneamente no polo passivo da demanda. Alternativamente, requereu a procedência da culpa concorrente, da aplicação da Teoria Subjetiva ao caso, bem como da inexistência dos lucros cessantes, dada a falta de prova e fundamentação da exordial. Contestação apresentada pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE (Id. 42129192). Afirma que o fato narrado na exordial decorreu de acidente que não lhe pode ser imputado, uma vez que a referida obra seria de uma ponte, razão pela qual alega a sua ilegitimidade passiva ad causam. Requer, assim, o julgamento improcedente da referida demanda. Designada curadoria especial em face da construtora ré (Caldas Construções LTDA.), a Defensoria Pública juntou aos autos contestação por negativa geral (Id. 42127824). Réplica à contestação (Id. 42128605). Em petição juntada (Id. 42127807) o Município de Juazeiro do Norte/CE informou seu desinteresse na produção de provas. Em audiência realizada em 13/10/2021, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, José Wilson da Silva Soares e Françoaldo Marculino Lucas. Em tal ocasião, determinou o magistrado a expedição de mandado de inspeção, a fim de que restasse verificada a existência do aludido "buraco". Foi concedido às partes, ainda, o prazo de 10 (dez) dias, contados da realização do cumprimento do mandado, para apresentação de alegações finais (Id. 42128609). Alegações finais da empresa Caldas Construções LTDA. ajuizadas pela Defensoria Pública (Id. 42127810). Alegações finais da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE juntadas aos autos em 24/10/2022 (Id. 42128587). Reafirma que o motivo que da obra não compete em nada às atividades desempenhadas pela CAGECE, uma vez que a obra seria a construção de uma ponte e a companhia não trabalha com obras de acessibilidade. Em memoriais (Id. 49785106) o Município de Juazeiro do Norte/CE afirma que à época dos fatos não havia nenhuma obra da Administração Público Municipal na região e nem contrato com a empresa Caldas Construções LTDA. Aduz que a parte autora não logrou êxito em comprovar qualquer conduta por parte do ente municipal (comissiva ou omissiva) capaz de ensejar os danos alegados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Aduz a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, em preliminar de contestação, a sua ilegitimidade passiva em razão da ausência de contrato celebrado com a construtora Caldas Construções LTDA., razão pela qual requer a sua exclusão do polo passivo da demanda. Quanto à tal alegação, entende-se pelo seu acolhimento. Trata-se a referida empresa de concessionária de serviço público, contratada pelo Município para exploração de serviços públicos de abastecimento de água e de coleta, remoção e tratamento de esgotos sanitários. Depreende-se da documentação juntada, das imagens e dos depoimentos das testemunhas colhidos em audiência que o buraco onde a criança Alan Alves de Araújo teria caído, conforme afirma a parte autora, teria sido ocasionado em decorrência das obras executadas pela empresa Caldas Construções LTDA. para a construção de uma ponte. Assim, ausente a responsabilidade da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, resta imperiosa, portanto, a sua exclusão do polo passivo da relação processual. Desta feita, acolho a preliminar aduzida e excluo a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE do polo passivo da demanda. Em sede de audiência, conforme relatado, foi determinada a expedição de mandado de inspeção, a fim de que restasse verificada a existência do buraco que teria causado a morte da criança Alan Alves de Araújo. As partes demandadas, todavia, nada suscitaram em relação à certidão juntada (Id. 42128602). Assim, inexistente cerceamento de defesa, como restou evidenciado. Nessa toada, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará aduz: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESPACHO DE ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. APELO PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO QUE ANULOU A SENTENÇA ORIGINÁRIA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. I. O apelante alega a existência da preclusão do pedido de exibição dos documentos, pois, após o anúncio do julgamento antecipado da lide, a parte autora/apelada quedou-se inerte, nada requerendo. II. In casu, as partes foram intimadas para que se manifestassem sobre o julgamento da lide no estado em que se encontrava, tendo as mesmas ficado silentes quanto a isso. Assim, a apelada deixou precluir seu direito de prova, pois, somente após o julgamento da ação de cobrança, alegou que teria requerido, na inicial, a produção de prova pela exibição de documentos. III. Dessa forma, tendo em vista que a parte autora não se manifestou em momento oportuno, qual seja, quando da decisão interlocutória que anunciou o julgamento antecipado da lide, pela realização de prova documental, operou-se a preclusão temporal, motivo pelo qual não resta configurado o cerceamento de defesa alegado pela parte autora/apelada, devendo ser mantida a sentença de improcedência do feito. IV. Apelo provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer da presente Apelação, dando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (TJ-CE 00321532720128060001 CE 0032153-27.2012.8.06.0001, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 05/03/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/03/2018) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA PELA AUTORA. PRECLUSÃO DO PLEITO TÉCNICO PELA PARTE PROMOVIDA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PELO MAGISTRADO A QUO. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Se do despacho que instou as partes a especificar provas, uma delas não se manifesta sobre a produção de prova pericial, ocorre quanto a esta, a preclusão consumativa. 2 - Ao juiz, como destinatário da prova, incumbe decidir aquelas que servirão para seu convencimento e, consequentemente para o deslinde da controvérsia. 3 - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos o presente agravo de instrumento, em que figuram como partes às acima identificadas. Acorda a 6ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA Presidente do Órgão Julgador e Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-CE - AI: 06240160520158060000 CE 0624016-05.2015.8.06.0000, Relator: SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2015) (Grifei). Vencidos tais fatos, passa-se a análise do mérito. A Constituição Federal trata da responsabilidade civil da Administração Pública por danos causados a terceiros por seus agentes, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Na mesma senda, estabelece o art. 43, do Código Civil, acerca da responsabilidade do ente público, litteris: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Importante ressaltar, ainda, que a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, em razão da adoção da Teoria do Risco Administrativo, conforme dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Por outro lado, haja vista que nem toda conduta omissiva do Estado revela desídia estatal no cumprimento de um dever legal, a responsabilidade civil do Estado em caso de omissão só se verificará quando a reconstrução fática retratar a presença dos elementos da culpa lato sensu, ou, na linha da dogmática francesa representada pela teoria da falta do serviço (faute du service), a demonstração de que houve "culpa administrativa". No caso concreto, todavia, o conjunto probatório coligido conforta a versão apresentada na inicial, segundo a qual a morte do filho da parte autora - em razão de afogamento em um dos buracos decorrentes da construção de uma ponte -, faz revelar a presença da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Os depoimentos das testemunhas colhidos em audiência revelaram que o local onde o filho dos autores faleceu por afogamento não estava protegido e permitia a passagem de qualquer pessoa. A falta de proteção também é evidenciada pelas fotos apresentadas pela autora, demonstrando a responsabilidade da ré devido ao abandono do local, que era facilmente acessível a qualquer transeunte. Assim, a alegação da ré de que o acidente foi exclusivamente causado pela vítima não tem suporte probatório, já que o local onde se realizavam as obras estava desprotegido e sem vigilância. Desse modo, é de fácil percepção que a criança entrou facilmente no local, pois desprovido de qualquer proteção e, por infortúnio, afogou-se, culminando no seu falecimento. Desta feita, frise-se, restam presentes os requisitos da responsabilidade civil (culpa, conduta ilícita, dano e nexo causal) a ensejar a reparação dos danos suportados pelos autores. Nesse sentido, há precedentes na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: REMESSA OFICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º, CF/88. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE (MOTORISTA DO NUTEC) E O RESULTADO DANOSO (MORTE DA VÍTIMA). DANO POR RICOCHETE EM FAVOR DOS GENITORES DA VÍTIMA. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL E MATERIAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 37, § 6º, da CF/88 define a responsabilidade civil objetiva do Estado tendo como fundamento a teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública deve indenizar os danos causados por seus agentes nessa qualidade, desde que comprovado e presente o nexo de causalidade. 2. Comprovado o nexo causal entre a conduta comissiva da fundação, por seu agente, e o dano advindo do evento, bem ainda ausente hipótese de exclusão da responsabilidade estatal (força maior ou culpa exclusiva da vítima), resta configurado o dever de indenizar. 3. Merece retificado o capítulo sentencial no tocante à atualização da indenização do Dano Moral, devendo incidir a correção monetária pelo IPCA, a partir da publicação do decisum (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 4. Remessa Oficial conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do reexame necessário, e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, que faz parte desta decisão. (TJ-CE - REEX: 00601215220008060001 CE 0060121-52.2000.8.06.0001, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2016) (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DE QUEDA EM OBRA PÚBLICA INACABADA. CONDUTA OMISSIVA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. a questão a ser dirimida nestes autos atine à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano morais, em decorrência de danos físicos ocasionados por queda sofrida em ponte municipal avariada em decorrência de chuvas; alegando o apelante a ocorrência de força maior, a inexistência de negligência do Município, a presença de sinalização e interdição da área, e a culpa concorrente da autora. 2. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que quando o dano decorre de uma conduta omissiva do Estado, se faz necessário observar se a omissão reflete o descumprimento de um dever legal pela Administração, ensejando assim, a responsabilidade do ente estatal mediante a caracterização de sua conduta culposa; tratando-se, portanto de responsabilidade subjetiva. 3. Na hipótese, a responsabilidade civil do Município se evidencia no campo subjetivo, uma vez que, embora tenha havido chuvas torrenciais que destruíram o canal do Rio Granjeiro e geraram calamidade pública, o acidente da autora ocorreu meses depois do fato da natureza, evidenciando a omissão e desídia do poder público municipal na manutenção e conservação da via pública, demonstrando sua falha quanto à prestação do serviço público e do seu dever legal de segurança aos cidadãos. 4. Configurados, in casu, todos os pressupostos necessários da responsabilidade civil (culpa, conduta ilícita, dano e nexo causal), sendo verificada a conduta ilícita e culposa do Município, bem como evidenciados os danos físicos sofridos pela autora em decorrência de sua queda no canal em obras, e ainda, a existência de nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido, resta evidente o dever de reparação. 5. Tendo o Magistrado a quo verificado uma parcela mínima de culpa concorrente da vítima, que deveria ter adotado maior atenção ao passar pelo local da obra pública, corretamente foi aplicado o art. 945 do Código Civil, o qual preconiza que a indenização será fixada tendo em vista a gravidade da culpa concorrente da vítima em confronto com a gravidade da culpa do autor do dano. Assim, foi diminuído em 10% o valor da indenização inicialmente fixado, valor final que merece ser mantido por não se configurar em enriquecimento sem justa causa do prejudicado, ao mesmo tempo em que não é tão baixo a ponto de se mostrar indiferente ao ofensor. 6. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença adversada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença adversada, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - APL: 00267223020118060071 CE 0026722-30.2011.8.06.0071, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2017) (Grifei). Assim, caberia ao ente demandado demonstrar o rompimento do nexo de causalidade entre a conduta do seu agente e o dano causado ao autor. Não o fazendo o ente municipal, portanto, torna-se imperioso o dever do ente de reparar o dano a que deu causa. Diante desse conjunto de provas, pode-se concluir que a facilidade com que qualquer pessoa poderia, e aparentemente ainda pode, cair no local em que caiu a criança falecida, contribuiu para o acidente que resultou na morte do filho dos autores, estabelecendo de forma clara o dano e o nexo causal. Reitera-se, ainda, que o simples fato de a vítima estar brincando no local sem a supervisão de seus pais não é suficiente para excluir o nexo de causalidade. Sabe-se que decorre da responsabilidade civil o dever de indenizar. Nesta senda, o dano moral prescinde de provas, caracterizando-se como dano "in re ipsa" ante a morte de um filho, tendo em vista ser imensurável a dor experimentada pelos pais por tal fato. Em relação ao dano material pretendido pela parte autora, considerando que tal dano deve ser demonstrado através de documentos e nos autos não constam tais provas, entende-se por improcedente tal pedido. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o requerido Município de Juazeiro do Norte/CE em danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a cada um dos genitores da criança falecida, valor que entendo razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto, apto a fazer frente ao dano moral sofrido. No que concerne ao dano moral em condenação, referente à responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento do dano (data da sentença), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, como preleciona o Enunciado n.º 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sobre os quais incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso, em conformidade com o Enunciado n.º 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Em virtude de a parte autora ter sucumbido em parte mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil; devendo os honorários serem rateados igualmente entre a Defensoria Pública do Estado do Ceará e os advogados constituídos posteriormente pelos promoventes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa definitiva e arquivem-se estes autos. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto - NPR Portaria 456/2025

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 197621199

Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 197621199

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 197621199

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